.::Jurisprudência::.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO-TAXA SELIC-LEI Nº 9.150/95, ART. 39, PARÁGRAFO 4º -INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. "TRIBUTÁRIO. Emprestimo compulsório. Aplição da taxa SELIC Art. 39, parágrafo 4º da lei nº 9.250/95. Arguição de inconstitucionalidade. l - Inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art 39 da li 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. ll- Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. lll- Impossibilidade de equipar os contribuintes com aplicadores; este praticam ato de vontade; aqueles sào submetidos coativamente a ato de império. lV- Aplicada a taxa SELIC há aumento de tributo sem lei específica a respeito, o que vulnera o art.150, inciso l da constituição federal. V- Incidente de inconstitucionalidade admitdo para questão ser dirimida pela corte especial. Vl- decisão unânime."(AC un da 2º T do STJ-REsp 215.881-PR-Rel. Min. Fanciulli Neto-j 17.02.00- Recte.: Fazenda Nacional; Recdo.: Aylton de Carvalho e Silva e outros- DJU-e 1 03.04.00, p 142-ementa oficial).

AÇÃO RESCISÓRIA-DECLARAÇÃO CONTRAVERTIDA DE INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI-CABIMENTO."Processo civil. Rescisória.Súmula nº 343, STF. Inaplicabilidade.Matéria de natureza constitucional. Lei nº 7.689/88(arts.1º a 7º) 1. Não cabe inovar a aplicaçào da súmula nº343, STF, quando o dissenso jurisprudencial envolve matéria de cunho constitucional. 2 ao ser julgadoo REsp nº 99.425/DF, relatado pelo eminente ministro Humberto Gomes de Barros, a 1º turma do STJ decidiu:'se o acórdào rescindendo deixou de aplicar a lei por julga-la inconstitucional, a ação rescisória; é sempre cabível, nada importando a circunstância de tal incostitucionalidade haver sido controvertida, na época em que se formou o acórdão. Arestrição contida na súmula 343 do STF não incide quando se controvertia a constitucionalidade da lei ficando ao largo, a interpretação do dispositivo legal(DJU de 07.04.97 pág. 11058)'. 3. no REsp nº 158.759/CE, relatado pelo eminente ministro Demócrito Reinaldo, a turma assentou que :'Processual civil. AçÃo rescisória. Súmula 343 do STF. Sua aplicabilidade, a súmula 343 do STF, consoante sua própria dicção, tem atuação restrita á circunstância de lei ter interpretação divergente na órbita dos tribunais órdinarios, sendo inaplicável quando a dissônancia na interpretação de texto legal se verificar entre tribunal de segundo grau e a corte suprema. a incostitucionalidade de lei (art. 97 da constituição federal)declarada por tribunal ordinário tem efeito meramente declaratório, sem que tenha o condão de excluir, a mesma lei, do mundo jurídico, antes do referendo pelo excelso pretório. Estando, pois a lei nº7.689/88(arts 1º a 7º)em pleno vigor, há de se acolher a sua ofensa manifesta a acórdão que de modo expresso a desconsiderou. Recurso provido. Decisão indiscrepante'4 embargos de divergência acolhidos para, provendo o recurso especial considerar procedente a ação rescisória intentada pela união "(Ac un da 1º S do STJ-EDiv no REsp 168.836/CE-Rel Min José Delgado-j 06.12.99-Embte.: Fazenda Nacional; Embdos.:Berma Engenharia e Comércio Ltda e outos- DJU-e 1 28.02.00, p 33- ementa oficial).

COFINS - EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - FATURAMENTO - ABATIMENTO DA PARCELA DO DISTRIBUIDOR DO FILME-IMPOSSIBILIDADE."Tributario - CONFINS - Exibição cinematográfica-receita-faturamento-Abatimento da parcela reservada ao distribuidor do filme-Impossibilidade.l- O conceito de faturamento para efeito de calculo da confins abrange toda a receita correspondente à prestação de serviços, excetuados valores enumerados exaustivamente no art. 2º parágrafo primeiro da lei complementar 70/91.ll0-por não integrar o rol da exclusões a parcela do faturamento,reservada ao distribuidor do filme, não pode ser abatida da base de calculo da CONFINS." (Ac un da 1º T do STJ REsp Min Humberto Gomes de Barros-j 18.11.99-Recte.: Cinemas River Ltda e outros, Recda.: Fazenda Nacional- DJU-e 1 de 21.02.00, p 95-ementa oficial).

COMPENSAÇÃO-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELO STF-CTN, ART. 166 - INAPLICABILIDADE."Tributário e processual civil. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial.Contribuiçào previdenciária. art. 3º,l da lei nº7.787/89 e art. 22, l, da lei nº 8.212/91. Autônomos, empregadores e avulsos. Compensação.Tranmsferência de encargo financeiro. Art. 166 do CTN. leis nºs 8.212/91,9.032/95 e 9.129/95. Redefinição do entendimento da primeira seção do superior tribunal de justiça em sede de embargos de diverg6encia , pacificou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66, da lei nº 8.383/91, em sua interpretação sistêmica autoriza ao contribuente efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja a exigência foi indevida ou incostitucional. 3. a respeito da repercussão, da mesma forma, a referida seção em 10.11.99, julgamdo os embargos de divergencia nº 168469/sp nos quais fui designado relator para acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direito, especialmente, qdo a lei que impunha a sua cobrança foi julgada incostitucional. 4. Quando a questão era decidida em favor do INSS a composição da egrégia primeira seção era totalmente diferente da atual, sendo que hodiernamente integram o referido órgão colegiado 05 novos ministros, composição essa que vota em larga desvantagem com relação á tese do embargante. E não se tem notícia, ao menos em curto espaço de tempo de alteração na costituiçào da primeira seção deste sodalício. 5. Agravo regimental improvido" (AC un da 1º S do STJ-AgRg nos EDivno REsp 155.761/DF_Rel Min José delgado-j 09.02.00-agte.:inss, agda.: pph Comércio exterio S/A DJU-e 1 27.03.00, p 60 ementa oficial).

COMPENSAÇÃO - DEBITOS PREVIDENCIARIOS COM TDP - AUSENCIA DE LEI AUTORIZADORA - IMPOSSIBILIDADE. "Direito tributário. Agravo de instrumento. compensação de débitos previdenciários com títulos da dívida pública. Inexistência de lei autorizada. Impossibilidade 1. A compensaçào de débitos previdenciários com títulos da dívida pública depende de previsão legal que entretanto inexiste hoje em nosso ordenamento jurídico, ao menos na abranegencia pleiteada pela agravante, com quaisquer débitos federais. 2, Agravo de instrrumento improvido" (Ac un da 2ºT do TRF da 4º R -Ag 1999.04.01.073911-3/RS-Rel juiza TAnia Terezinha Cardiso Escobar-j 25.11.99=Agte Refrigeração Glacial Pavan Ltda. Agdo.:INSS-DJU-e 02.02.00,pp 49/50-ementa oficial).

COMPENSAÇÃO-FINSOCIAL COM IPI-IMPOSSIBILIDADE. "Tributário-compensação-Finsocial-IPI-Impossibilidade. O Finsocial não pode ser compensado com IPI, por não serem tribuidos da mesma espécie. Recurso improvido." (Ac un da 1º T do STJ-REsp 231.996-PB-Rel Min. garcia Vieira-j 18.11.99-Recte.:INSS;Recda.:Consul Construtora Norte Sul ltda.-DJU-e 1 07.02.00,p 139-ementa oficial).

COMPENSAÇÃO - PIS COM PIS-DLs. Nºs2.445/88 E 2.449/88 DECLARADOS INCOSTITUCIONAIS PELO STF-LIQUIDEZ E CERTEZA- DISPENSABILIDADE. "Tributário.Ação declaratória.Embargos de divergência. Compensação entre PIS,CONFINS,CSSL e o proprio PIS.Possibilidade apenas com relação ao ultimo CTN, art.170.Lei nº 8.383/91. l Firmou-se a jurisprudencia da 1º Seção do superior tribunal de justiça no sentido de que os valores reconhecidos a titulo de contribuição para o programa de interaçào social com base nos decretos-leis nºs 2.445/88e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF, são compensáveis com o proprio PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação dispensado, portanto para a configuração da certeza e liquidez, o previo reconhecimento da autoridade fazendária ou desição judicial transitada em julgado (lei nº 8.383/91,art. 66) ll. Impossibilidade, todavia, também á luz de precedentes desta corte, a mesma compensação com exações de natureza diversa. lll. embargos conhecidos e parcialmente providos, tão somente para reconhecer á embargante o direito á compensação dos valores recolhidos á titulo do PIS com proprio PIS." (Ac un da 1º S do STJ-EDiv no REsp 97.658-CE-Rel Min Aldir Passarinho Júnior-j 28.04.99-Embte.:Destaque Serviços Profissionais Ltda.; embda.: Fazenda Nacional -DJU-e 1 21.02.00,pp 80/1-ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CSSP - MP Nº 560/94 - REINSTITUIÇÃO - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - TERMO INICIAL. "Previdencia social.Na ADIn 1.135, com eficácia erga omnes inclusive para esta corte, entendeu esta que a medida provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pena própria reinstituição do tributo, devendo, portanto ser observada a regra da anterioridade mitingada do art. 195, parágrafo 6º da constituição, o que implica dizer que essa contribuição com base na referida medida provisória e suas sissecivas reedições só pode ser exigida após o descurso de noventa dias da data de sua publicaçào. Não a teve por inconstitucional formamente, até porque esta corte(assim, nos RREE 146733 e 138284, ambos julgados pelo plenário) só exige lei complementar para a hipótese do parágrafo 4º do art 195 da constituição( e isso por causa da de terminação, em sua parte final de obediência ao artigo 154, l)que não é a das fontes de custeio previstas nos incisos l,ll (como ocorre no caso) e lll do mesmo artigo 195. A questão da observancia do período da anterioridade mitigada não tem repercussão no caso por se tratar de mandado de segurança impetrado, para o futuro muito depois de decorrido o prazo de noventa dias, contados da publicação da medida provisória 560/94. Recurso extraordinário não conhecido."(Ac un da 1º T do STF-RE 221.731-8-PB-Rel Min Moreira Alves-j 16.11.99- Rectes.: Tancredo Neves Pessoa e outros; Recda.: União Federal-DJU-e 1 18.02.00, p 103-ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -LEIS Nºs 8.212/91 E 9.711/98-RETENÇÃO- PERCENTUAL 11-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ISONÔMICO - INOCORRÊNCIA. "Tributário. Contribuição previdenciária.Exigibilidade de retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura de serviços descrita no art.31 da lei 8.212/91, com redação conferida pela lei nº 9.711/98.l-A lei especial não criou nova contribuição previdenciária, apenas alterou modalidade de sujeição passiva indireta , em consonância com art. 128 do CTN.ll-ausencia de prejuízo visto que quantum excedente, destacado a título da contribuição poderá ser compensado pelo cedente.lll- A atividade realizada carece de elementos ensejar o reconhecimento de violação ao princípio ison6omico. lV- agravo provido."(Ac un da 2º T do TRF da 3º R -Ag 1999.03.00.022225-7-SP-Rel.Des.Fed Aricê Amaral-j 05.10.99-Agte.:INSS;Agda.: Pamed Pronto Antendimento MédicoS/C ltda-DJU 2 1º 12.99,p 312 ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REFEIÇÕES SUBSIDIADAS-NÃO INCIDÊNCIA. "Embargos á execução fiscal. Contribuições previdenciária subsidiadas.Se o empregador efetua o desconto em folha, as refeições fornecidas aos empregados deixam de ser salário-utilidade, mesmo havendo subsídio que torne o preço inferior ao de mercado. "(Ac un 2º T do TRF da 4º R -AC 1998.04.01.010243-0/RS.juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar-j 25.11.99-Apte.:INSS.Apta.:H Kuntzler e Cia.Ltda.-DJU-e 2 02.02.00,p 44-ementa oficial).

DECADÊNCIA-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-FATOR GERADOR OCORRIDO EM OUTUBRO DE 1977-EXEGESE. "Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador ocorrido em outubro de 1977.EC nº 8/77.Lei nº6.830/80, interpretação.decadência. Natureza tributária. Embargos de divergencia. 1.Posição jurisprudencial da 1º Seção do superior tribunal de justiça no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador consumado em data de outubro de 1977, período compreendidos entre o início da vigência da EC nº 8 de 14.04.1977 e da lei nº 6.830/80 (24.12.80). 2. Adoção do princípio da continuidade das leis. 3.Prazo decadencial do lançamento do ofício (art 173,l, CTN) 4. Não aplicação ao caso concreto dos arts.2º, parágrafo 9º da lei nº6.830/80, e legislação posterior. 5. Embargos rejeitados. "(Ac un da 1ºS do STJ-EDiv no REsp 146.213/SP-Rel. Min. José Delgado-j 06.12.99-Embte.:INSS Embda.: Tip Top Têxtil S/A-DJU-e 1 28.02.00,p 33-ementa oficial).

DECADÊNCIA-IR-NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO-CONTAGEM "Decadência-Não sendo apresentada a declaração de rendimentos, o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência dos arts. 150, parágrafo 4º e 173,l, do código tributário nacional. Acréscimo patrimonial a descoberto.-Constada a aquisição de bens sem o devido lastro em recursos declarados pelo contribuinte, correto é o lançamento em razão do acrécimo patrimonial a descoberto. Preliminar rejeitada.Recurso negado"(Ac un da 4ºC do 1º CC-nº 104-17.266-Rel Cons João Luís de Souza Pereira-j 11.11.99-DOU-e 1 25.02.00,p 08-ementa oficial).

DENÚNCIA ESPONTÂNEA-PARCELAMENTO DEFERIDO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. "Tributário-Denúncia espontânea-Parcelamento-Exclusão-Responsabilidade. Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração. Embargos acolhidos."(Ac un da 1º S do STJ-EDiv no REsp 193.530-Rel Min Garcia Vieira-j 06.12.99-Embte.: Indústria de Calçados West Coast Ltda.; Embda.:Fazenda Nacional-DJU-e 1 28.02.00,p 34-ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL-ADIn-ATO NORMATIVO MUNICIPAL-RE-CABIMENTO-EXEGESE "Agravo regimental. Ação direta de incostitucionalidade julgada no âmbito estadual. Em se tratando de acórdão proferido em ação direta de incostitucionalidade de ato normativo municipal e decidido em face de dispositivo da constituição do estado membro, só é cabível, e, princípio, recurso extraordinário para a anulação do acórdão recorrido por vício formal ou de competência constitucionais como quanto ao primeiro, a falta de fundamentação ou, excepcionalmente porvício material, quando a ação foi julgada em face de principio cuja reprodução se tenha de fazer exatamente no teor do existente na constituição federal, e se sustenta que a interpretação dada ao dispositivo constitucional estadual que o contém;é diversa da que esta corte deu ou dará ao correspondente na carta magma federal. E essa limitação se explica porque no primeiro caso se fiscaliza o respeito á constituiçào da República, sem que esta corte venha a julgar o mérito da açào direita que se situa no âmbito da competência estadual; e, no segundo, em face de ampla fundamentação em que se baseia a jurisprudência que se firmou nesta corte, a partir do julgamento da reclamação 383, e que permite este tribunal mantenha a decisão de mérito recorrida ou a reforme. No caso, nào há falta de fundamentação no ácordão recorrido-o que difere de fundamentação com cujo acerto não se concorde- porque, corretamente ou não, ele se baseou no artigo 7º da constituição estadual. E esse dispositivo que é de reprodução nos mesmos termos do art.2º da constituição federal, não foi atacado por ter sido interpretado diferentemente da interpretação que esta corte dá ao referido preceito federal, mas sim, com apoio nos art. 23, l e 30, ll da constituição federal que não dizem respeito a diverg6encia de interpretação do art 7º da constituição estadual em face da dada ao art. 2º da carta magna federal Ademais, a falta de prequestionamento das questões relativas aos arts 102, l, ;'a', e 125, parágrafo 2º, da constituição federal é suficiente para afastar, por isso e sem mais, o cabimento do recurso extraordinário comfundamento nelas. Agaravo a que se nega provimento"(Ac un da 1º T do STF-AgRg em Ag 244.933-8-RJ-Rel Min.Moreira Alves-j 09.11.99-Agte.:Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Agdo.:Prefeito do Rio de Janeiro-DJU-e 1 04.02.00, p 06-ementa oficial).

DIREITO COSTITUCIONAL-ADIn-LEI ESTADUAL Nº 12.420/99-PR-DIREITO AO CONSUMIDOR DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS-CAUTELAR INDEFERIDA "Direito constitucional e administrativo. Ação direta de incostitucionalidade da lei nº12.420, de 13.01.1999, do estado do Parána, que se assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza , procedência e qualidade dos produtos combustíveis, comercializados nos postos situados naquela unidade da feração.Alegação de ofensa aos arts. 22, l, lV e Xll, 177, parágrafos 1º e 2º, l e lll, 238 e 170. lV, da constituição federal. Medida Cautelar. 1.A pausibilidade jurídica da ação Direta de incostitucionalidade ficouconsideravelmente abalada, sobretudo diante das informações do exmo.Sr.Governador do Estado do Paraná. 2. Com efeito, a cosntituição federal, no art. 24, incisos,V e Vlll, atribui competência concorretnte á união, aos estados e ao distrito federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. O parágrafo 1º desse artigo esclarece que no âmbito da legislação concorrente a competência da União limitar-se á estabelecer normas gerais. E o parágrafo 2º que a competência da união para as normas gerais não exclui a suplementar dos Estados. 3.No caso, a um primeiro exame , o estado do Paraná, na lei impugnada, parece haver exercido essa competência suplementar, sem invadir a esfera da competência da união, para normas gerais. Aliás o próprio código do consumidor, instituido pela lei federal nº8.078, de 1990, no art. 55, a estabeleceu. 4. E, como ficou dito, o diploma acoimado de incosntitucionalnào aparenta haver exorbitado dos limites da competência legislativa estadual (suplementar), nem ter invadido a esfera de competência concorrente da união, seja a que ficou expressa no código do consumidor, seja na legislação correlata, inclusive aquela concernente á proteção do consumidor no específico comércio de combustíveis. 5. É claro que um exame mais aprofundado, por ocasiào do julgamento de mérito da ação, poderá detectar alguns excessos da lei em quest!ao, em face dos limites constitucionais que se lhe impõem, mas, por ora, não são eles vislumbrados, neste âmbito de cognição sumária superficial, para efeito de concessão de medida cautelar.6.Ausente o requisito da plausibilidade jurídica, nem é preciso verificar se o do 'periculum in mora'está preenchido. Ademais , se tivesse de ser examinado, é bem provável que houvesse de militar no sentido da preservação temporária da eficácia das normas em foco. 7. Medida cautelar indeferida. Plenário: votação unânime. "(Ac un do STF-Pleno-ADIn 1.980-5-PR-Rel. Min. Sydney Sanches-j 04.08.99-Reqte.:Confederação Nacional do Comércio-CNC;Reqdos.: Governador do Estado do Paraná e outra-DJU-e 1 25.02.00,pp 50/1-ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA CPI-QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS-ABSTENÇÃO. "Direito Constitucional e Processual Civil. mandado de segurança impetrado contra ato de comissão Parlamentar de Inquérito, que investiga irregularidades, no Poder Judiciário que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal de assessor de magistrado.Deferimento parcial de medida liminar, pelo relator, no STF, para que a Comissão Parlamentar de inquérito se abstenha de divulgar as informações obtidas, em decorrência de quebra de sigilo, até o julgamento final da impetração .Agravo Regimental contra decisão do relator. 1. É pacífica a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de relator que defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar em processo de mandado de segurança ou Habeas Corpus. Lembrou-a recentemente, em toda evolução , o Ministro Sepúlveda Pertence no Agravo Regimental em Mandado de segurança nº 23.466, no qual figurou como Agravante a Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema Financeiro Nacional e como Agravo Francisco Lafaiete de Pádua Lopes. E o Plenário, por votação unanime, manteve tal orientação , não conhecendo do referido agravo Regimental contra deferimento de medida liminar em mandado de segurança. 2. Na mesma assentada, aliás, ocorrida a 1º.07.1999, por idênticas razões, não conheceu do Agravo em Mandado de Segurança nº 23.448, interposto pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do sistema financeiro Nacional, figurando como Agravo Roberto Cruz Moysés, Relator o mesmo do presente feito.Igualmente á unanimidade. 3. Observados os precedentes, o presente agravo também nào é conhecido. 4.Plenário. Decisão un6anime.5. Prestadas, que já foram, as informações da Presidência da comissão parlamentar de inquérito, os autos deverão ser encaminhados á procuradoria Geral da República para sua manifestação." (Ac un do STF-Pleno-AgRg em MS 23.516-1-DF-Rel.Min Sydney Sanches-j 13.10.99-Agte.: Alexandre Mendonça dos Santos; Agda.: Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado federal- CPI do judiciário-DJU-e 1 18.02.00,p99 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDIDAS PROVISÓRIAS - INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IDONEIDADE; ANTERIORIDADE - TERMO INICIAL. "l.Medida provisória: força de lei:idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS). ll. Contribuição social: Instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF, art. 195, Parágrafo 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuiçào social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas reedições-tenha sido convertida em lei" (Ac un da 1º T do STJ-RE 234.621-1-MG-Rel. Min.Sepúlveda Pertence-j 16.11.99-Recte.: União Federal;Recdas.:Auto Peças São Cristóvão Ltda. e outras-DJU-e 1 11.02.00,p 32-ementa oficial).

DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL-RECURSO ESPECIAL-MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE. "Processual e Civil e Tributário-Medida cautelar-Efeito suspensivo a Recurso Especial - Penhora sobre o faturamento da empresa. Presenteas ou requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora, é possível o deferimento cautelar a fim de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Não se admite, a não ser em casos excepcionais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Medida Cautelar procedente." (Ac un da 1º T do STJ-MC 1.795-PI-Rel.Min.Garcia Vieira-j 18.11.99-Reqte.: Águas e Esgotos do Piauí S/A-AGESPISA;Reqdo.:Serviço Social da Industria-SESI-DJU-e 1 07.02.00,p 116-ementa oficial).

EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA-ASSINATURA DO AUTO-DE DEPÓSITO-PRAZO "Processual-Execição Fiscal-Imitação da Penhora-Assinatura do auto-de-depósito-prazo para embargos. A assinatura do auto-de-depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora para os efeitos da lei nº 6.830/90 (art 16) Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execusão fiscal, é necessário que o oficial de justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos" (Ac un da 1º T so STJ-Resp 212.368-RS-Rel. Min Humberto Gomes de Barros-j 18.11.99-Recte.:Estado do Rio Grande do Sul; Recda.: Frigorífico Nicolini Ltda.-DJU-e 1 21.02.00,p 95-ementa oficial).

EXECUSÃO FISCAL-FALÊNCIA-CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL-DL Nº858/69-APLICABILIDADE "Tributário. Execução Fiscal. Falência.Correção monetária do debito fiscal. Decreto-lei nº 858/69. Princípio da especialidade.Lei nº 6.889/81. Inaplicabilidade. A jurisprudencia deste superior tribunal consolidou o entendimento no sentido de que a correção monetárea dos debitos fiscais em caso de falência incide nos termos do decreto-lei nº 858/69, regra de caráter especial que afasta a aplicação da regra geral de atualizaçào dos débitos judiciais, prevista na lei nº 6.899/81 .Embargos de divergência não conhecidos" (Ac un da Corte Especial do STJ-Ediv em REsp 88.474-RS-Rel.Min.Vicente Leal-J 17.12.99-Embte.:Estado do Rio Grande do Sul; Embda.:Dabrisa S/A Indústria Comércio importação e Exportação-DJU-e 1 14.02.00,p 15 ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-DESNECESSIDADE. "Tributário-Débito declarado e não pago-Auto-Lançamento. Tratando-se de débito declarado e não pago pela recorrente, a cobrança do imposto decorre de auto-lançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigivel o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. Recurso improvido." (Ac un da 1º T do STJ-REsp 236.054-SP-Rel.Min. Garcia Viera-j 16.12.99- Recte.: T K B Indústria e Comércio Ltda.; Recda.: Fazenda do estado de São Paulo-DJU-e 1 21.02.00,p 108-ementa oficial).

EXECUSÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BACEN-CRITÉRIO. "Execução. Bens do Devedor. Requisição de informes ao BACEN. Imprequestionamento dos temas concernentes aos arts. 399,inc.l, do CPC, e 38, parágrafo 1º, da lei nº 4.595, de 31.12.64. Dissídio jurisprudencial que não se aperfeiçoa. Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos enviados pelo exequente, se admite a requisição pelo juiz de informações a órgãos da administração Pública sobre a existencia e localização de bens do devedor. Recurso especial não conhecido." (Ac un da 4º T do STJ-REsp 213.530-SE-Rel.Min. Barros Monteiro-j 25.10.99-Recte.: Banco Bandeirantes S/A; Recda.: Farone Equipamentos de segurança Comércio Indústria e Representações-DJU-e 1 17.12.99,p 337-ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE. "Execução fiscal - Penhora - Faturamento da empresa - Impossibilidade. A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia Primeira Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento recurso provido." (Ac un da 1º T do STJ-REsp 234.619-SP-Rel.Min. Garcia Vieira-j 02.12.99-Recte.: Multiforja S/A Indústria e Comércio; Recda.: Fazenda do Estado de São Paulo-DJU-e 1 21.02.00,p 92-ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA -FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA- HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. "Execusào fiscal. Substituição de Bem Penhorado. Penhora de renda da empresa e Movimento de caixa. Lei 6.830/80 arts 10,11 e 15, ll CPC,arts 677 e 678. 1. A jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento diário da devedora executada tão somente em casos excepcionais. Hipótese incorrente no caso. 2. Precedentes jurisprudenciais (edreps nºs 24.030/SP e 48.959/SP) 3. Recurso sem provimento." (Ac un da 1º T do STJ-REsp 150.804-PR-Rel. Min Milton Luiz Pereira-j 28.09.99-recte.: Fazenda Pública do estado do Paraná; Recda.: Escapauto Escapamentos e amortecedores Ltda-Dju-e 1 07.02.00, p 117- ementa oficial).

EXECUSÃO FISCAL- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA- SUBGERENTE-EXEGESE. "Embargosá execusão fiscal. Sócio. Retirada da sociedade. Registro de alteração do contrato na junta comercial. Efeitos ex tunc. Responsabilidade do sub-gerente. 1. O registro na junta comercial de alteração do contrato social gera efeitos "ex tunc", de modo que o sócio só deve responder pelo débito até a data da alteração do contrato que prevê a sua retirada da sociedade. 2. o sub-gerente é responsavel pela dívida fiscal relativa ao período anterior a sua retirada da sociedade(art.135,lll, do CTN.) 3. remessa oficial e apelação parcialmente providas."(Ac un da 2º T do TRF da 4º R -AC 96.04.58532-0-RS-Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, Convocado-j 04.11.99-Apte.: União; Apto.: Ivo Niclotti-DJU 2 16.02.00,p 180 ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL- SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- POSSIBILIDADE- CRITÉRIO "Tributário.Sigilo Bancário. 1. A autoridade fiscal pode solicitar ás instituições financeíras, com relação aos bens negócios ou atividades de terceiros, salvo, porém, no tocante aquelas protegidas pelo sigilo bancário que somente poderão ser exigidas pelo poder judiciário (lei nº 4.595/94,art 8º, parágrafo 5º, lei nº8.021/90, art 8º, CTN, art.197,ll e parágrafo único) 2. Recurso de apelação provido" (Ac da 4º T do TRF da 1º R -mv-AMS 92.01.20017-0/RO-Rel para o Ac Juiz Mário César Ribeiro-j 21.05.99-Apte.:Banco Sudameris Brasil S/A;Apta.: fazenda Nacional-DJU 2 11.02.00,p 199-ementa oficial).

ICMS - FATO GERADOR - VENDEDOR E COMPRADOR SEDIADOS EM ESTADOS DIFERENTES - VENDA A CONSUMIDOR FINAL-DL Nº 406/68- EXEGESE. "Tributário. ICMS. Fato gerador. Compra e Venda. Vendedor e comprador sediados em estados diversos. 1. Efetuada a compra e venda em matriz da empresa, no Rio de Janeiro, local de recolhimento do ICMS, não cabe falar em cobrança do referido imposto quando da chegada da mercadoria ao consumidor final residente em outro estado de federação, no caso de Minas Gerais .2. Recurso especial conhecido e provido". (Ac un da 2º T do STJ-REsp 64.127-MG-Rel.Min Paulo Gallottti-j 02.12.99-Recte.: Elevadores Schindler do Brasil S/A, Recda.: Fazenda Pública de Minas Gerais-DJU-e 1 21.02.00,p 111-ementa oficial).

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE . "Ação cautelar. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade, segundo entendimento jurisprudencial. Art. 151, II do CTN. O Processo cautelar é autônomo e distinto do processo principal. A improcedência deste não acarreta a mesma sorte aquele. O requerente teve o seu direito assegurado, durante o andamento do processo, mediante o depósito do valor dos tributos. Embargos rejeitados."(Ac un, no mérito, do II Gr de C Civ do TJ RJ - El 99.005.00048 na Ac 1.977/98 - Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos - j 15.04.99 - Embte.: Município do Rio de Janeiro; Embdo.: Jacob Steinberg - DJ RJ 23.09.99, p 254 - ementa oficial).

AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESCABIMENTO. "Ação cautelar. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Prestação de caução. Impossibilidade. Dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal previstas de forma exaustiva, o art. 151 do CNT contempla o depósito do montanhe integral do crédito e a concessão de medida limitar em mandado de segurança, sendo inadequada a prestação de caução para tanto." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.130096-2/PR - Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha - j 30.11.00 - Apte.: Hasson e Advogados S/C; Apda.: União Federal/ Fazenda Nacional - DJU-e 2 14.02.01, p 154 - ementa oficial).

AÇÃO DE DEPÓSITO - LEI Nº 8.866/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS DE COERCIBILIDADE - FALTA DE EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. "Ação de depósito. Lei nº 8.866/94. Se a ação de depósito não possui outra finalidade senão a de competir o contribuinte ao pagamento de tributo, e se, de outra senda, os meios de coercibilidade conferidos ao Fisco pela Lei nº 8.866/94 para cumprir tal finalidade restaram julgados inconstitucionais pela Suprema Corte, não realizando, o réu, no curso da ação nem o recolhimento, nem o depósito do valor reclamado, nenhuma utilidade haverá na futura sentença, pois, ainda que o julgador se convença da exigibilidade do tributo, não poderá determinar o seu pagamento. Ou seja, a futura sentença restará despida de executividade, pois para obter o pagamento do tributo deverá a Fazenda ajuizar o competente executivo fiscal." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag 2000.04.01.065597-9/RS - Rel. Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar - j 14.09.00 - Agte.: Cooperativa Tritícola de Produtores Cruzaltenses Ltda. - Cotricuz; Agdo.: INSS - DJU-e 2 28.02.01, p 148 - ementa oficial).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCIPLINA LEGAL. "Repetição de indébito tributário. Correção monetária. Juros. No período anterior à vigência da Lei nº9.250/95, a disciplina continua sendo aquela pacificada na jurisprudência; juros legais a partir do trânsito em julgado; correção monetária, desde o recolhimento indevido, pelos índices da ORTN, OTN, BTN, INPC (março a dezembro de 1991) e UFIR (até 31.12.95), incluindo-se os expurgos inflacionários (Súmulas 32 e 37 deste Regional). A partir de 01.01.96, incidente a taxa SELIC, afastada a aplicação de qualquer outro acréssimo." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 97.04.32851-6/PR - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 06.02.01 - Apte.: INSS; Apda.: Izabel de Lima - DJU-e 2 28.02.01, p 115 - ementa oficial).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA. "Processo Civil. Agravo inominado. Representação de indébito fiscal. Valor da causa. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso improcedente, assim considerando aquele que contraria jurisprudência pacífica do tribunal, ainda que não sumulada, fulcro no art. 557, caput, CPC. Em se tratando de ação de repetição de indebito, e não meramente declaratória, cabe aplicar, por analogia, o critério preconizado para as ações de cobrança (CPC), art. 259, inc. 1) O valor de causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, ainda que aproximado." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag no Ag 2000.04.01.082085-1/RS - Rel. Juiz Vilson Darós - j 24.08.00 - Agtes.: HABG Móveis Ltda. e outros - Agdo.: despacho de fls. 57/58 - DJU-e 07.02.01, p 85 - ementa oficial).

AÇÃO DECLARATÓRIA - COFINS - IMUNIDADE OU ISENÇÃO - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". "Tributário - Finsocial - Compemsação - COFINS - Sujeito passivo - Substituição tributária - Distribuidores de derivados de petróleo - Revendedor - Legitimidade. É dos distribuidores de derivados de petróleo a legitimidade ativa ad causam, para pleitearem direitos correspondentes à imunidade ou à isenção, porque o terceiro não integra a relação jurídica tributária." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.008972-6/PR - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 08.09.99 - Apte.: Gomes & Zanetti Ltda; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 13.10.99, p 843 - ementa oficial).

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - COBRANÇA - HIPÓTESES DE LEGITIMIDADE. "Tributário - Adicional de Tarifa Portunária - ATP - ilegalidade da cobrança. 1. É legítima a incidência do ATP apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. 2. Apelação parcialmente provida." (Ac un da 2ª T doTRF da 4ª R - AMS 97.04.16148-4/PR - Rel. Juiz Fernando Quadros da Silva - j 08.06.00 - Apte.: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Apda.: Marcon Serviços de Despacho em Geral Ltda. - DJU-e 2 25.10.00, p 346 - ementa oficial).

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE. "Monitória - ajuizamento em face da Fazenda Pública - Possibilidade - art.730 e 1102A do CPC - Adequação da tutela invocada - Carência da ação inexistente-preliminar afastada. Monitória - contrato de prestação de serviços - créditos comprovado pelos documentos acostados à petição inicial - não demostrado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor - recurso improvido." (Ac un da 12ªC do 1º TAC SP - AC 813.004-9 - Rel. Juiz Paulo Eduardo razuk - j 19.09.00 - Apte.: Juízo de ofício; Apda.: CH Lopes-ME - DJ SP I 25.10.00, p 04 - ementa oficial).

AFRMM - DESEMBARAÇO DE MERCADORIA SEM RECOLHIMENTO - LIMITAR AUTORIZADORA DE DEPÓSITO DA EXAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EFEITOS. "AFRMM - Crédito - Suspensão - Exigibilidade - Depósito - Levantamento - Sentença - Trânsito em julgado. O depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado após sentença final transitada em julgado, se favorável ao contribuinte. Se o desembaraço aduaneiro de mercadorias ocorreu sem o recolhimento do AFRMM, em razão de liminar deferido o pedido de depósito da importância correspondente a esta exação, caso extinto o processo, fica sem efeito a liminar, não autorizando o levantamento do depósito que deve ser convertido em renda da União. Recurso provido.' (Resp 227.958/GARCIA)" (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 251.350-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - j 12.12.00 - Recte.: Fazenda Nacional; Recda.: Produtos Químicos Elekeiroz S/A - DJU-e 1 12.03.01, p 97 - ementa oficial).

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PARCELAMENTO - APRESENTAÇÃO DE GARANTIA - INEXIGIBILIDADE. "Certidão negativa de débito - Parcelamento - Certidão positiva com efeitos de negativa - Art. 206, CTN. A apresentação de garantia, em parcelamento de débito, só é exigível para a expedição de certidão negativa, não para a certidão positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN." (Ac un da 1ª T do TRF da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 2000.04.01.091162-5/PR - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro sarti - j 12.09.00 - Apte.: INSS; Apdo.: Geraldo Cartario Ribeiro - DJU-e 2 08.11.00, p 73 - ementa oficial).

COFINS - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - DESCONTOS. "Cofins - Se o veículo de comunicação não recebe diretamente do anunciante o valor da comissão da agência de publicidade pela veiculação de anúncio de propaganda ('descontos'), dessa forma não escriturando-o em conta de receita, tal valor não é base imponível da Cofins, restando ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova, demostrar que tal valor efetivamente é receita da empresa, o que, in casu, não foi feito. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Ac un da 1ª C do 2º CC - nº201-73.942 - Rel. Cons. Jorge Freire - j 16.08.00 - DOU-e 1 02.03.01, p 09 - ementa oficial).

COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI Nº 9.718/98 - RECEPÇÃO PELA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 195, I DA CF/88 - FATURAMENTO - EQUIPARAÇÃO A RECEITA BRUTA E EXTENSÃO A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - CÓDIGO COMERCIAL E REGULAMENTO 737 - INTERPRETAÇÃO LITERAL SUPERADA. "Tributário. Cofins. Incidência. Comercialização de imóveis. Artigo 195, inciso I, da Construção Federal, conforme redação dada pela Ementa Constitucional nº20/98. A Lei nº9.718, de 27.11.98, --- a dispor que o faturamento correpondente à receita bruta da pessoa jurídica, foi recepcionada pela atual redação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº9.718/98 éstendeu o conceito constitucional de faturamento em relação a todas as pessoas jurídicas de direito privado' (cf. Vitório Cassone, 'COFINS - Lei nº9.718/98 - Validade e Alcance', in Repertório de Jurisprudência IOB, Tributário, Constitucional e Administrativo, nº8/99, 1/13.411). O Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadora de serviços, quanto ao campo de incidência da Cofins ou do extinto Finsocial, equiparou faturamento à receita bruta, o que dasautoriza a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido restrito. O imóvel é um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria. Não se sustém, data venia, nos dias que ocorrem a interpretação literal do disposto no artigo 191 do Código Comercial e do artigo 19, parág. 1º, do Regulamento n. 737. Em épocas de antanho, os imóveis não constituíram objeto de ato de comércio. Atualmente, tal não se dá, por força das Leis ns. 4.068/62 e 4.591/64. Embargos de Divergência rejeitados. Decisão por maioria." (Ac da 1ª S do STJ - mv - EDiv em REsp 156.384-RS - Rel. Min. Franciulli Netto - j 22.11.00 - Embte.: Espiral Negócios Imobiliários Ltda.; Embda.: União - DJU-e 1 26.03.01, p 361 - ementa oficial).

COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS - COBRANÇA COM BASE EM PARECER NORMATIVO - ILEGALIDADE. "Tributário. COFINS. Isenção. Sociedade civil. Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87. Cobrança com base em parecer normativo. 1. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, independentemente do regime de tributação do imposto de renda, beneficiam-se da isenção do recolhimento da COFINS (art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91). 2. Mero ato normativo não pode revogar isenção legalmente instituída." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ac 97.04.45837-1/RS - Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro - j 02.09.99 - Aptes.: Sociedade de Advogados Trabalhistas e outro; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 20.10.99, p 346 - ementa oficial).

COFINS - NATUREZA JURÍDICA - CONFLITO COM O ICMS - INOCORRÊNCIA. "Tributário - Contribuição social para fomento da previdência social - LC 070/71 - LC 092/97 - Constitucionalidade - Precedentes. I. A disciplina do instituto da contribuição social veiculada na Lei Complementar 070/91, que institui a Cofins, já foi apreciada em nível de controle concentrado de constitucionalidade, através da Ação Declaratória nº01/01, quando foram apreciados os requisitos constitucionais da referida lei, a qual não institui cumulativamente contribuição social, tem destinação própria, e foram observadas a anterioridade e a anualidade, sendo obedecidos os cânones constitucionais. II. verifica-se que além de previsão legal antecedente à Constituição Federal de 1988, a tributação questionada foi objeto da Lei Complementar 070/91 voltada à regulamentação do fato gerador, sujeitos da tributação e base de cálculo. III. O fato da contribuição social ter sede constitucional e base de cálculo sobre a receita operacional e folha de salários, não afasta ou conflita com os pressupostos do ICMS, posto que se trata de contribuições para o fomento da Previdência Social, previstas no art. 195 da já referida Constituição Federal, e não colide com o questionamento tributo disciplinado pela Lei Complementar 92/97 que 'altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação', tendo sede constitucional no art. 155, II da Constituição Federal de 1988." (Ac unda 1ª T do TRF da 2ª R - AC 1999.02.01.047804-0/RJ - Rel. Desa. Fed. Julieta Lídia Lunz - j 14.08.00 - Aptes.: Casa Comércio e Indústria S/A e outros; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 07.11.00, o 24 - ementa oficial).

COFINS - "SHOPPING CENTER" - NÃO-INCIDÊNCIA - EXEGESE. "Tributário - 'Shopping Center' - Faturamento mensal - Cofins - Não-incidência. 1. O fato gerador da Cofins é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza. 2. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (LC nº70/1991, art. 2º). 3. Os contratos de locação de espaços em Shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. 4. Recurso especial provido." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 178.908/CE - Rel. Min. Eliana Calmon - j 12.09.00 - Recte.: jereissati Centros Comerciais S/A; Recda.: Fazenda nacional - DJU-e 1 11.12.00, p 187 - ementa oficial).

COFINS - VENDA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA - FATO GERADOR. "Tributário - Cofins - Venda de imóveis construídos sob o regime de incorporação por empreitada - Incidência - LC 70/91, art. 2º, parág. único, alíneas 'a' e 'b'. Estando a construção de imóveis pelo regime de empreitada incluída na lista de serviço editada pela LC 56/87, as operações de compra e venda dos mesmos ficam sujeitas à incidência da Cofins, como previsto na LC 70/01. Embargos de divergência rejeitados." (Ac un da 1ª S do STJ - EDiv em REsp 191.481-SP - Rel. Francisco Peçanha Martins - j 13.12.00 - Embte.: ABC Construtora e Incorporadora Ltda.; Embda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 26.03.01, p 361 - ementa oficial).

COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPRESÁRIOS E AUTÔNOMOS - EFETIVAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. "Agravo de instrumento - compensação de valores recolhidos a título de Contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore dos empresários e autônomos - ausência de prova inequívoca - impossibilidade em sede de cognição sumária. 1. É impossível o deferimento da compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o pró-labore de empresários e autônomos, em sede de cognição sumária, ou em qualquer espécie de provimento judicial que antecipe a tutela na ação, pois é necessária a demostração prévia do exato valor do crédito. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 2. Demostrada a manifesta improced6encia do Agravo de instrumento, contrário à jurisprudência pacífica de Tribunal Superior, justifica-se a decisão denegatória de seu seguimento. 3. Agravo desprovido." (Ac un da 5ª T do TRF da 3ª R - Ag 97.03.79314-2 - Rel. Des. Fed. Fábio de Souza - j 08.08.00 - Agte.: P.A. Portas Automáticas Ltda.; Agda.: decisão de fls. 55/56 - DJU 2 13.02.01, p 549 - ementa oficial).

COMPENSAÇÃO - TAXA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "Tributário. Taxa para licenciamento de importação. Compensação. Imposto de Importação. Impossibilidade. Tributos de espécies diferentes. Não é possível a compensação da taxa para licenciamento de importação com imposto de importação e outros impostos federais, por serem tributos de espécies diferentes, o que torna inviável a compensação." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1998.04.01.065187-4/RS - Rel. Juiz Guilherme beltrami - j 03.10.00 - Apte.: Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda. - CCGL; Apdos.: União Federal/Fazenda Nacional e outro - DJU-e 2 1º.11.00, p 212 - ementa oficial).

CONSULTA - EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA; AÇÃO FISCALIZADORA - SUBSISTÊNCIA. "Tributário - procedimento classificação - bens importados - legalidade do procedimento. O processo de consulta fiscal não tem efeito suspensivo e não paralisa a ação fiscalizadora na ausência da falta de especificação ou incidência sobre determinado produto." (Ac un da 1ª T do TRF da 2ª R - AMS 2000.02.01.023963-3/RJ - Rel. Desa. Fed. Julieta Lídia Lunz - j 09.10.00 - Apte.: Set Trading S/A; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 20.02.01, p 35 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - SISTEMA DE ESGOTO INSULAR - LEI Nº3.238/89 E DECRETO Nº20/92 DE FLORIANÓPOLIS-SC - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. "Mandado de segurança. Contribuição de melhoria. Sistema de esgoto insular da capital. Decadência arredada. Princípio da anterioridade. Lei nº3.238/89 e Decreto nº020/92. exigência no mesmo exercício. Inadmissibilidade. vulneração do art. 150, inciso III, letra b, da Lei Maior. Ausência, ademais, de Lei específica. Lançamentos anulados. Sentença incensurável. Remessa desprovida. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, a ofensa ao direito líquido e certo do contribuinte passa a fluir da data da expedição dos carnês de pagamento do tributo, quando, em verdade, configura-se o ato autorizatório da impetração da ação mandamental. Limitando-se a fixar critérios genéricos para a incidência da contribuição de melhoria, o Código de Florianópolis não supre a exigência legal da Indispensabilidade de lei individualizadora a legitimar a exigência do tributo. E lançamentos procedidos sem a existência dessa lei específica que os autorize, afronta direito líquido e certo dos contribuintes, ensejando a reparação da ilegalidade pela via do mandado de segurança. Outrossim, e contribuição de melhoria tem a sua ixigibilidade subordinada à execução da obra, embora possa tornar-se ela exigível excepcionalmente quando já concluída ela em parte, somente fazendo-se devida pelos propritários dos Imóveis pela mesma valorizados. A partir disso, a exigibilidade da contribuição de melhoria instituída pelo Município de Florianópolis como forma de financiamento do Sistema de esgoto insular e com base na Lei nº3.238/89, regulamentada pelo Decreto nº020/92, no mesmo exercício financeiro em que se deu a edição da norma regulamentadora, faz-se totalmente espúria, por afronta cabal à garantia constitucional apontada no art. 150, III, b, da Lei Fundamental." (Ac un da 4ª C Civ do TJ SC - AMS 99.006928-1 - Rel. Des. Trindade dos Santos - j 03.08.00 - Impte.: Adenir Siqueira Viana; Impdo.: Secretário Municipal de Finanças de Florianópolis - DJ SC 30.08.00, pp 10/1 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PARA P FGTS - UNIFORME - SALÁRIO "IN NATURA" - NÃO-CONFIGURAÇÃO. "Previdenciário. FGTS. Uniformes. Material utilizado para a execução do serviço. Não englobado no Salário in natura. O salário in natura não engloba os materiais utilizados pelo emprego quendo da realização do serviço, pois servem para melhor desenvolvimento deste e não contrapressão pelo trabalho efetivado." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 1998.04.01.070266-3/PR - Rel. Juiz Marco Antônio Rocha - j 29.06.00 - Apte.: Caixa Econômica Federal - CEF; Apda.: Empresa Sul Americana de Transportes em Ônibus Ltda. - DJU-e 2 17.01.01, p 300 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL - SESI - NATUREZA JURÍDICA - ISENÇÃO."Execução fiscal. Serviço Social da Indústria (Sesi). Contribuições para o Incra, Funrural,. Isenção. O Serviço Social da Indústria (Sesi) não é empresa, mas entidade assistencial, sem fins lucrativos, amparada, por ampla isenção fiscal, nos termos da Lei nº2.613/55. Portanto, não poderia ter sido alvo de lançamento direto de tais contribuições, o que impõe a descontribuição dos títulos executivos extrajudiciais, e extinção das execuções fiscais respectivas. Remessa oficial, e apelação da embargada conhecidas, às quais se nega provimento." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.019971-4/PR - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 15.08.00 - Apte.: INSS; Apdo.: Serviço Social da Indústria - Sesi - Dju-e 2 22.11.00, p 172 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RETENÇÃO - PERCENTUAL 11 - LEI Nº9.711/98 - EXEGESE. "Retenção de 11%. Notas fiscais ou faturas. Lei nº8.212/91, art. 31. Lei nº9.711/98. Ordem de Serviço. Cessão de mão-de-obra. Prestação de serviços. Instalações elétricas. 1. A alteração do art.31
da Lei nº8.212/91, trazida pela Lei nº9.711/98, não determinou o surgimento de um novo tributo, nem a instituição de base de cálculo ou alíquota diversas das já existentes, modificando, apenas, a forma de arrecadação da contribuição. 2. Cabe à empresa prestadora de serviço a obrigação de antecipar seu pagamento, consignado nas notas fiscais a faturas o valor devido a esse título. Compete, por sua vez, à tomadora de serviço a obrigação acessória de repassar a quantia referente à antecipação. Não há, portanto, necessidade de lei complementar. 3. A Ordem de Serviço nº203/99 não exorbitou os limites estabelecidos na Lei nº9.711/98, mas seguiu a orientação relativa à compensação expressamente prevista no art. 31 e parágrafos do referido diploma legal. 4. A empresa impetrante presta serviços de instalações elétricas, enquadram-se, portanto, perfeitamente nas hipóteses arroladas na Lei nº9.711/98, art. 31, parág. 3º, inciso III, bem como do Decreto nº3.048/99, art. 219, parág. 2º, em especial, no inciso XV. 5. Apelação e remessa oficial providas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 2000.04.01.008720-5/PR - Rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet - j 28.11.00 - Apte.: INSS; Apda.: laito Eng. Elétrica Ltda. - DJU-e 2 17.01.01, pp 56/7 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ADMINISTRADORES, AVULSOS E AUTÔNOMOS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO; REPERCUSSÃO - IMPUGNAÇÃO - CONDIÇÃO. "I. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos - Leis 7.787/89 e 8.212/91 - Repetição de indébito - Prescrição. 'O prazo prescricional de cinco anos para a compensação ou cobrança de crédito correspondente a contribuição previdenciária, recolhida indevidamente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, autônomos e administradores, só começa a fluir da data da decisão do STF na ADIn nº1.102-2/DF (16.10.95)'- REsp 181.253/ SC. II - Tributário - Contribuição previdenciária sobre pro labore pago a autônomos e administradores - Prova negativa de repercussão - Lei 8.212/91, art. 89, parág. 1º. A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos nào é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a títulos de tal contribuição. III. Compensação - Limitações em 25% e 30% (Leis 9.032/95 e 9.129/95). As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 258.202/SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - j 26.09.00 - Recte.: INSS; Recda.: Comércio e Representações Crispim Ltda. - DJU-e 1 20.11.00, p 276 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ADMINISTRADORES, AVULSOS E AUTÔNOMOS - COMPENSAÇÃO - PROVA DE REPERCUSSÃO - DESNECESSIDADE. "Agravo regimental - Ajuizamento contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento - Pretendido afastamento da Súmula nº7 - Alegação no sentido de tratar de matéria de direito a que discute a possibilidade de compensação de contribuição previdenciária, quando esta não tiver sido incluída no custo de bens e serviços e transferido o encargo a terceiros - matéria probatória afastada - Mantida negativa de seguimento ao recurso especial - Agravo regimental não provido. Está sedimentada a posição, nesta Corte Superior, que 'em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore dos administradores, segurados avulsos e aut6onomos, por submissão à uniformização da jurisprudência ditada pela Primeira Seção (EREsp. 168.469/SP), é desnecessária a prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato (repercussão)' (cf. AG nº 256.265-RS, Relator Milton Luiz Pereira, in DJ de 15.02.00). É cediço que a contribuição para a seguridade social exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, pois que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de fato. Afastada a incidência da Súmula nº7 do STJ, nego provimento ao agravo regimental, para manter a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento e obstou a subida do recurso especial, sob outro fundamento. Decisão unânime." (Ac un da 2ª T do STJ - AgRg no Ag267.306/SP - Rel. Min. Franciulli Netto - j 12.09.00 - Agte.: INSS Agda.: Loja Central de Votuporanga Ltda. - DJU-e 1 06.11.00, 197 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RETENÇÃO - PERCENTUAL 11 - QUESTIONAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA. "Previdenciário - Agravo de instrumento - Lei 9.711/98 - Retenção 11% - Legitimidade prestadora serviços - Inconstitucionalidade. 1. A prestadora de serviços é parte legitíma para questionar judicialmente a exação a que está sujeita em virtude da Lei nº9.711/98, pois sofre diretamente os efeitos da tributação. 2. A criação de nova exação, somente poderia ocorrer pela edição de Lei Complementar. 3. A substituição tributária não atende aos requisitos do Artigo 128 do Código Tributário Nacional ou do parágrafo 7º, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. 4. As dificuldades impostas em caso de restituição ou repetição guardam semelhança aos empréstimos compulsórios. 5. Agravo de Instrumento provido." (Ac un da 1ª T do TRF da 3ª R - Ag 1999.03.00.038907-3 - Rel. Juiz Gilberto jordan - j 27.06.00 - Agte.: J J B S Ltda.-ME; Agdo.: INSS - DJU 2 14.11.00, p 391 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELA PAGA "IN NATURA"" NOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO APROVADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXEGESE. "Tributário. Contribuições previdenciárias. Alimentação. Lei 6321/76. Não aprovação do PAT. 1. Não se inclui como salário-de-contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Entretanto, quando a lei fixa o prazo máximo de 12 meses para utilização do benefício legal é certo que exaurido esse prazo, e não obtida nova aprovação pela Ministério do Trabalho, considera-se inclusa a parcela in natura como salário-de-contribuição. 2. Quando se trata de exclusão de crédito tributário, não resta outra possibilidade ao intérprete se não buscar o significado literal da legislação tributária, a teor do artigo 111 do CTN. 3. Apelação improvida." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 97.04.4202-1/PR - Rel. Juiz Fernando Quadros da Silva - j 10.08.00 - Apte.: Inds. Químicas Melyane S/A; Apdo.: INSS - DJU-e 2 25.10.00, p 345 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NÃO-INCIDÊNCIA. "Contribuição previdenciária - participação nos lucros - natureza não salarial - Incidência - impossibilidade - Recurso desprovido. 1 - A integração sistemática da Constituição e a própria legislação superveniente que regulamentou seu art. 7º, XI, levam à conlusão de que a parcela paga a título de participação nos lucros da empresa não possui caráter salarial, sendo inadmissível a incidência de contribuição previdenciária. 2. Apelação desprovida." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.041826-6/RS - rel. Juiz João Pedro Gebran Neto - j 31.08.00 - Apte.: INSS; Apdo.: Banco do Brasil S/A - DJU-e 2 17.01.01, p 257 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - VIA INADEQUADA - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. "Constitucional. Processual Civil e Previdenciário. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária de servidor público inativo. Medida Provisória: inconstitucionalidade. Exigência de lei complementar (CF, art. 195, parág. 4º). Legitimidade passiva do impetrado, que encampou o ato impugnado. Permanência do interesse processual da impetrante após o advento de Lex nova (Lei n.9.630/98). Inconstitucionalidade declarada. I. A impetrante, funcionária pública federal aposentada, ajuizou ação de mandado de segurança contra ato de ministro da Administração e Reforma do Estado, o qual, com arrimo na MP n.1.415/96 e respectivas reedições, lhe exigiu contribuição previdenciária. Alegou que a MP padecia de inconstitucionalidade, uma vez que a CF, em seu art. 195, II, fala em 'trabalhores'. Argumentou, mais, que não se pode, a teor no inciso IV do art. 194, reduzir benefícios já adquiridos e incorporados. II. Afastamento da ilegitimidade passiva do impetrado, uma vez que ele encampou e defendeu o ato impugnado (Precedente da 3ª Seção: MS nº3.478/DF). Não acolhimento da preliminar de 'lei em tese', já que a impetrante sofreu efetivos descontos. III. O advento da Lei nº9.630/98, que em seu art.5º só alude a 'servidores ativos', não retira o interesse processual da impetrante que passou a sofrer descontos no período compreendido entre o aforamento da ação e a concessão da medida limitar. IV. A instituição de contribuição previdenciária para servidor público aposentado, o qual não se encasa como 'trabalhador' (CF, art. 195, II), não pode ser feita por medida provisória. A dicção constitucional do parág. 4º do art. 195 é efusiva: 'A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, abedecido o disposto no art. 154, I', ou seja, 'mediante lei complementar'. V. Arguição de inconstitucionalidade acolhida." (Ac un da Corte Especial do STJ - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no MS 4.993-DF - Rel. Min. Adhemar Maciel - j 21.10.98 - Impte.: Rita Henriques de Freitas; Impdo.: Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - DJU-e 1 19.02.01, p 128 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RETENÇÃO - PERCENTUAL ONZE - LEI Nº 9.711/98 - LEGALIDADE - EXEGESE. "Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. 1. Não há ilegalidade na retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço, pelas empresas tomadoras, nos termos do art. 31 da Lei nº8.212/91, com a redação dada pela Lei nº9.711/98. 2. Inexistência de nova exação ou violação ao princípio da legalidade, mas apenas alteração na forma de recolhimento do tributo. 3. Apelação desprovida." (Ac un da 4ª T do TRF da 1ª R - AMS 1999.34.00.035725-1/DF - Rel. Juiz Carlos Olavo - j 06.02.01 - Apte.: Quadrada Comunicações Empresariais Ltda.; Apdo.: INSS - DJU-e 2 16.03.01, p 158 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELO INSS - CABIMENTO. "Antecipação de tutela. Verificação de relação de emprego para recolhimento de contribuição previdenciária. Competência do INSS. Ausência dos requisitos. Para a concessão da antecipação da tutela, são necessários: verossimilhança da alegação, prova inequívoca e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. A questão está em saber se há ou não vínculo empregatício para o fim específico de recolhimento de contribuição previdenciária. Trata-se de matéria onde é necessária a dilação probatória. Assim não há prova inequívoca capaz de autorizar a concessão da medida. Falta, também a verossimilnhança das alegações. Já há, dentro da empresa, casos em que foi reconhecido o vínculo empregatício, determinante para o recolhimento das contribuições previdenciárias. O INSS tem o dever de fiscalizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, a fiscalização é plenamente possível para o fim específico de averiguar o devido recolhimento de contribuições previdenciárias." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag 1998.04.01.068935-0/RS - Rel. Juiz Vilson Darós - j 16.11.00 - Agte.: Cia. União de Seguros Gerais; Agdo.: INSS - DJU-e 2 21.02.01, p 167 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCLUSÃO - REQUISITO. "Previdenciário. Contribuição. Responsabilidade solidária. Empreiteira. 1. As empresas que firmam contratos de subempreiteiras são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. 2. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguros de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. 3. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas. 4. Recurso provido." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 276.017/RS - Rel. Min. José Delgado - j 16.11.00 - Recte.: INSS; Recda.: Atel Administração Técnica de Engenharia Ltda. - DJU-e 1 05.03.01, p 129 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA - NÃO- PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA. "Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Transporte. O custeio do transporte pela empresa não configura salário in natura, pois é contraprestação pelo serviço prestado, mesmo que o empregador não efetue o desconto previsto no Decreto nº95.24/87 [sic]." (ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ac 1999.04.01.087324-3/RS - Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto - j 05.10.00 - Apte.: INSS; Apda.: Ind. de Matrizes Carlos Barbosa Ltda. - Ltda. - DJU-e 2 07.02.01, p 95 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS - NÃO-INCIDÊNCIA. "Mandado de Segurança - Contribuição previdenciária - salário-de-contribuição - previdência privada. Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores destinados pelo empregador a plano de previdência privada de seus empregados. Decreto-lei 2.296/86, art. 2º." (Ac da 1ª T do TRF da 4ª R - mv - AMS 96.04.57508-2/SC - Rel. Juiz Guilherme Beltrami - j 28.11.00 - Apte.: INSS; Apda.: Empresa Brasileira de Compressores S/A - Embraco - DJU-e 2 14.02.01, p 127 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA PAGA A TÍTULO DE BOLSA EDUCACIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA. "Contribuição previdenciárias. Verba paga a título de bolsa educacional. Não-incidência. As verbas referentes à bolsa educacional constituem verdadeiro investimento da empresa na qualificação de seus empregados, não integrando os seus salários, porquanto não retribuem o trabalho efetivo. São verbas empregadas para o trabalho e não pelo trabalho. Incidência do art. 28, parág. 9º, 't', da Lei nº8.212/91." (Ac un da 2ª T doTRF da 4ª R - AMS 2000.04.01.093351-7/PR - Rel. juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar - j 19.10.00 - Apte.: INSS; Apdo.: Banco Bamerindus do Brasil S/A - DJU-e 2 07.02.01, p 102 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA. "Processo Civil - Mandado de Segurança - MP 1415/96 e suas reedições - Contribuição social dos inativos e pensionistas - Equívoco na determinação da autoridade coatora - Sentença anulada. Assim dispõe o art. 75 da Lei 9.532/97: 'cabe à Segurança da receita Federal a administração, cobrança e fiscalização da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo". Logo, autoridade coatora, no caso do mandado de segurança que visa a não efetivação da cobrança da contribuição social dos inativos do serviço público federal, é o Delegado da Receita Federal, e não o Superintendente e Chefe de Recursos Humanos do Incra. hipótese de ilegitimidade passiva. Anulação da sentença de 1º grau. Apelação dos impetrantes conhecida, prejudicado, no entranto, o exame do mérito, face ao recolhimento, de ofício, da humanidade da sentença." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.068115-9/PR - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.00 - Aptes.: Silvio Antunes Santos e outros; Apdo.: INSS - DJU-e 2 1º.11.00, p 184 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES SUCESSIVAS - EXEGESE." Ação Direta de Inconstitucionalidade - Liminar - Contribuição social. Na dicção da ilustrada maioria, consubstancia ato normativo decisão de tribunal, tomada em sessão administrativa, sobre a procedência de pleno formulado por servidores. Contribuição social - Medida provisória. Ainda na dicção da ilustrada maioria, a medida provisória não conflita com a disciplina da contribuição social, podendo ser reeditada sem qualquer limitação." (Ac do STF-Plenp - mv - ADln 1.660-4/SE - Rel. Min. Marco Aurélio - j 10.09.97 - Reqte.: Procurador-geral da República; Recdo.: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - DJU-e 1 07.12.00, p 04 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SEBRAE - MODIFICAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE. "Antecipação de tutela - Concessão - Sebrae - Contribuições destinadas a terceiros - Exigibilidade. A antecipação da tutela só tem cabimento quando presentes a verossimilhança do direito alegado (fumus boni juris) e o fundado receito de dano irreparável (periculum in mora), simultaneamente. As contribuições destinadas a 'terceiros' foram recepcionadas pela CF/88, em seu art. 240, devendo ser pagas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da CF/88). E, não se constituindo fonte nova de arrecadação, pode ser veiculada e modificada por lei ordinária." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - Ag 2000.04.01.073694-3/SC - Rel. Juiz Admir José Finocchiaro Sarti - j 19.09.00 - Agte.: plasbohn Ind. e Com. Ltda.; Agdos.: INSS e outros - DJU-e 2 1º.11.00, p 208 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SEBRAE - VIABILIZAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - LEGALIDADE - EXEGESE. "Contribuição social ao Sebrae. Lei complementar. A cobrança da contribuição social ao Sebrae, por incidir sobre a folha de salários, encontra seu fundamento no art. 195, I, da Constituição da República, podendo ser viabilizada por lei ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar. O que fez o legislador, ao criar o Sebrae, foi instituir uma adicional à contribuição já existente. Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir a filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervanção do domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente baneficiado." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag 1999.04.01.106337-0/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 04.05.00 - Agte.: Supermercados Archer S/A; Agdos.: INSS e outro - DJU-e 2 17.01.01, p 183 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC E SENAC - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE. "Tributário - Contribuições para o Sesc/Senac - Empresa prestadora de serviços. As contribuições para o Sesc e o Senac não são devidas pelas empresas prestadoras de serviços, mas apenas pelos estabelecimentos comerciais." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - Ag 1999.04.01.123423-0/RS - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 19.09.00 - Agte.: Serviço Social do Com.- Sesc; Agda.: Safe Service Asseio e Conservação Ltda.- DJU-e 2 1º.11.00, p 203 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SEBRAE - EMPRESAS TRANSPORTADORAS - SEST E SENAT. "Sebrae. Ilegitimidade passiva do INSS. Litisconsórcio necessário dos Sebrae das unidades estaduais. Contribuição social. Lei complementar. Empresas transportdoras. Sest e Senat. Deve, o INSS, integrar a lide tendo em vista que o mesmo é responsável pela arrecadação e pelo repasse da contribuição destinta ao Sebrae. O Sebrae está representado na lide pelo órgão central, que é o responsável pela distribuição dos recursos repassados pelo INSS. A ele cabe a gestão dos recursos arrecadados. A cobrança da contribuição social, por incidir sobre a folha de salários, encontra seu fundamento no art. 195, I, da Constituição da República, podendo ser viabilizada por lei ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar. O que fez o legislador, ao ciar o Sebrae, foi instituir uma adicional à contribuição já existente. Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir a filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado. A criação do Sest e do Senat em nada alterou as obrigações estabelecidas pela Lei nº8.029/90. Sendo que as transportadoras que contribuíram para as entidades relacionadas no Decreto-lei nº2.318/86 (Sesi e Senai) continuam obrigadas ao recolhimento da contribuição destinadas ao Sebrae." (Ac da 2ª T do TRF da 4ª R - mv - AC 2000.04.01.089658-2/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 28.09.00 - Aptes.: Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda. e Serviços Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas - Sebrae; Apdo.: os mesmos - DJU-e 2 21.02.01, p 143 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAC - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE. "Tributário. Contribuição para o Senac. Empresa não comercial. Inexigibilidade. As empresas prestadoras de serviço, por não exercerem o comércio, não se sujeitam à contribuição social para o Senac." (Ac un da 3ª T do TRF da 5ª R - Ag 25.443-CE - Rel. Juiz Ridalvo Costa - j 23.11.00 - Agte.: Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; Agda.: Proquality - Assessoria Adm. de Crédito e Cobrança Ltda. - DJU 2 23.02.01, p 612 - ementa oficial).

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESI E SENAI - DESEMPENHO EXCLUSIVO DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE. "Processual civil. Tributário. Contribuição para o Sesi e Senai. Atividades industrial. 1. Obrigada está a empresa a recolher as contribuições destinadas ao custeio do Serviço Nacional de Aprendizagem - Senai, e do Serviço Social; da Indístria - Sesi, quando não comprova desempenhar exclusivamente a atividade de prestação de serviços. 2. Agravo de Instrumento desprovido." (Ac un da 2ª T do TRF da 5ª R - Ag 18.190-CE - Rel. Juiz Araken Mariz - j 26.09.00 - Agte.: R. Furlani Engenharia Ltda.; Agdos.: INSS e outros - DJU 2 16.02.01, p 118 - ementa oficial).

CPMF - TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E CUMULATIVA 0 INCONSTITUCIONALIDADE - RESSALVA DO VOTO DO RELATOR - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. "I. Constitucional. Tributário. Apelação em Mandado de Segurança. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de financeira. CPMF. Introdução pela Lei nº9.311/96. Prorrogação pela Lei nº9.539/97. Novaprorrogação diretamente pela ementa nº21/99. Comprometimento anterior do gravante pela inconstitucionalidade da 'suspensão' do comando do art. 154, inc. I, do Estatuto político, feita pelo art. 74 que a Emenda 12/96 introduziu no Alto das Disposições Constitucionais Transitórias. II. Inversão do vetor do voto em razão de superveniente inviabilidade institucional do pedido. Intencional inviabilização de decisões colegiadas unânimes ou majoritárias sem mínima condição de prosperar no Poder Judiciário. Contingência ética que leva o juiz a sinalizar ao jurisdicionado a superveniente improbalidade de êxito.Inexistência de desvio de poder. Inversão do vetor do voto é motivada por razões éticas e pelo princípio da bao-fé na prestação jurisdicional (CPC, art. 133, I, a contrato sensu) e explicitamente fundamentada nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da moralidade administrativa, nada menos que especificação do mesmo princípio da boa-fé (CF, preâmbulo e arts. 5º e 37, ambos no caput). Compatibilidade com o dever jurídico de fundamentar (CF, art. 93, IX; CPC, art. 131, in fine) e com o dever ético e jurídico de preservar a prerrogativa judicial de livre convencimento (CF, art. 2º; CPC, art. 131, primeira parte). 1. Tendo sido, mais uma vez prorrogada a cobrança da CPMF - já agora constitucionalmente prorrogada - permanece o gravame configurado com os mesmos traços que lhe haviam sido dados pela lei ordinária originariamente instituidora (Lei nº9.311/96) e, bem assim, atrelado à vigência da Lei nº9.539/97, norma legal que, por expressa autorização da Constituição (CF/ADCT, art. 74, EC nº12/96), já havia, anteriormente, determinado análoga prorrogação. 2. Assim, a Emenda Constitucional nº21, de 18.3.99, prorrogou expressamente a vigência das Leis nºs 9.311/96 e 9.539/97, para permitir a cobrança da CPMF, por mais trinta e seis meses. 3. CPMF, TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E CUMULATIVA - À característica da regressividade acrescenta-se a de cumulatividade, que potencializa o caráter regressivo do gravame. A CPMF, por ser tributação extensamente plurisfásica, é acentuadamente cumulativa, donde o seu inaeitável grau de regressividade. 4. CPMF, REGRESSIVIDADE, CUMULATIVIDADE E ANESTESIA FISCAL - Anestesia fiscal é expressão cunhada na ciência das finanças e nos estudos econômicos voltados à tributação para o fim de, em feliz metáfora, indicar a alienação do cidadão-contribuinte-consumidor em face do embutimento de custos tributários nos preços dos bens e serviços que consome. A rigor, mesmo quando o cidadão percebe a existência de um peso tributário embutido nos preços, não consegue aquilatar a variedade e o montante global dos impostos que, desse modo, está reembolsando a todos e cada um dos respectivos fornecedores. 5. A Constituição original passa a ser Constituição Farisaica - O Congresso Nacional, como não detém poder revisional nas matérias previstas no art. 60, parág. 4º, da Constituição, evidentemente não poderá 'suspender' a eficácia de quaisquer disposições que, no Texto Maior, delas tratem ou lhes digam respeito. E, sem possibilidade de dúvida, constata-se a existência de vetor protetivo de direitos fundamentais dos cidadãos-contribuinte-consumidores, tanto na proibição da art. 154, inc. I, como na do art. 195, parág. 4º, da Constituição. 6. Salutar, agora, uma nova releitura do Preâmbulo da Constituição, lapidar escritura lavrada pelos constituintes originários, capaz de mostrar que a emenda Constitucional nº12/96 - não a EC nº21/99 - é a verdadeira raiz da inconstitucionalidade da CPMF que hoje é cobrada no país, na esteira de esdrúxula prorrogação. 7. À luz dos princípios explicitados no Preâmbulo, o intérprete do art. 154, inc. I, da Constituição chegará facilmente à visão do grau de incompatibilidade que existe entre o art. 74 do ADCT, introduzido pela EC nº12/96, e a Constituição da República como um todo: o povo, majoritariamente constituído de cidadão-contribuinte-consumidores, foi a toda evidência ignorado. 8. valores como segurança jurídica e justiça nem por aproximação inspiram essa invetida que o erário faz, com aval do constituinte derivado, no bolso dos mesmos cidadãos-contribuintes-consumidores. 9. Aspirações como bem-estar e desenvolvimento - mesmo o desenvolvimento econômico, não podem ser concretizadas com providências como essa em que o Congresso, assumindo postura de revisor da Constituição, autoriza - e agora institui diretamente, com a EC nº21 - tributação cumulativa tão perniciosa que é capaz de a) inviabilizar exportações por falta de competitividade externa, b) invilbilizar a competitividade dos produtos nacionais, a preços inflados de CPMF cumulativa, em face de produtos importados, que uma só vez embutem CPMF, c) prejudicar o mecado de capitais; e d) com tudo isso agravar mais ainda o desemprego que vem acompanhando o Plano Real desde a implantação. 10. Com o art. 74 do ADCT, tanto a disposição transitória como a disposição transitoriamente substituída pertencem a uma mesma ordem constitucional. A presença do art. 74 no Alto das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de suspender a vedação contida no art. 154, inc. I, da Constituição. (e portanto, também a do art. 195, parág. 4º), configura flagrante desvirtuamento da vontade desta. 11. Assim sendo, e 'imposto do cheque', em qualquer de suas versões - IPMF da lei ordinária, CPMF na esteira da EC 12/96 e CPMF criada pela EC 21/99 - infringe olimpicamente o princípio da não-cumulatividade estampado no art. 154, inc. I, da Constituição. 12. É de bom alvitre pôr-se a nu a perversidade dos efeitos econômicos que a CPMF gera no meio social, para demostrar que os arts. 74 e 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desenganadamente, são incompatíveis com o arts. 154, inc. I, e 195, parág. 4º da Constituição, e com todo o conjunto de princípios e normas do Estatuto Político promulgado em 5 de outubro de 1988. 13. Não há como deixar de ver, portanto, como igualmente plausíveeis todas as arguições que se levantam contra a Emenda Constitucional nº21/99, dad a contaminação desta pela inconstitucionalidade do referido art. 74 do ADCT. 14. Por último - mas não com menor relevância - a EC nº21 parece padecer do vício formal que mais frequentemente lhe é imputado, tal seja o de haver desrespeito o art. 60, parág. 2º da Carta, no qual se regula a discussão, votação e aprovação de propostas de ementa. 15. Todavia, em que pese a subsistência de sua convicção acerca da inconstitucionalidade da CPMF (ADInMC 3.031/DF), rende-se o relator, diante da sobrevinda de um quadro referencial totalmente novo, à necessidade de inverter o vetor do seu voto, o que faz, com resslta de seu sentendimento, para inviabilizar decisões colegiadas que, embora possivelmente majoritárias ou até mesmo unânimes, não terão a menor condição de prosperar no Poder Judiciário, bem como, nesse sentido, para sinalizar ao jurisdicionado a superveniente inviabilidade do seu pleito, dando-se como motivação dessa nova decisão um plexo de razões éticas e jurídicas vinculadas ao princípio da boa-fé, bem como, ainda, adotando-se como razão de decidir o princípio da segurança jurídica (CF, Preâmbulo e art. 5º, caput). 16. Apelação improvida, nos termos da conclusão da ADInMC 2.031/DF, relator o Min. Octávio Galloti, decisão por maioria, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio." (Ac un da 4ª T do TRF da 3ª R - AMS 181.573 - Rel. Des. Fed. Andrade Martins - j 18.10.00 - Apte.: Eclerp Empresa Comercial de Linhas Elétricas Ribeirão Preto Ltda.; Apda.: União/Fazenda Nacional - DJU 2 09.02.01, p 87 - ementa oficial).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. "Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Procedimentos administrativos independentes. 1. Havendo impugnação na esfera administração quanto ao crédito tributário, nos termos do art.151, III, do CTN, não pode o fisco exigir seu crédito do contribuinte. Hipótese em que a impetrante não logrou comprovar o julgamento, no âmbito administrativo, da ação fiscal originária de lançamento tributário pertencente ao processo administrativo nº10920.001337/98-93. Quando ao crédito tributário relacionado em tal processo, não há que se falar em sua exigibilidade. 2. Não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo que ocasionou a cobrança do débito fiscal relativamente ao Auto de Infração nº10920.000133/98-93, cuja exigibilidade, segundo o contexto probatório do mandamus, demonstrado de plano, não se encontra suspensa por impugnação administrativa, tampouco por qualquer outra das hipóteses legalmente prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional. 3. Apelação improvida." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 1999.04.01.055000-4/SC - Rel. Juíza Eloy Bernst Justo - j 24.10.00 - Apte.: Pieper Ind. e Com. de Vidros Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 17.01.01, p 64 - ementa oficial).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - ISONOMIA - ENTES PÚBLICOS E SOCIEDADES COOPERATIVAS - INAPLICABILIDADE. "Condições de parcelamento de débito tributário - Empresa privada - Isonomia - Entes públicos e cooperativas. Não se aplica o princípio da isonomia quando os paradigmas têm situação jurídica absolutamente diversa." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 96.04.60565-8/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j 09.11.00 - Apte.: Palácio Musical Com. de Aparelhos de Som Ltda.; Apdo.: INSS - DJU-e 2 10.01.01, p 57 - ementa oficial).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOCORRÊNCIA. "Declaratória de inexistência de débito. Hipóteses taxativas de suspensão do crédito tributário. Art. 151, do CTN. impossibilidade de certidão negativa. O art. 151 do CTN traz as hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dentre elas não se encontra a concessão de liminar em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Já existindo inscrição em dívida ativa, quando aexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos cargos em comissão, impossível a concessão de certidão negativa." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - Ag 2000.04.01.077865-2/RS - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 17.10.00 - Agte.: município de Independência; Agdo.: INSS - DJU-e 2 13.12.00, p 243 - ementa oficial).

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - EXEGESE. "Tributário. Agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Insurgência quanto à multa de mora. I. Ausência de prova inequívoca de que aos pagamentos não precedeu procedimento administrativo. II. A aplicação da multa é automática, decorrendo do simples descumprimento da obrigação tributária principal. Recolhida esta fora do prazo, ainda que espontaneamente, torna-se obrigatória o pagamento da multa de mora. III. Os juros de mora não consistem em sanção, mas apenas no rendimento do ativo financeiro mantido em mãos do particular, quando deveria ingressar nos cofres públicos. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental." (Ac da 4ª T do TRF da 3ª R - mv - Ag 76.839 - Rel. Desa. Fed. Therezinha Cazerta - j 10.09.00 - Agte.: PCE Bebidas Ltda.; Agda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 09.02.01, p 123 - ementa oficial).

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO - EXIGÊNCIA DO ARTIGO 138 DO ctn - NÃO-SATISFAÇÃO. "Tributário. Infração decorrente do atraso no pagamento de tributos. Alegação de denúncia espontânea. O simples fato da obtenção de parcelamento não satifaz os requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, para produção dos efeitos da denúncia espontânea. Exigência legal do pagamento ou do depósito quando do comparecimento do contribuinte à repartição fazendária. Pedido alternativo que induz litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação improvida." (Ac un da 2ª T do TRF da 5ª R - AMS 70.182/RN - Rel. Juiz Lázaro Guimarães - j 02.05.00 - Apte.: Satélite Distribuidora de Petróleo Ltda.; Apda.: Fazenda Nacional - DJU 2 27.10.00, pp 1.583/4 - ementa oficial).

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA EXCLUSÃO. "Tributário. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. Multa punitiva. Exclusão. Se o contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, confessou seu débito tributário, e obteve parcelamento (regularmente, cumprido), então, ele tem direito, ao benefício, previsto, no caput do art. 138 do Código Tributário nacional, eximindo-se de responsabilidade, pela infração e, por decorrência lógica, da multa punitiva. O montante do débito consolidado (e parcelado) é composto, pelo valor do tributo, monetariamente, corrigido, acrescido de juros de mora, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 1996, incide a taxa Selic. Estes últimos visam indenizar, a Fazenda Pública, pela espera. Além disso, evitam injusta discriminação, com o contribuinte pontual. Apelação do Autor conhecida, e provida, em parte." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.139441-5/RS - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 14.11.00 - Apte.: Susha Exp. Ltda.; Apdo.: INSS - DJU-e 2 10.01.01, p 69 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ADIn - DECISÃO PLENÁRIA PELO NÃO-CONHECIMENTO - AGRAVO - DESCABIMENTO. "ASIn não conhecida pelo Pleno. Petição de agravo. Questão de ordem. Em se tratando de decisão do Pleno desta Corte que não conhece de ação direta de inconstitucionalidade, não é cabível o agravo a que alude o parág. único do art. 4º da Lei nº9.868/99 que só é admissível contra despacho do relator que liminarmente indefere petição inicial de ação dessa natureza. Questão de ordem que se resolve no sentido no não-conhecimento do presente agravo." (Ac do STF-Pleno - AgRg na ADIn 2.073-1-DF - questão de ordem - rel. Min. Moreira Alves - j 05.10.00 - Apte.: Conselho Nacional da Associação dos Ex-combatentes do Brasil; Agdo.: Ministro de Estado de Previdência e Assistência Social - DJU-e 1 24.11.00, p 89 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ADIn - ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PARCELA DE CATEGORIA ECONÔMICA - ILEGITIMIDADE ATIVA. "Ação Direita de Inconstitucionalidade - Ilegitimidade ativa de entidade cujo estatuto a define como representante de parcela de categoria econômica - Inteligência do inciso IX, art. 103 da CF - Precedentes. Agravo improvido." (Ac un do STF-Pleno - AgRg na ADIn 2.184-2/CE - Rel. Min. Nelson Jobim - j 29.06.00 - Agte.: Abets - Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite; Agdos.: Governador do Estado do Ceará e outra - DJU-e 1 07.11.00, p 01 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ADIn - PRAZOS RECURSAIS EM DOBRO - INAPLICABILIDADE. "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prazos recursais. As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécies, de natureza objetiva, nas quais, ademais, não se cuida de interesse jurídico da Fazenda Pública. Assim, nas ações da espécie não cabem prazos recursais em dobro (Art. 188 do CPC, privilégio de que não goza nenhuma das partes nelas envolvidas, a saber: o requerente; o órgão requerido, responsável pela edição do alto normativo impugnado; o Advogado-Geral da União; e o Procurador-Geral da República. Agravo regimental não conhecido." (Ac un do STF - Pleno - AgRg na ADIn 1.797-0-PE - Rel. Min. Ilmar Galvão - j 22.11.00 - Agte.: Tribunal Regional do trabalho da 6ª Região; Agdo.: Procurador-Geral da República - DJU-e 1 23.02.01, p 84 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ADln - ICMS - LEI Nº 1.320/96-DF - SAÍDAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO OU ABATEDOURO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE. "Arguição de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal, que mediante a instituição de crédito presumido de ICMS, redundou em redução da alíquota efetiva do tributo, independentemente da celebração de convênio com afronta ao disposto no art. 155, parág. 2º, XII, q, da Constituição Federal. Ação Direta julgada procedente." (Ac un do STF-Pleno - ADln 1.587-7/DF - Rel. Min. Octavio Gallotti - j 19.10.00 - Reqte.: Governador do Distrito Federal; Reqda.: Câmara Legislativa do Distrito Federal - DJU-e 1 07.12.00, pp 03/04 - emeta oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ADln - ICMS - PROCOBRE - CRÉDITO PRESUMIDO PARA COMPENSAÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS. "Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso III do artigo 3º da Lei nº7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e parágs. 1º e 2º, do Decreto nº7.699, de 9 de novembro, e atigo 9º, incisos I e II, do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia. Pedido de medida liminar. Inexistência de ilegitimidade ativa por falta de pertinência temática. não-ocorrência de inépcia da inicial por não indicar esta, no pedido, inclusive de liminar, o artigo impugnado da Lei estadual nº7.508/99, mas apenas aludir às alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso III. No méritos, é relevante a arguição de inconstitucionalidade em causa com base no disposto no artigo 155, parág. 2º, XII, 'g', da Constituição, que exige lei complementar - que evidentemente é federal - para, em se tratando de ICMS. 'regular a forma como, mediante delinberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'. No caso, não há sequer necessidade de confronto entre as normas da Lei ora impugnada e a Lei Complementar nº 24/75, mas apenas entre aquelas e o disposto no artigo 155, parág. 2º, XII, 'g', da Constituição que pressupõe a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão e revogação de benefício fiscais concernentes ao ICMS. Conviniência da concessão da Liminar. Liminar deferida para suspender, ex nunc, a eficácia das alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso III do artigo 3º da Lei nº7.508, de 22 setembro de 1999, e, por via de consequência, dos artigos 8º, I, II, e III e parágs. 1º e 2º, e 9º, I e II, do Decreto nº7.699, de 9 de novembro de 1999, todos do Estado da Bahia." (Ac un do STF-Pleno - ADln 2.157/BA - medida liminar - Rel. Min. Moreira Alves - j 28.06.00 - Reqte.: Governador do Estado de São Paulo; Reqdos.: Governador do Estado da Bahia e outra - DJU-e 1 07.12.00, p 04 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ADln - MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE - VIA ADEQUADA; AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO "ERGA OMNES" - INCOMPATIBILIDADE. "Constitucional. Ação civil pública e Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. 1. A insurgência contra lei em tese, manifestada pelo Ministério Público, há de ser deduzida na sede excepicional da ação direta de inconstitucionalidade, não por intermédio da ação civil pública. 2. O controle incidencial de inconstitucionalidade mostra-se incompatível com o instituto da ação civil pública porquanto os efeitos erga omnes desta colidem com a validade restrita daquele. Embargos Infringentes não providos. Maioria." (Ac da 1ª C Civ do TJ DF - mv - EIAC 51.082/2000 - Rel. Des. Valter Xavier - j 14.06.00 - Embte.: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Embdo.: Distrito Federal - DJU-e 3 08.11.00, p 07 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - ADln - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CARGOS EM COMISSÃO, TEMPORÁRIO OU EMPREGO PÚBLICO - SUBMISSÃO - EXEGESE. "I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - afirmado no STF desde 1926 - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes. II. Previdencia social (CF, art., parág. 13, cf.EC 20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: arguição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a 'forma federativa do Estado' (CF, art. 60, parág. 4º, I): implausibilidade da alegação: medida cautelar indeferida. 1. A 'forma federativa de Estado' - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limites material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, parág. 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. 2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. 3. Já assentou o Tribunal (MS 23047 - ML, Pertence), que no novo art. 40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou 'sob a perspectiva da Federação, a explicação de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 'é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial', assim como às normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos - inclusive a do seu regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização federativa, impondo-se à observação de todas as unidades federativas, ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus servidores': análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, parág. 2º): se já o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. 5. Parece não ter pertinência o princípio da imunidade tributária recíproca - ainda que se discute a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - à contribuição estatal para o custeio da previdência social dos servidores ou empregados públicos. 6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, parág. 13 é questão estranha à constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta." (Ac un do STF-Pleno - ADln 2.024-2/DF - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j 27.10.99 - Reqte.: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul; Recdo.: Congresso Nacional - DJU-e 1 1º.12.00, pp 70/1 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS - CONTRATOS EM CURSO - PRORROGAÇÃO - MP Nº1.887-43/99 - EXEGESE. "Agravo regimental. O artigo 2º, II, da Medida Provisória 1887-43, não é alto de efeito concreto, mas ato normativo de autorização de prorrogação excepcional, até certa data (no caso, 30 de junho de 1999), de quaisquer contratos em curso celebrados para combate a surtos endêmicos de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº8.745 de 1993. Como ato de autorização genética que exige, para sua concretização individualizada, atos de autoridades administrativas várias no âmbio de sua competência para celebração desses aditivos contratuais, não pode ser evidentemente ato de efeito concreto que só ocorre quando lei ou decreto trazem consigo mesmos efeitos concretos imediatos, como, por exemplo, leis que concedem pensão a determinada pessoa ou que aprovam planos de urbanização, sem a necessidade, portanto, para alcançar seu fim, de atos administrativos posteriores de individualização específica. Só por isso não seria cabível o presente mandado de segurança, em face do teor da súmula 266 desta Corte. Tendo, porém, o ora agravante formulado seu pedido sob o aspecto de omissão do Presidente da República em haver impedido a prorrogação desses contratos, para que a segurança fosse concedida a fim de compelir S. Exª. a editar nova Medida Provisória determinadora da prorrogação pretendida, o despacho que lhe negou seguimento se adstringiu a não ser o mandado de segurança o instrumento adequado para a declaração de inconstitucionalidade por omissão, nem poder o Judiciário compelir o Presidente da República à iniciativa, que é exclusiva e discricionária, de edição de Medida Provisória. Agravo a que se nega provimento." (Ac un do STF-Pleno - AgRg em MS 23.493-8 DF - Rel. Min. Moreira Alves - j 13.10.99 - Agte.: Miro Teixeira; Agdo.: Presidente da Republica - DJU-e 1 19.11.99, p 62 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO PODER PÚBLICO. "Paciente com HIV/AIDS - Pessoa destituída de recursos financeiros - Direito à vida e à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos - Dever constitucional do poder público (CF, arts. 5º, caput, e 196) - Precedentes (STF) - Recurso de agravo improvido. O direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e m;edico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O recolhimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive aquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da república (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (AC un da 2ª T do STF - AgRg no RE 271.286-8/RS - Rel. Min. Celso de Mello - j 12.09.00 - Agte.: Município de Porto Alegre; Agda.: Diná Rosa Vieira - DJU-e 1 24.11.00, p 101 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTERROGATÓRIO - CARTA ROGATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. "Extradição. 2. Extensão da extradição antes deferida, tendo em conta novos fatos relativos a 'outras infrações para as quais a extradição não tinha sido requisitada. 3. Possibilidade jurídica do pedido de extensão da extradição. Extradição supletiva. 4. O princípio da especialidade, que é adotado no artigo 91, I, da Lei nº 6.815/1980, não impede que o Estado requerente da extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso, anteriormente concedido. 5. Precedentes do STF, nas Extradições nºs 462, 444, 486, 548, 571 e 731. 6. Interrogatório do extraditando, por via de carta rogatória ao Estado requerente. 7. Desbecessário o deslocamento ao Brasil do extraditando. Defesa do extraditando. 8. Pedido devidamente instruído. 9. Fatos que configuram crimes tanto na legislação do Estado requerentes, quando no Brasil. 10. Prescrição que não se verifica, quer em face da lei suíça, quer em conformidade com a legislação brasileira. 11. Extensão da extradição deferida, no que concerne aos fatos, objeto da súplica." (Ac un do STF - Pleno - Ext 520-1-Confederação Helvética - Rel. Min. Néri da Silva - j 14.05.98 - Reqte.: Governo da Suíça - DJU-e 1 22.10.99, p 58 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 70.235/72 - EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL FIXADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUSPENSÃO DA EFÍCÁCIA DE DISPOSITIVOS. "Ação Direita de Inconstitucionalidade - Impugnação à nova redação dada ao parag. 2º do artigo 33 do Decreto Federal 70.235, de 06.03.72, pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.699-41, de 27.10.98, e o caput do artigo 33 da referida Medida Provisória - Aditamentos com relação à Medidas Provisórias posteriores. Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão dela as alegadas violações aos artigos 62 e 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 62 da Constituição Federal quando à redação ao artigo 33 do Decreto Federal 70.235/72 - recebido como lei pela atual Carta Magna - pela artigo 32 da Medida Provisória 1.699-41, de 27 de outubro de 1998, atualmente reeditada pela Medida Provisória 1.863-53, de 24 de setembro de 1999. No tocante ao caput do já referido artigo 33 da empresa Medida Provisória e reedições sucessivas, basta, para considerar relevante a fundamentação jurídica do pedido, a alegação de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal em sentido material (art. 5º, LIV, da Constituição) por violação da razoabilidade e da proporcionalidade em que se traduz esse princípio constitucional. Ocorrência, também, do periculum in mora. Suspensão de eficácia que, por via de consequência, se estende aos parágrafo do dispositivo impugnado. Em julgamento conjunto de ambas as ADIn, delas, preliminarmente, se conhece em toda a sua extensão, e se derefe, em parte, o pedido de liminar, para suspender a eficácia, ex nuc e até julgamento final do artigo 33 e seus parágrafos da Medida Provisória nº1.863-53, de 24 de setembro de 1999." (Ac do STF-Pleno - mv - ADIN 1.922-9 e 1.976-7/DF - Rel. Min. Moreira Alves - j 06.10.99 - Reqtes.: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outra; Reqdo.: Presidente da República - DJU-e 1 24.11.00, p 89 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - SIMPLES - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEI Nº9.317/96 E IN SRF Nº9/99 - CAUTELAR INDEFERIDA - REPUBLICAÇÃO. "Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade. Isenção da Contribuição sindical patronal para as empresas inscritas no "Simples". Impusnação do parág. 4º do artigo 3º da Lei nº9.317, da 05.12.96, e do parág. 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº9, de 10.02.99. Preliminar de conhecimento. I - Preliminar. 1. Quando instrução normativa baizada autoridades fazendárias regulamenta diretamente normas legais, e não constitucionais, e, assim, só por via oblíqua atinge a Constituição, este Tribunal entende que se trata de ilegalidade, não sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Ação direta não conhecida nesta parte. II - Mérito. 1. A criação de imunidade tributária é máteria típica do texto constitucional enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à ementa constitucional quando a lei ordinária cria isenção. 2. O Poder Público tem letitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (CF, artigo 149). 3. A tutela concedida às empresas de pequeno porte (artigo 170, IX) sobreleva à autonomia e à liberdade sindical de empregados e empregadores protegidas pela Constituição (art. 8º, I). Não fere o princípio da isonomia a norma constitucional que concede tratamento favorecido às empresas de pequeno porte. 4. Ação direta conhecida em parte, e nesta parte indeferida a liminar por ausência de relevância da arguição de inconstitucionalidade e de conveniência da suspensão cautelar da norma impugnada." (Ac un do STF-Pleno - ADIn 2.006-4/DF - medida liminar - Rel. Min. Maurício Corrêa - j 1º.07.99 - Reqte.: Confederação Nacional do Comércio; Reqdos.: Presidente da República e outros - DJU-e 1 1º.12.00, pp 101/02 - ementa oficial).

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO - LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE ALTERA DISPOSIÇÃO SOBRE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA DIRETORIA DE EMPRESA PÚBLICA - INICIATIVA RESERVADA DO PODER EXECUTIVO; PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DA EMPRESA - SULFRÁGIO - INATIVOS - INEXTENSÃO. "I. Processo legislativo: iniciativa reservada ao Poder Executivo (CF, art. 61, parág. 1º, II, e): plausível a alegação de que viola tal iniciativa reservada ao Governador a lei, de origem parlamentar, que altera disposição sobre a eleição de representante dos empregados na diretoria da empresa pública do Estado: cautelar deferida. II. Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no art. 7º, XI, CF, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividades, não inativos." (Ac un do STF-Pleno - ADIn 2.296-2-RS - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j 16.11.00 - Reqte.: Governador do Estado do rio Grande do Sul; reqda.: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - DJU-e 1 23.02.01, p 83 - ementa oficial).

DIREITO ELEITORAL - ELEIÇÕES - USO DE SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA - PROIBIÇÃO. "Eleições - Uso de simuladores da urna eletrônica - Proibição. Na dicção da ilustra maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não surge relevante a articulação sobre a inconstitucionalidade de resolução de tribunal regional eleitoral proibindo o uso de simuladores da urna eletrônica na propraganda eleitoral." (Ac do STF-Pleno - mv - ADln 2.265-2/RR - Rel. Min. Marco Aurélio - j 28.09.00 - Reqte.: partido humanista da Solidariedade - PHS; Recdo.: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - DJU-e 1 07.12.00, p 04 - ementa oficial).

DIREITO PROCESSUAL EM MÁTERIA FISCAL - FILIAIS DE EMPRESAS - DEMANDAS DE SEU INTERESSE - FORO COMPETENTE. "Tributário. Foro competente. Fliais. União na pólo passivo. 1. As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seu interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. 2. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão-somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito federal (CF, art. 109, parág. 2º). 3. Agravo regimental improvido." (Ac un da 1ª T do STJ - AgRg na MC 3.293/SP - Rel. Min. José Delgado - j 13.02.01, Agte.: Alcan Alumínio do Brasil Ltda. e filiais; Agda.: Fazenda Nacional - DJU-e 26.03.01, p 368 - ementa oficial).

DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITO JURÍDICO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Processual civil. 28,86%. Transação. Honorários Advogados. Transação. Participação dos advogados. 'A transação dispensa a intervenção dos advogados das partes'. (JTJ 165/204)' (Código de Processo Civil Comentado, Nélson Nery Júnior, casuística ao art. 269). A transação extrajudicial produz todos os efeitos de negócios jurídicos bilateral de caráter oneroso, independentemente de homologação judicial. Acordo feito entre as partes na execução não pode prejudicar os honorários do advogados. Agravo provido em parte." (Ac un da 1ª T do TRF da 5ª R - Ag 02550-AL - Rel. Juiz Castro Meira - j 16.11.00 - Agtes.: Nilda Maria Damasceno Ferreira e outros; Agdo.: INSS - DJU 2 22.12.00, p 78 - ementa oficial).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO AUTO-DE-PENHORA - SEGURANÇA DO JUÍZO - IRRELEVÂNCIA. "Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos. Condições da ação. Penhora. Ausência de avaliação. 1. O parágrafo 3º do art. 267 do Código de Processo permite ao tribunal apreciar, de afício, as matérias constantes nos incisos IV, V e VI do mesmo dispositivo. 2. O fato de não ter havido a avaliação do bem no auto-de-penhora não tem o condão de impossibilitar o reconhecimento dos embargos, eis que a segurança do juízo se dá pela penhora e não pela sua avaliação. Se a penhora for insuficiente, o seu reforço será, em qualquer fase do processo, deferido, inexistindo, desta forma, possibilidade de prejuízo à exequente (art. 15, II, da Lei nº6.8830/80). 3. Sentença anulada a fim de que o feito prossiga. Apelação prejudicada." (Ac un da 3ª T do TRF da 2ª R - AC 68.030/RJ - Rel. Des. Paulo Freitas Barata - j 12.09.00 - Apte.: Antonio Décio Ferreira Matias - ME; Apda.: Fazenda Nacional - DJU 2 13.02.01, p 30 ementa oficial).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IR NÃO RETIDO NA FONTE - ANISTIA - VALOR ORIGINÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº2.303/86 - INAPLICABILIDADE. "Processual civil e tributário - Embargos à execução fiscal - IRPJ não retido na fonte - Anistia - Valor que ultrapassa o estabelecido do DL 2.303/96 - Omissão de receita - Presunção de venda sem nota fiscal - Apuração entre o produto fabricado e os vasilhamentos consumidos - Matéria fática - Ônus da prova que cabe a quem alega - Presunção legal do título inabalada. I. Sendo o valor originário da dívida, está composta pelo principal e multa, superior ao limite estabelecido em lei, não se aplica a anistia prevista no Dec.lei nº2.303/86, Art. 29. II. Se o lançamento suplementar, referente à cobrança de IR não retido na fonte, quando à distribuição de dividendos, tem como suporte cobrança de diferença de IPI, por omissão de receita, face à venda sem nota fiscal, tem-se matéria fática cujo ônus da prova é de quem alega. III. Partindo a fiscalização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, como a produção, vasilhames consumidos,nestes consideradas, inclusive, as quebras, bem como o suprimento de caixa efetuado pelos diretores, no exercício, tem-se como válido o lançamento efetuado com base em presunção legal." (Ac un da 3ª T do TRF da 3ª R - AC 31.151 - Rel. Des. Fed. Baptista Pereira - j 16.12.98 - Apte.: E Manograsso S/A Distilaria Bellard; Apda.: União/Fazenda nacional - DJU 2 08.11.00, p 181 - ementa oficial).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - FALTA - NULIDADE. "Processual civil - Embargos à execução fiscal - Penhora sobre imóvel - Intimação do cônjuge - Ausência - Nulidade. I. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, necessária a intimação do cônjuge do executado. II. Nulidade dos posteriores à penhora. III. Apelação provida." (Ac un da 3ª T do TRF da 3ª R - AC 91.03.002019-3 - Rel. Desa. Fed. Cecília marcondes - j 25.10.00 - Apte.: Edward Ying; Apda.: União federal/Fazenda Nacional - DJU 2 22.11.00, p 226 - ementa oficial).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CIÊNCIA PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE - DESNECESSIDADE. "Embargos à execução fiscal. Termo de início de fiscalização. Ciência pessoal do sócio-gerente. Desnecessidade. É prescindível que a formalização da ciência termo de início da ação fiscal se dê na pessoa no sócio-gerente da empresa, podendo a notificação ser assinada pelo contador ou por alguém que tenha resposabilidade pelos menos documentos. Importa que o contribuinte tenha conhecimento que a fiscalização esteja se procedendo e que não haja prejuízo ao seu direito de defesa. Apelação e remessa oficial providas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.089497-0/RS - Rel. Juíza Eloy Bernst Justo - j 24.10.00 - Agte.: INSS; Apdo.: Irmão Nazari Ltda. - DJU-e 2 10.01.01, p 51 - ementa oficial).

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSE INDIRETA - CABIMENTO; MEAÇÃO DA MULHER CASADA - EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EXEGESE. "Embargos de terceiro. Posse indireta. Meação de mulher casada. 1. A posse, mesmo que indireta, autoriza, a oposição de embargos de terceiro. 2. Se não demostrado que o cônjuge participou dos atos que deram origem à obrigação tributária, ou que esses reverteram em benefício da entidade familiar, a meação não responde pelos débitos executados e deve ser excluída da constrição judicial. 3. Remessa oficial improvida." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - REO em AC 1998.04.01.086162-5/RS - Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida - j 09.11.00 - Partes: Vera Regina Becker e INSS - DJU-e 2 14.02.01, p 117 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - ERRO NA GRAFIA DO NOME DE EXECUTADO - PREJUÍZO INOCORRENTE - VALIDADE. "Embargos à execução fiscal. Citação contendo erro na grafia do nome do executado. Ausência de prejuízo. O erro mínimo de grafia, justificável por tratar-se de nome estrangeiro, não nulifica a citação, notadamente se indemostrado prejuízo efetivo, tendo o executado propondo embargos atempadamente. Recurso improvido." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.006529-1/RS - Rel. Juíza Eloy Bernst Justo - j 05.09.00 - Aptes.: Ahmad Sameh Asadmuhd Ali e outros; Apdo.: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - DJU-e 2 11.10.00, p 226 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DA EMPRESA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. "Processual Civil. Execução fiscal. Condicionamento da citação dos responsáveis tributários é comprovação, de plano, dos requisitos do art. 135 do CTN, sob pena de exclusão dos mesmos do pólo passivo. Exigibilidade. A lei nº6.830/80, que disciplina a execução fiscal, não impõe ao exequente, como condição de procedibilidade do pedido de citação dos responsável tributários apontados, a comprovação, de plano, do preenchimento, por eles, dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Se o título executivo, que goza de presunção de legitimidade, não contém vício formal, compete ao juiz determinar a citação dos executados, cabendo a estes, depois de seguro o juízo, opor embargos para esclarecer que não exerciam a direção da empresa executada a época da omissão no recolhimento dos tributos em cobrança. Agravo provido. Decisão reformada." (Ac un da 1ª T do TRF da 2ª R - Ag 2000.02.01.035663-7/ES - Rel. Desa. Fed. Julieta Lídia Lunz - j 13.11.00 - Agte.: Fazenda Nacional; Agdo.: Antônio Pereira da Silva Júnior Mercearia - ME - DJU 2 20.02.01, pp 22/3 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - CONCORDATÁRIA - FALÊNCIA SUPERVENIENTE - MULTA MORATÓRIA - INEXIGIBILIDADE. "Processual Civil - Embargos à execução fiscal - Empresa concordatária com posterior declaração de falência - Multa moratória - Afastamento - Possibilidade - Precedente da EG. 1ª Seção. Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo fralimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados." (Ac un da 1ª S do STJ - EDiv no REsp 151.299-PR - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - j 14.12.00 - Embte.: Estado do Paraná; Embda.: hermes Macedo S/A - massa falida - DJU-e 1 12.03.01, p 84 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - CO-RESPONSÁVEL - CITAÇÃO. "Processual Civil. Execução fiscal. Co-responsável. Citação. I. Não é necessário que o sócio-gerente faça parte do processo administrativo-fiscal, nem que seu nome conste da CDA para quem em processo de execução fiscal motivo contra a empresa, possa ser citado como responsável tributário. Precedentes. II. Os sócios respodem pelos débitos da sociedade, independentemente de figurarem na CDA como co-devedores. III. Agravo de instrumento desprovido." (Ac un da 3ª T do TRF da 1ª R - Ag 2000.01.00.065663-5/MG - Rel. Juiz Cândido Ribeiro - j 12.12.00 - Agte.: Companhia Industrial Itaunense - massa falida; Agda.: Fazenda Nacional - DJU-e 2 16.03.01, p 121 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPEDIMENTO AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA. "Execução fiscal. Inexiste ofensa ao artigo. 5º, XXXV, da Constituição, porquanto, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de não ser cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido." (Ac un da 1ª T do STF - RE 286.113-8-SP - Rel. Min. Moreira Alves - j 12.12.00 - Recte.: União; Recda.: Gráfica Bom Jesus de Andradina Ltda. - ME - DJU-e 1 02.03.01, p 17 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE. "Processo civil - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Inclusão no pólo passivo de sócio coresponsável - Declinação de competência - Inadmissibilidade. 1. A inclusão de sócio co-responsável no pólo passivo da ação fiscal, não desloca a competência já fixada. 2. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido determinado o rposseguimento do feito." (Ac un da 1ª T do TRF da 3ª R - Ag 96.03.60350-3 - Rel. Des. Fed. Roberto Haddad - j 05.09.00 - Agte.: INSS; Agda.: Araçavel Com. de Veículos Ltda. - DJU 2 07.11.00, p 180 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO - RESPONSABILIDADE E SANÇÃO. "Processo civil - Execução fiscal - Depositário de bem penhorado - Responsabilidade e sanção. 1. O depositário de bem penhorado, em processo de execução, age como auxiliar do juízo e assume responsabilidade ex vi legis. 2. Descumprida a obrigação de guarda do bem, o qual deve ser apresentado pelo depositário quando intimado para tal, resta-lhe a alternativa de fazer o depósito do valor equivalente, sob pena de ser declarado infiel e, como tal, sancionado com a prisão civil. 3. Se o depositário descumpre a obrigação de conservar o bem, não há como imputar-lhe a qualificação de infiel. 4. Sendo apenas desidioso, a sanção que se impõe é a indenização por perdas e danos. Inteligência dos artigos 148 e 904 do CPC. 5. Recurso especial não conhecido." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 133.600/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 07.11.00 - Recte.: Fazenda do Estado de São Paulo; Recda.: ERF Colours Produtos Industriais e Tecnologia Ltda. - DJU-e 1 04.12.00, p 57 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA DE CITAÇÃO - ADIANTAMENTO PELA UNIÃO - NECESSIDADE. "Execução fiscal. Despesas de postagem de carta de citação. A União Federal deve adiantar o numerário relativo as despesas de postagem de carta de citação. Agravo improvido." (AC un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag 2000.04.01.113907-9/RS - Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar - j 23.11.00 - Agte.: União Federal/Fazenda Nacional; Agda.: Sperazza Ind. e Com. do Vestuário Ltda. - DJU-e 2 14.02.01, p 192 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESE DE CABIMENTO - EXEGESE. "Execução fiscal - Execução de pré-executividade. A chamada "execução de pré-executividade" somente pode ser admitida quando a nulidade do título exequendo ou do processo de execução for tão evidente que dispense a produção de qualquer outra prova pelas partes. Há de tratar-se, pois, de nulidade iuris et de iure, cuja arguição não seja suscetível de elisão por prova em contrário. Agravo improvido. Votação indiscrepante." (Ac un da 5ª C Civ do TJ PE - Ag 58.593-7 - Rel. Des. Márcio de Albuquerque Xavier - j 31.10.00 - Agte.: Jõao Soares Pires Bento; Agdo.: Município do recife - DJ PE 21.11.00, p 10 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ENTIDADES PÚBLICAS BUSCANDO INFORMAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE. "Processo civil - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Diligência - Localização de bens - Requisição de informações pelo juízo ao Cartório de Imóveis - Possibilidade. 1. É do interesse da jurisdição determinar-se a expedição de ofício, com o intuito de buscar as informações junto às entidades públicas, para fins de localização dos bens do devedor, quando as tentativas administrativas de localização dos referidos bens forem frustradas. 2. Agravo provido." (Ac un da 2ª T do TRF da 5ª R - Ag 20.096/PE - Rel. Juiz Araken Mariz - j 27.06.00 - Agte.: INSS; Agda.: Couto e Filho Ltda. - DJU 2 10.11.00, p 420 - emeta oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - IMPEDIMENTO AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA. "Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir do autor. Como decidido no RE 240.250, é evidente que, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir não se pode pretender, sob o fundamento de que não é cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário. De outra parte, esta Primeira Turma, ao julgar os RREE 225.564 e 217.952, decidiu que a alegação de violação ao artigo 2º da Constituição pela circustância de a decisão recolhida haver extinto a execução fiscal pela falta de interesse do autor era alegação de ofensa indireta à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso estraordinário. Por fim, a decisão recolhida não ventilou as demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, nem houve a interposição de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento. Recurso extraordinário não conhecido.: (Ac un da 1ª T do STF - RE 279.902-5-SP - Rel. Min. Moreira Alves - j 28.11.00 - Recte.: Município de Mogi-Mirim; Recdo.: Pedro Antonio dos Santos - DJU-e 1 09.02.01, p 38 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE - ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO - CPC, ART. 593, II - EXEGESE. "Agravo - fraude à execução - hipótese em que os sócios gerentes transmitiram bens aos filhos antes de serem citados na execução que ocorre contra a empresa - interpretação dada ao art. 593, II, do CPC, conforme sua finalidade, e não no sentido literal - A expressão 'quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência', envolve tanto o devedor regularmente citado como aquele, que, tendo conhecimento da demanda, por questão unicamente formais, ainda não foi alcançado pela citação - A presunção de fraude, no caso, é juris et de juris, em face do disposto no art. 185 do CTN, que presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução - ineficácia da alienação mantida - Recurso improvido." (Ac un da 2ª C de Direito Público do TJ SP - AG 173.303-5/0-00 - Rel. Des. Aloísio de Toledo César, j 15.08.00 - Agtes.: Nilton Martins da Silva e outros; Agda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJ SP I 11.09.00, p 40 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DO SENHORIO DIREITO - OBRIGATORIEDADE. "Tributário. Execução fiscal. Intimação do credor hipotecário. 1. É obrigatória, na execução fiscal, a intimação pessoal do credor hipotecário e do senhorio direito, que não sejam de qualquer modo partes na execução. 2. Apelação e remessa oficial improvidas." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 96.04.39789-3/PR - Rel. juiz Fernando Quadros da Silva - j 28.09.00 - Apte.: União Federal; Apdo.: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - DJU-e 2 31.01.01, p 400 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - INTIMAÇÃO. "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Leilão. Intimação. I. Em sede de executado da data para realização do leilão dos bens penhorados. II. Agravo improvido." (Ac un da 2ª T do TRF da 3ª R - Ag 98.03.032212-5/SP - Rel. Des. Fed. Célio Benevides - j 10.08.99 - Agte.: S Q Com. de Equipamentos e Serviços Técnicos Mecânicos Ltda.; Agdo.: INSS - DJU 2 13.10.99, p 452 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DEVIDO. "Execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Precedentes STJ. 1. O parágrafo 2º do artigo 208 da Lei de Falência, ao dispor que 'a massa não pagará as custas e advogados dos credores do falido', só se refere aos processos de falência e concordata, não sendo aplicável aos casos de execução fiscal. Permite-se, desta forma, a exigência de honorários advocatícios da massa falida. 2. Apelação e remessa oficial providas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 98.04.01467-0/RS - Rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet - j 17.10.00 - Apte.: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apda.: Tremanito S/A Ind. e Com. de Calçados Ltda. - massa falida - DJU - e 2 31.01.01, pp 222/3 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EXCLUSÃO "EX OFFICIO" - HIPÓTESE DE CABIMENTO." Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa fiscal - Execução ex officio. 1. Só com a provoção da parte interessada, o Juiz pode excluir a multa fiscal - moratória ou punitiva - do débito inscrito em Dívida Ativa da União, cobrado judicialmente. 2. Agravo de instrumento provido." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - Ag 2000.04.01.029604-5/RS - Rel. juíza Ellen Gracie Northfleet - j 26.09.00 - Agte.: União Federal/Fazenda Nacional; Agda.: Multi Solados para Calçados Ltda. - Massa Falida - DJU-e 2 1º.11.00, p 189 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - LIMITE PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. "Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação da multa. Inaplicabilidade das normas de consumo. 1. O percentual progressivo para aplicação de multa previsto na Lei nº8.212/91, critério posteriormente ratificado pelo artigo 61 da Lei nº 8.383/91, com graduação segundo o comportamento do contribuinte é objetivamente estabelecido, não podendo o juiz pretender substituir o legislador para modificá-la, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da partilha do poder. 2. O limite de 2% previsto no art. 52,parág. 2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à execução fiscal que se rege pela legislação tributária e não pelo referido Código, que trata de matéria diversa." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.109677-5/PR - Rel. Juíza Eloy Bernst Justo - j 19.09.00 - Apte.: CPO - Contrução Pavimento e Obras Ltda.; INSS - DJU-e 2 29.11.00, p 125 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - NÃO-AJUIZAMENTO - EXEGESE. "Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. Falta de ajuizamento de Execução fiscal. 1. O fato de não ter sido ajuizada execução fiscal não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se constitui tão-somente com o lançamento regular. 2. Apelação improvida." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 97.04.14329-0/RS - Rel. juíza Vânia hack de Almeida - j 09.11.00 - Apte.: Fuller S/A; Apdo.: INSS - DJU-e 2 17.01.01, p 54 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - OPÇÃO PELO REFIS - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO. "Execução Fiscal. Opção pelo Refis. Extinção do feito. Inadmissibilidade. A opção pelo Refis não acarreta a extinção das execuções fiscais já ajuizadas contra a empresa optante." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 2000.04.01.116.876-6/RS - Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar - j 26.10.00 - Apte.: Construtora Pasqualini Ltda. - DJU-e 2 14.02.01, p 151 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO. "Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão do processo. O parcelamento não extingue a ação de cobrança, mas tem o efeito de suspendê-la, em razão da moratória. Em caso de inadimplemento da devedora, o processo pode prosseguir. Apelação prvida." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.106574-2/RS - Rel. Juíza Elory Bernst Justo - j 24.10.00 - Apte.: INSS; Apdos.: Fundação ALPT Uruguai para a Pesquisa e o Ensino Superior - Fapes e outro - DJU-e 2 10.01.01, p 53 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REGISTRO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE REGISTRO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE. "Execução fiscal. Processo Civil. Impenhorabilidade do bem de família. 1. A Agravante que seja declarada subsistente a penhora sobre o bem de família, pelo fato de a prenotação ter sido feita entre a data da citação e a data da penhora, configurando fraude à execução. 2. De acordo com a Lei nº8009/90, é desnecessário o Registro do imóvel, bastando que a família nela resida. 3. Agravo a que se nega provimento." (Ac un da 3ª T do TRF da 5ª R - Ag 17.158-PE - Rel. Juiz Geraldo Apoliano - j 18.02.99 - Agte.: Fazenda Nacional; Mercadinho Nova Vida Ltda. e outros - DJU 2 23.02.01, p 501 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FALTA DE REGISTRO - VALIDADE - EXEGESE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO - PRAZO PEREMPTÓRIO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. "Processual Civil e Tributário - Execução fiscal - Penhora de bem imóvel - Registro em cartório imobiliário - Validade e eficácia - Oferecimento de Embargos à execução - Prazo peremptório. 1. Mesmo sem seu registro em cartório imobiliário, a penhora existe e é juridicamente válida, desde que atendidas as demais prescrições legais, em especial pela regular notificação do devedor acerca do gravame. II. A eficácia da penhora é que poderá não ser verificada em relação a terceiros, cuja boa-fé, consistente e evidenciada no seu não conhecimento idôneo, por qualquer meio, da penhora ou da existência de processo que possa conduzir o devedor à insolência, afastada a pertinência de o bem alienado vir a responder patrimonialmente pela dívida do antigo proprietário. III. Em sede de execução fiscal, lavrado o auto ou termo de penhora de bem imóvel e intimado dela o devedor, inicia-se o curso do prazo para pferecimento de embargos do devedor, na data da intimação, independentemente do registro da penhora do imóvel no competente cartório imobiliário. IV. A teor da expressa dicção do caput do art. 16, da Lei nº6.830, de 22.09.1980, ao devedor de crédito fiscal é facultado o oferecimento dos embargos do devedor no prazo de 30 (trinta) dias, prazo esse tipicamente qualificado como peremptório ou preclusivo. V. As normas atinentes aos prazos peremptórios são reputadas classicamente como tutelares de interesse público, tomadas nesse sentido como imbuídas de especial rigor a fim de conferir maior grau de ordem, segurança e estabilidade às relações jurídicas, e, portanto, sendo, assevere-se, impassível de serem objeto de disposição das partes. VI. Já esgotado o prazo de oferecimento dos embargos, irrelevante, na espécie, o fato de que dias ulteriores ao termo ad quem para o oferecimento de embargos do devedor constituiriam feriados, vez que, frise-se, já verificada a intempestividade dos embargos ofecidos. VII. Apelação provida." (Ac un da 1ª T do TRF da 2ª R - AC 1999.02.01.059585-8 - Rel. Des. Fed. Ney Fonseca - j 23.10.00 - Apte.: Atlantic Venner do Brasil Indústria de Madeira S/A; Apda.: União federal/Fazenda Nacional - DJU 2 15.02.01, pp 36/7 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE. "Processo civil - Execução fiscal - Penhora - faturamento de empresa - Impossibilidade ante a existência de outros bens - Agravo regimental prejudicado - Recurso provido. A penhora sob faturamento da empresa constitui meio excepicional, ocorrendo apenas quando não forem encontrados outros bens do devedor suficientes à garantia do crédito fiscal. Ante a recusa do exequente, deve ser propiciado ao agravante, a oportunidade do oferecimento de outros bens à penhora. Precedentes do Colendo STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido." (Ac un da 1ª T do TRF da 3ª R - Ag 1999.03.00.058591-3 - Rel. Des. Fed. roberto Haddad - j 12.09.00 - Agte.: Metalúrgica Dall Anese S/A; Agdo.: INSS - DJU 2 07.11.00, p 227 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO - HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. "Processo civil - Agravo de instrumento - Penhora sobre o faturamento da empresa - requisitos. A penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida de caráter excepcional, devendo ser utilizável quando inexistir outros bens passíveis de penhora ou quando o executado usar de ardis no sentido de dificultar o andamento do processo (Precedentes do Col. STJ)." (Ac un da 3ª T do TRF da 5ª R - Ag 22.394/CE - Rel. Juiz Ridalvo Costa - j 14.09.00 - Agte.: carbomil S/A Mineração e Indústria; Agda.: Fazenda Nacional - DJU 2 27.11.00, p 635 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. "Execução fiscal - Agravo de instrumento - Penhora sobre faturamento da empresa - Impossibilidade. 1. Agravante insurge-se contra decisão do juiz monocrático que negou penhora sobre faturamento da Agravada. 2. Embora tenha a prerrogativa de substituir o bem penhorado por outro (Art. 15, II, da Lei nº 6.830/80), a Fazenda Pública não pode requerer que a penhora se realize sobre o faturamento da Empresa. 3. Agravo a que nega provimento." (Ac un da 3ª T do TRF da 5ª R - Ag 12.352/AL - Rel. Juiz Geraldo Apoliano - j 18.02.99 - Agte.: Fazenda Nacional; Agda.: Iprel - Engenharia Ltda - DJU 2 24.11.00, p 170 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIRO - PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "Imovél hipotecado. Validade da penhora. alienação de bem penhorado em Execução fiscal. Inexistência de outros bens penhoráveis. Fraude à execução. É valida a penhora de bem imóvel, gravado com hipoteca em favor de terceiro, uma vez que os créditos tributários gozam de privilégios sobre os demais, nos termos dos artigos 183 e 184, do CTN. A alienação de bem de propriedade do executado, ocorrida após a citação em processo de execução fiscal, é ineficaz em relação ao credor/exequente, caso não tenha reservado outros para oferecerem penhora, pois configura fraude à execução." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 2000.04.01.077368-0/RS - Rel. Juiz Vilson Darós - j 24.08.00 - Apte.: Jorge Fernando fleck; Apdo.: INSS - DJU-e 2 13.12.00, p 301 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TDAs - INADMISSIBILIDADE. "Processo Civil - Agravo de instrumento - Nomeação à penhora - Títulos da Dívida Agrária (T.D.A.s) - Cessão de direitos - Expectativa de direito - Inadmissibilidade. A lei não prevê a oferta de Cessão de Direitos sobre TDA's, seja através de Escrituras Públicas ou não. Não se presta à garantia do juízo a mera expectatividade de direito. Agravo regimental prejudicado. Agravo improvido." (Ac un da 1ª T do TRF da 3ª R - Ag 1999.03.00.041348-8 - Rel. Des. Fed. Roberto Haddad - j 19.09.00 - Agte.: Ramires Diesel Ltda.; Agdo.: INSS - DJU 2 12.12.00, p 269 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VAGA DE GARAGEM INDIVIDUADA COMO UNIDADE AUTÔNOMA - CABIMENTO. "Embargos à execução fiscal. Sócio Penhora. Terminal telefônica. Vaga de garagem. Responsabilidade. 1. A jurisprudência vem entendendo que a linha telefônica está compreendida na proteção da Lei 8.009/90, sendo, pois impenhorável. 2. A vaga d garagem, quando individuada como unidade autônoma no registro de imóveis, pode ser penhora para garantia da execução, pois não é considerada acessório da moradia para fins do art. 1º da Lei 8.009/90. 3. O sócio-gerente responde pessoalmente pela dívida da empresa face à infração à lei em virtude do não-recolhimento do tributo np prazo devido. Art. 135, III, CTN. 4. Apelação e remessa oficial improvidas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1998.04.01.056045-5/PR - Rel. juíza Eloy Bernst Justo - j 24.10.00 - Apte.: Reinaldo Cortiano Filho; Apdo.: INSS - DJU-e 2 10.01.01, pp 49/50 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL - HIPÓTESE DE NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPSIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL. "Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Intimação do cônjuge. Intempestividade. Prazo para oposição. Art. 16, III, Lei 683/80. A intimação do cônjuge é necessária quando a penhora recair sobre imóvel particular do representante legal da empresa, nos termos do art. 12, parág. 2º da LEF. Quando a penhora recair sobre bem imóvel de propriedade da empresa executada, não há intimação do cônjuge. O prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é de trinta (30) dias, a contar da data da intimação da penhora, não da juntada do comprovante aos autos, nos termos do inciso III, do art. 16, da Lei nº6830/80". (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 2000.04.01.091141-8/PR - Rel. Juiz Vilson Darós - j 31.08.00 - Apte.: Santos Korte e Cia. Ltda.; Apdo.: INSS - DJU-e 2 13.12.00, p 301 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL - EMENTA - CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. "Processo civil. Execução fiscal. Art. 284 do CPC. Possibilidade. Ementa da inicial. Sentença anulada. 1. A Lei 6.830/80 não aponta a possibilidade de emendar a inicial, entretanto o art. 284 do Código de Processo Civil deve ser, subsidiariamente, aplicado ao caso, conforme permissivo legal constante do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais. 2. Sentença anulada. 3. Apelo provido." (Ac un da 4ª T do TRF da 1ª R - AC 2000.01.00.095829-7/BA - Rel. Juiz Hilton Queiroz - j 22.11.00 - Apte.: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia - Coren/BA; Apda.: Valquiria Barreto Lago - DJU-e 2 23.02.01, 348 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS DA ADMINISTRAÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO. "Processo Civil - Execução Fiscal - Prescrição - Direitos patrimoniais - Decretação de ofício pelo Juiz da causa - Impossibilidade - Viabilidade de nomeação de curador especial ao executado não localizado. I. ë cediço que o juiz da causa não é lícita a decretação ex officio de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial, mesmo que a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente a quaisquer olhos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. Ação de execução fiscal encerra, em essência, interesse de índole patrimonial de Administração, o que inviabiliza, assim. o decreto ex officio de prescrição pelo magistrado da causa da execução. III. Juridicamente viável, em sede de execução fiscal, e face à não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, que seja nomeado curador especial ao executado, entendimento, aliás, cristalizado no vertebe nº196 da jurisprudência sumulada do Egrégio Tribunal de justiça, indenticamente aplicável em hipótese de execução fiscal. IV. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o M.M. Juiz a quo dê regular prosseguimento ao feito." (Ac un da 1ª T do TRF da 2ª R - AC 2000.02.01.057389-2 - Rel. Des. Fed. Nei Fonseca - j 27.11.00 - Apte.: União Federal/Fazenda Nacional; Apda.: Lupi Serviços Gerais Ltda. - DJU 2 08.02.01, p 58 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - REMOÇÃO DOS BENS CONTRITOS - EXEGESE. "Leilões negativos. Remoção dos bens penhorados. De ofício. Ausência de manifestações do credor. O parágrafo 3º do art. 11 da Lei nº6.830/80 não é norma imperativa, não ficando, portanto, exclusivamente a crédito do credor a remoção dos bens penhorados em execução fiscal, sendo possível a determinação pelo Juiz, desde que devidamente fundamentada." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag 2000.04.01.067333-7/RS - Rel. Juiz Vilson Darós - j 28.09.00 - Agte.: Champagne Georges Aubert S/A; Agda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 31.01.01, p 405 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA. "Processo civil e tributário. Responsabilidade do sucessor. Hipótese em que o débito previdenciário fora satisfeito, restando a cobrança dos honorários advocatícios. O sócio superveniente não responde pelo ônus processual já que a ação fora proposta contra a firma devedora a seus antigos sócios proprietários. Apelação provida." (Ac un da 2ª T do TRF da 5ª R - AC 158.626-PE - Rel. Juiz Lázaro Guimarães - j 1º.08.00 - Apte.: José Ronaldo Cunha; Apdo.: INSS - DJU 2 16.02.01, p 87 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONSTRUTOR E EXECUTORES DA OBRA - SOLIDARIEDADE; ALTERAÇÃO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA; DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO. "Embargos. Execução fiscal. Legitimidade. Denunciação da lide. Cabimento. 1. Os executores da obra são solidariamente responsáveis com o construtor pelo cumprimento das obrigações previdenciárias. Disposições contratuais apontado outro responsável pelas dívidas junto ao INSS são irrelevantes perante a norma legal. 2. incabível denunciação da lide em ação de execução. 3. Não lograram os embargantes demonstrar o pagamento dos valores exigidos. 4. Apelo improvido." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1998.04.01.016045-3/PR - Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida - j 12.12.00 - Aptes.: Waitz Construções Civis Ltda. e outros; Apdo.: INSS - DJU-e 2 14.02.01, p 116 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. "Processo Civil - Competência da Justiça Eleitoral - Execução fiscal de multa eleitoral. Conflito conhecido e decidido em favor da Justiça Eleitoral." (Ac un da 1ª S do STJ - CC 22.539-TO - Rel. Minª. Eliana Calmon - j 25.08.99 - Suscte.: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Eleitoral de Palmas - TO - Partes: Ministério Público Federal e Nanio tadeu Gonçalves - DJU-e 1 08.11.99, p 69 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TDA - AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA E DIFÍCIL ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora de Títulos da Dívida Agrária. Impossibilidade. O artigo 11 da Lei nº6.830/80 determina a ordem legal dos bens penhoráveis, estabelecendo, em seu inciso II, os títulos da Dívida Pública, que tenham cotação em bolsa, Não está a credora União Federal obrigada a aceitar o oferecimento dos Títulos da Dívida Agrária, que não têm cotação em bolsa e são de difícil alienação, como garantia de seu crédito, quando há outros bens que, se oferecidos, seriam mais eficazes à execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Agravo improvido." (Ac un da 6ª T do TRF da 3ª R - Ag 71.625-SP - Rel. Desª. Fed. Diva Malerbi - j 12.05.99 - Agte.: Promac Correntes e Equipamentos Ltda.; Agda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 29.09.99, p 480 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TDA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO - GARANTIA DA EXECUÇÃO OU VISANDO COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. "Agravo de Instrumento. Tributário. Indicação de Títulos de Dívida Pública emetidos no ínicio do século em garantia à execução fiscal ou visando compensação com tributos federais. Inadmissibilidade. Inodoneidade da garantia oferecida em virtude da existência de discussão a próposito da liquidez e certeza de referidos títulos, com consequente carência de efeito e real poder liberatório. Incabível em sede de agravo de instrumento análise sobre o critério a ser empregado para cálculo da correção monetária do valor dos títulos, ou quanto à eventual ocorrência de prescrição, pois implicaria na supressão de um grau de jurisdição. Ausência de expressa previsão de correção monetária dos Títulos de Dívida Pública, tratando-se de dívida de dinheiro, e não de valor. Eventual direito garantido apenas ao resgate dos títulos junto ao Governo Federal (isso se não ocorrida a prescrição); não à aceitação dos mesmos para suspender a exigibilidade de crédito tributário ou a própria execução. A jurisprudência é oncipiente a respeito da matéria. Necessária, eventualmente, produção de prova pericial. Cópia da apólice referida sequer juntada aos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo. Em se tratando de compensação, o atendimento do pedido configuraria privilégio de preferência ao agravante, que receberá seus créditos, embora de maneira indireta, em detrimento de, por exemplo, verbas de natureza alimentar. Agravo de instrumento desprovidos." (Ac un da 4ª do TRF da 3ª R - Ag 66.805 - Rel. Desª. Fed. Therezinha caserta - j 09.06.99 - Agte.: Thosc Merchandising Comércio e Representação Ltda,; Agda.: União Federal/fazenda Nacional - DJU 2 15.10.99, pp 905/06 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TDA - IMPOSSIBILIDADE. "Processual civil. tributário. Caução. Impossibilidade. A mera cessão de direitos relativos a ação expropriatória não se pode equiparar à condição de títulos da dívida pública. Agravo de Instrumento improvido." (Ac un da 2ª T do TRF da 5ª R - Ag 25.911 CE - Rel. Juiz Francisco cavalcanti, Convocado - j 23.05.00 - Agtes.: Empresa Nossa Senhora da Salete Ltda.: e outro; Agdo.: INSS - DJU 2 27.10.00, p 1.802 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DO IMÓVEL - SEDE DA EMPRESA - EXEGESE. "Processual civil. Execução fiscal - Penhora - Imóvel-Sede - Art. 11, parag. 1º, da LEF. ineficácia da nomeação de bem à penhora. Aplicabilidade do art. 656, III, do CPC. Diferença entre 'estabelecimento comercial' e imóvel onde se localiza a empresa. 1. Ainda não se negue ao executado o direito à execução pelo modo menos gravoso, a nomeação de bem à penhora deve ser indeferida quando se revela provável a ineficácia de tal nomeação. 2. Em havendo bens no foro da execução passível de penhora, não convindo ao credor, ter-se-á por ineficaz a nomeação de outros em foro diverso daquele (aplicabilidade do art. 656, III, do CPC). 3. Não se pode confundir 'estabelecimento comercial' com o imóvel onde se localiza a empresa. 4. Há situações em que os bens disponíveis do executado não encontram licitados ou se mostram insuficientes à satisfação do débito. Verificada a hipótese, ou outra que justifique a medida excepcional, poderá a penhora recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. 5. Assim ocorrendo, na mesma decisão que a penhora do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, que atinge todos os bens materiais e imateriais da matriz, das filiais e das sucursais do estabecimento penhorado (art. 678, parag. único, do CPC), o juiz deverá nomear um depositário administrador, autorizado a ingressar em todas as dependências do estabelecimento penhorado, a examinar seus livros e registros e a organizar os negócios do modo a propiciar o pagamento do débito cobrado da forma mais eficaz para o exequente e menos oneroso ao executado. 6. Vê-se, portanto, que o imóvel penhorado é tão somente um dos bens pertencentes ao 'estabelecimento comercial', não havendo o que se faltar em ocorrência de penhora do 'estabelecimento' como um todo. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado." (Ac un da 4ª T do TRF da 3ª R - Ag 64.029 - Rel. Juiz Manoel Álvares - j 04.08.99 - Agte.: Tonolli do Brasil Ind. e Com. de Metais Ltda,; Agda.: União federal/fazenda Nacional - DJU 2 15.10.99, p 928 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRADO - CONSTRIÇÃO APÓS SENTENÇA DE SEPARAÇÃO - NULIDADE. "Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Separação judicial. Nulidade da penhora. A execução fiscal foi proposta contra a empresa devedora e o sócio-gerente. A penhora, contudo, recaiu sobre bem imóvel que, partilhado, coube à cônjuge-mulher. Tal constrição ressente-se de vício de nulidade, uma vez que a constrição judicial se deu após a prolatação da sentença de separação, embora antes da homologação da partilha e de seu registro no competente ofício." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 97.04.71833-0/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 09.09.99 - Apte.: Mirian Del Quintilhan; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 03.11.99, p 261 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS A TERCEIRO - SUBSISTÊNCIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA. "Tributária. Execução fiscal. Embargos. Art. 135, III, CTN. 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 3. Não é responsável por dívida tributária, no contexto do art. 135, III, CNT, o sócio que se afasta regularmente da sociedade comercial, Transferindo suas quotas a terceiro, sem ocorrer extinção ilegal da empresa. 4. Empresa que continuou em atividade após a retirada do sócio. Dívida fiscal, embora contraída no período em que o sócio participava, de modo comum com os demais sócios, da administração da empresa, porém, só apurada e cobrada três anos depois do aditivo contratual que alterou a composição societária. 5. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 6. Recurso especial provido." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 215.349/MG - Rel. Min. José Delgado - j 31.08.99 - Recte.: Milton dos Reis; Recda.: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - DJU-e 1 11.10.99, p 45 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A MIL UFIRs - EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES - ARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. "Execução fiscal. Arquivamento. Valor ínfimo. Agravo de Instrumento. Provimento. O valor inferior a 1000 UFIRs não é causa de arquivamento da execução fiscal se, contra o mesmo devedor existirem outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido montante, devendo ter prosseguimento a execução fiscal." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag 1999.04.01.047584-5/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 16.09.99 - Agte.: União Federal/Fazenda Nacional; Agda.: Indumental Ind. Metalúrgica Ltda. - DJU-e 2 10.11.99, pp 40/1 - ementa oficial).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - PENHORA - TERMO INICIAL."Tributário. Embargos à Execução fiscal. Prazo para oposição. O prazo para oposição dos embargos de devedor é de trinta dias, contados do dia seguinte ao dia da intimação pessoal da penhora. No mês de julho não há férias forenses, com o que o prazo para a interposição dos embargos fluem normalmente nesse período." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.040825-0/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 05.08.99 - Apte.: Artefatos de Cimento Rodrigues Ind. e Com. Ltda.; Apdo.: INSS - DJU 2 13.10.99, p 871 - ementa oficial).

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO APÓS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - DESCABIMENTO. "Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Faturamento . Incabível a penhora sobre o faturamento quando tal pedido é formulado após a decretação da quebra." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag no Ag 97.04.67471-6/PR - Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro - j 19.08.99 - Agte.: INSS; Agdo.: Despacho de fls. 55 - DJU 2 13.10.99, p 891 - ementa oficial).

FUNRURAL - BENS PRODUZIDOS EM FAZENDA OU LABORATÓRIO UNIVERSITÁRIO - VENHA POR VALOR SIMBÓLICO - NÃO-INCIDÊNCIA. "Tributário - Funrural - Bens produzidos em fazenda ou laboratório universitário - Venda a preço simbólico - Não-incidência. A circustância de a Universidade levar a consumo, em restaurante por ela mantido, mediante pagamento de valor irrisório, bens produzidos em fazenda laboratório por ela não é fato gerador de contribuição ao Funrural." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 243.223/PR - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - j 07.11.00 - Recte.: INSS.; Recda.: Fundação Universidade Estadual de Maringá - DJU-e 1 11.12.00, p 176 - ementa oficial).

FUNRURAL - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - TERMO FINAL. "Embargos infringentes. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Assistência judiciária gratuita. Cooperativa. Não-cabimento. Responsabilidade do sócio-gerente. Art. 135, do CTN. Funrural. Lei nº8.213/91. Extinção da contribuição. 1. Tendo em conta as peculiaridades das atividades das cooperativas, que não têm finalidade de lucro, e o fato de serem liquidadas extrajudicialmente, não fazem elas jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Pretende desta Corte. 2. Nos termos do art. 135, da Código Tributário Nacional, a responsabilidade pessoal do sócio gerente, diretor ou representante, decorre de ato praticado com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto, sendo que entre os atos praticados com violação da lei se compreende a falta de recolhimento de contribuição previdenciárias na época própria. Precedentes do STJ. 3. Tendo o sócio gerente integrado a sociedade no período da dívida, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. 4. Em recente julgamento, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a contribuição a título de Funrural é devida até o advento da Lei nº8.213/91, não restando, assim, suprimida pela Lei nº7.787/89, como vinha decidindo esta Corte. 5. Embargos infringentes parcialmente providos." (Ac un da 1ª S do TRF da 4ª R - EIAC 2000.04.01.001478-0/RS - Rel. Juiz José Luiz B. Germando da Silva - j 06.12.00 - Embtes.: Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda. - Contrijuí e outros; Embdo.: INSS - DJU-e 2 24.01.01, p 127 - ementa oficial).

ICM - MERCADORIA RECEBIDA DE OUTRO ESTADO - DIREITO DE CRÉDITO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - PROVA DO NÃO-REPASSE - NECESSIDADE. "Processo Civil e Tributário. Agravo Regimental. ICM. Direito de crédito. Redução de alíquota. Necessidade de prova do não-repasse ao contribuinte de fato ou autorização deste para receber a crédito. 1. Correção da decisão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que inadmitiu recurso especial, ante a necessidade de reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula nº07/STJ. 2. Direito a crédito de diferença de alíquota de ICM que, para ser reconhecido, necessita da prova quanto ao não-repasse do encargo ao contribuinte de fato ou a autorização deste para receber o crédito. 3. Agravo regimental improvido." (Ac un da 2ª T do STJ - AgRg no Ag 169.989-RJ - Rel. Minª. Eliana Calmon - j 05.10.99 - Agte.: Philipi Morris Marketing S/A; Agdo.: Estado do Rio de Janeiro - DJU-e 1 08.11.99, p 72 - ementa oficial).

ICMS - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE. "ICMS: Aproveitamento de créditos escriturais que deixam de ser lançados na época própria: Correção monetária: Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. firmou-se o entendimento de ambas as turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, art. 155, parág. 2º, I). Aplicação da jurisprudência, com reserva do relator." (Ac un da 1ª T do STF - AgRg no Ag 236.371-1/SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j 24.10.00 - Agte.: Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.; Agdo.: Estado de São Paulo - DJU-e 1 24.11.00, p 92 - ementa oficial).

ICMS - BASE DE CÁLCULO - COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. "Tributário. Compra e Venda. Financiamento. ICMS. Base de Cálculo. 1. A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. 2. Precedentes iterativos (STF e STJ). 3. Recurso provido." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 137.783-SP - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 28.09.99 - Recte.: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas; recda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJU-e 1 08.11.99, p 70 - ementa oficial).

ICMS - BASE DE CÁLCULO - VEMDA A PRAZO - ENCARGOS DO FINANCIAMENTO - EXCLUSÃO. "ICMS. Venda a prazo. Incidência, na base de cálculo, dos encargos financeiros. Impossibilidade. Manutenção da decisão que conheceu do Agravo do instrumento para dar provimento ao Especial. 1. Nas vendas a prazo, não são incluídos, na base de cálculo do ICMS, os encargos decorrentes do financiamento do preço das mecadorias. 2. Manutenção da decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao especial, ante a existência de prequestionamento implícito da matéria federal afrontada. 3. Agravo regimental desprovido." (Ac un da 1ª T do STJ - AgRg no Ag 323.624/SC - Rel. Min. José Delgado - j 16.11.00 - Agte.: Fazenda Nacional; Agda.: Moldubrás Molduras Brasil Ltda. - DJU-e 1 12.03.01, p 115 - ementa oficial).

ICMS - CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DECRETO ESTADUAL Nº153-R/2000-ES - "GUERRA FISCAL" - REPRESSÃO PELO STF - AUTONOMIA DO ESTADO - INOPONIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS. "ICMS: concessão unilateral de benefícios fiscais (incuída a outorga de crédito presumido) por Estado federado: 'guerra fiscal' repelida pelo STF: liminar deferida. 1. A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as Unidades Federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, parág. 2º, II, 'g' - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15.2.96, Galvão, DJ 19.4.96; ADInMC 128-AL, 23.11.89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 3.3.94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14.6.95, Celso; ADInMC 1.247-PA, 17.8.95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29.2.96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADIn 2.021-SP, 25.8.99, Corrêa; ADIn 1.587, 19.10.00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15.8.97; ADInMC 1.999, 30.6.99, Gallotti, DJ 31.3.00). 2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações dela. 3. A invocada existência constitucional de convênio interestdual (CF, art. 1555, 2º, II, 'g') alcança a concessão por lei estadual de crédito presumido de ICMS, como afirmado pelo Tribunal. 4. Concorrência do periculum in mora, para a suspensão do ato normativo estadual que - posto inspirada na razoável preocupação de regir contra o Convênio ICMS 58/99, que privilegia a importação de equipamentos de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural contra os produtos nacionais similares - acaba por agravar os prejuízos igualmente acarretados à economia e às finanças dos demais Estados-membros que sediam empresas do ramo." (Ac un do STF-Pleno - ADIn 2.352-7-ES - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j 19.12.00 - Reqte.: Governador do Estado de Minas Gerais; Reqdo.: Governador do Estado do Espírito Santo - DJU-e 1 09.03.01, p 102 - ementa oficial).

ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE; INPC - LEI Nº8.177/91 - APLICAÇÃO - FEVEREIRO/91 - PERCENTUAL 21,87. "Processual Civil - ICMS - Correção monetária - Aplicação da TR - Impossibilidade - ADIn 493-0 - Aplicação do INPC, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 4º) - Precedentes STF e STJ. Conforme orientação assentada pela STF na ADIn 493-0, a TR - Taxa Referencial não é índice de atualização monetária de valores defasados pela inflação passada. É legítima a aplicação do INPC a partir de fevereiro de 1991, para atualização do crédito tributário, incidindo o percentual de 21,87% para o período. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso provido." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 66.589-SP - Rel. Min. Francisco Penhaça Martins - j 14.09.99 - Recte.: Fazenda do Estado de São Paulo; Recda.: Ectoplástica Indústria e Comércio Ltda. - DJU-e 1 03.11.99, p 103 - ementa oficial).

ICMS - CRÉDITO - ATIVO FIXO - DESGASTE NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS. "ICMS - Máquinas - Ativo fixo - Desgaste na industrialização de mercadorias - Crédito. Uma vez comprovado nos autos, em confirmação ao que normalmente ocorre, o desgaste de máquinas na produção na produção da mercadoria, cumpre reconhecer o direito ao crédito do ICMS recolhido quando da aquisição. A ordem natural das coisas direciona no sentido de, preço das mercadorias, inserir-se o custo decorrente do desgaste." (Ac un da 2ª T do STF - EDcl em RE 200.379-4 SP - Rel. Min. Marco Aurélio - j 22.03.99 - Embte.: Usina maracaí S/A-Açucar e Álcool; Embdo.: Estado de São Paulo - DJU-e 1 11.06.99, p 19 - ementa oficial).

ICMS - CRÉDITO - COMPRA DE EMPRESA VENDEDORA CONSIDERADA INIDÔNEA - ESTORNO DETERMINADO PELO FISICO POR SANÇÃO REFLEXA - ILEGALMENTE. "Tributário - ICMS - Estorno - Sanção reflexa: ilegalidade. 1. A sanção imposta a empresa onde foi constatada inidoneidade nos documentos por via reflexa as firmas que transacionam com a autuada. 2. Creditamento do ICM que se mantém, independentemente da origem, porque efetivamente pago. 3. Recurso especial provido." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 133.325-MG - Rel. Minª. Eliana Calmon - j 21.09.99 - Recte.: Empresa Brasileira de Fornecimento Ltda. Embrafor - Recda.: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - DJU-e 1 25.10.99, p 72 - ementa oficial).

ICMS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES CIVIL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO-APLICAÇÃO; ISS - FATO GERADOR - REQUISITO. "Embargos de declaração - ICMS - Empresa de construção civil - Compras em outros Estados que não o de sua sede. 1. A interpretação do art. 155, parág. 2º, incisos VII, letras 'a' e 'b', e VIII, da Constituição Federal de 1988, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vencedor seja menor. 2. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN. 3. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem modificação do julgado." (Ac un da 1ª T do STJ - EDcl no RMS 9.630/MG - Rel. Min. josé Delgado - j 10.10.00 - Embte.: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais; Embda.: elétricas - Amecre - DJU-e 1 04.12.00, p 55 - ementa oficial).

ICMS - FATO GERADOR - ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE ÁLCOOL CARBURANTE - DISTRIBUIÇÃO EM MUNICÍPIOS DIVERSOS - LOCAL DA OCORRÊNCIA - PARTILHA DO TRIBUTO. "ICMS - Álcool carburante - Município que mantém em seu território estabelecimentos de produção de álcool carburante - Pretensão à participação do ICMS - Inadmissibilidade - Distribuição do álccol carburante em outros municípios - Fato gerador configurado em territórios destes últimos - Sentenças de improcedência mantida - Reexame e recurso desprovido - Se o álcool carburante, embora produzido em um município, tem a sua distribuição realizada em outros, somente estes últimos têm direito ao ICMS, em razão do ato de mercância constituir-se no fato gerador do imposto." (Ac un da 1ª C de Direito Público do TJ SP - AC 057.264-5/4-00 - Rel. Des. Luís Ganzerla - j 15.08.00 - Apte.: Prefeitura Municipal de Araras; Apda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJ SP I 21.09.00, p 40 - ementa oficial).

ICMS - IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, NÃO COMERCIAL - NÃO-INCIDÊNCIA. "ICMS: Não-incidência na importação para uso próprio, não comercial: Precedentes do Plenário (RE 203.075, 5.8.98, Corrêa; RE 185.789, 3.2.00, Corrêa, Informativo 176): Matéria constitucional prequestionada, nas circunstância do caso." (Ac da 1ª T do STF - mv - RE 266.921-1-SP - Red. para o Ac Min. Sepúlveda Pertence - j 16.05.00 - Recde.: Francisco Roberto Souza Calderado; Recda.: União Federal - DJU-e 1 24.11.00, p 105 - ementa oficial).

ICMS - INSUMO - CHAPAS DE OZASOL AO CRÉDITO. "ICMS - 'Chapas de Ozasol' - Produto intermediário que não compõem o produto final (jornais impressos), sendo assim considerado como insumo - Prevalece o entendimento de que nas suas diversas aplicações sofrem desgaste durante a industrialzação, não podendo ser reutilizadas - Perde suas características, devendo ser utilizada uma nova chapa, dependendo da qualidade de impressões que se deseja - São imprescindíveis para a industrialização de um produto final, não sendo integrante do mesmo - Invalidação do auto-de-infração - Nega-se provimento recurso fazendário e dá-se provimento ao recurso do contribuinte." (Ac un da 7ª C do Direito Público do TJ SP - AC 081.476-5/2-00 - Rel. Des. Guerrieri rezende - j 25.09.00 - Aptes.: Fazenda do Estado de São Paulo e Hoechst do Brasil S/A; Apdas.: as mesmas - DJ SO I 26.10.00, p 30 - ementa oficial).

ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA INDUSTRIALIZADA DESTINADA AO EXTERIOR - EXEGESE. "Tributário - ICMS - Mercadorias Industrializadas destinadas ao exterior - Isenção pelo art. 1º, parág. 2º do DL nº406/68 - Condicionante estabelecida pela legislação estadual - Precedentes desta corte. 1. A condição estabelecida em legislação estadual não pode prevalecer se não consta da lei federal que continuou a reger o ICMS (DL nº406/68) até o advento da LC nº84/96. 2. O DL nº406/68 estabeleceu que não indice ICMS sobre produtos industrializados ao exterior, independentemente de ser a exportação contratada em moeda nacional ou estrangeira. 3. recurso especial provido." (AC un da 2ª T do STJ - REsp 135.371/PR - Rel. Min. Eliana Calmon - j 07.11.00 - Recte.: Sepac Serrados e Pasta de Celulose Ltda.; Recdo.: Estado do Paraná - DJU-e 1 04.12.00, pp 57/8 - ementa oficia).

ICMS - REFEIÇÕES PREPARADAS EM ESCALA INDUSTRIAL E VENDIDAS EM LOCAIS DIVERSOS - FAVORECIMENTO DA LEI Nº8.198/92 - INAPLICABILIDADE. "Tributário - ICMS - Operações Abrangendo a Preparação e Venda de Refeições em Escala Industrial - CTN - Artigo 204 - Lei Estadual nº6.374/89 - Lei nº8.198/92. Decreto-lei nº406/68. 1. Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. 2. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não provido." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 162.542/SP - Rel. Min. <ilton Luiz Pereira - j 24.02.00 - Recte.: Donut's Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Recda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJU-e 1 20.11.00, p 269 - meneta oficial).

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA DE PRODUTO DERIVADO DE PETRÓLEO - SUBSTITUÍDO OU CONTRIBUINTE DE FATO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". "Processual Civil e Tributário - ICMS - Substituição tributária para a frente - Venda de produtos derivados do petróleo - Substituído ou contribuinte de fato (revendedor) - Substituído legal tributário (industrial, fabricante) - Relação jurídico-tributária - Ilegitimidade ativa ad causam - Extinção do processo - CPC, art. 267, VI - Precedentes. A Eg. 2ª Turma deste STJ assentou o entendimento no sentido de que o substituído, ou contribuinte de fato (revendedor), é o responsável pelo pagamento do tributo, por isso que é a pessoa vinculada ao fato, não participa, portanto, da relação jurídico-tributária, faltando-lhe legitimidade para discuti-la, ilegitimidade ativa ad causam da recorrente impetrante declarada de ofício. Recurso não conhecido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI)." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 100.463-SP - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - j 07.10.99 - Recdes.: Auto Posto Avenida Ltda. e outros; Recda.: Fazenda do Estado de São Paulo - DJU-e 1 16.11.99, p 202 - ementa oficial).

ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DIFERENÇA CAMBIAL. "ICMS - Importação - Fato Gerador - Desembaraço aduaneiro - Diferente cambial. O ICMS, na importação de mercadorias do exterior , pode ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro. Assim sendo, a diferença cambial é referente ao período compreendido entre a data do registro da declaração de importação e o dia da entrada da mercadoria no terrítorio nacional. Recurso provido." (Ac un da 1ª do STJ - REsp 235.333-SP - Rel. Min. Garcia Vieira - j 16.12.99 - Recte.: Fazenda do Estado de São Paulo; Recda.: Campo Belo S/A Indústria Têxtil - DJU-e 1 21.02.00, p 108 - ementa oficial).

ICMS - SUBSTITUIÇãO TRIBUTÁRIA - MECANISMOS DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI DO TRIBUTÁRIA - PRESCINDIBILIDADE. "Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Tributário. Contitucionalidade da exigência antecipada do ICMS. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Substituição tributária. Restituição do imposto no caso de não ocorrer o fato gerador da obrigação fiscal. Imprescindibilidade de que essa hipótese esteja prevista na Lei nº6.374/89. 1º.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prequestionamento é requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, tendo-o como inexistente quando ocorrer implicitamente. 2º. Imprescindibilidade de a lei tributária prever o mecanismode restituição do tributo recolhido antecipadamente, na hipótese de não ocorrer o fato gerador da obrigação fiscal. Alegação insubsistenete. A saída da mercadoria para o estabelecimento do varejista não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, porque essa operação constitui etapa preliminar do fato tributável, que é a revenda ao consumidor final. Agravo regimental não provido. "(Ac un da 2ª T do STF - AgRg em 237.881-4-SP - Rel. Min. Maurício Corrêa - j 16.11.99 - Agtes.: Itafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda. e outros; Agdo.: Estado de São Paulo - DJU-e 1 10.03.00, p 16 - ementa oficial).

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - LEGITIMIDADE. "Substituição tributária para frente - Legitimidade. A jurisprudência da Corte, entendimento em relação ao qual quardo reservas, é no sentido da valia da substituição tributária 'para frente' quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedentes: Recurso Extraordinário 213.396-5/SP, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão." (Ac un da 2ª T do STF - RE 269.572-6/MG - Rel. Min. Marco Aurélio - j 12.09.00 - Recete.: Sivel - Silva Veículos Ltda.; Recdo.: Estado de Minas gerais - DJU-e 1 17.11.00, p 33 - ementa oficial).

ICMS - SEMI-ELABORADOS - EXPORTAÇÃO DE FERRO-GUSA - CONVÊNIO Nº 15/91 - INCIDÊNCIA. "Estado de Minas Gerais. Exportação de ferro-gusa. ICMS. Lei Complementar nº 65/91, art. 2º, II. Constituição Federal, art. 155, X, a parte final. Legitimidade da exigência do referido tributo pela exportação do ferro-gusa, tendo em vista tratar-se de produto semi-elaborado incluído na lista editada com o Convênio nº 15/91, em conformidade com a norma do art. 2º, II, da Lei Complementar nº 65, de 15.04.91, editada para o fim previsto no art. 155, X, a, parte final, da Carta Magna. Não-conhecimento do recurso." (Ac un da 1ª T do STF - RE 207.500-1-MG - Rel. Min. Ilmar Galvão - j 15.06.99 - Recte.: Siderurgia Santo Antonio Ltda.; Recdo.: Estado de Minas Gerais -DJU-e 1 29.10.99, p 19 - ementa oficial).

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REPUBLICAÇÃO. "Processual Civil e Tributário - ICMS - Substituição Tributária para a frente - Venda de veículos automotores novos - Substituído ou contribuinte de fato (concessionárias, revendedoras) - Substituto legal tributário (montadoras) - Ilegitimidade ativa ad causam - Extinção do processo - Precedentes. A Eg. 2ª Turma deste STJ assentou o entendimento no sentido de que é substituído, ou contribuinte de fato (concessionária) é o responsável pelo pagamento do tributo, por isso que é a pessoa vinculada ao fator gerador; não participa, portanto, da relação jurídico-tributária, faltando-lhe 'legitimidade' para discuti-la. Recurso conhecido e provido, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 74.826-SP - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - j 02.09.99 - Recte.: Fazenda do Estado de São Paulo; Recda.: Itativel Distribuidora de Veículos Ltda. - DJU-e 1 11.10.99, p 57 - ementa oficial).

ICMS - VENDA DE FILMES E VIDEOTEIPES - INCIDÊNCIA. "ICMS - Venda de vídeos. Tratando-se não de simples distribuição de filmes e videoteipes, mas de negócio jurídico a encerrar a comercialização, a compra e venda, em sim, incidente é o ICMS." (Ac un da 2ª T do STF - RE 164.599-7-SP - Rel. Min. Marco Aurélio - j 11.05.99 - Recte.: Estado de São Paulo; Recda.: Pole-Tel Filmes e Empreendimentos Ltda. - DJU-e 1 29.10.99, p 18 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - AERONAVE SEM SIMILAR NACIONAL - REDUÇÃO - PORTARIA MF Nº 365/90 - EXEGESE. "Tributário. Imposto de Importação. Portaria. Impossibilidade de redução de alíquotas. Aeronave sem similar nacional. 1. A portaria é ato administrativo pelo qual Administração expede determinações gerais ou especiais, não podendo extrapolar a lei, pois tem nesta os seus limites. Com efeito, a Portaria nº 365/90, não criou fatores fiscais, nem reduziu alíquotas. 2. A aeronave importada está inserta na Posição e Subposição 8802.30, do item 0201 da Tarifa Aduaneira do Brasil, logo, independentemente de haver aeronave similar no país, não há falar em alíquota zero. 3. Apelação improvida." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 95.04.23167-5/RS - Rel. Juiz José Luiz B. Germano da Silva - j 31.08.99 - Apte.: Indl. e Coml. Brasileira S/A; Apda.: União Federal - DJU-e 2 13.10.99, p 13 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS IMPORTADOS IRREGULARMENTE - ADQUIREM DE BOA-FÉ - PENA DE PERDIMENTO - EXEGESE. "Administrativo. tributário. Bens importados. irregularudades. Apreensão. Perdimento. As mercadorias internadas fraudulentamente estão sujeitas à apreensão, e à pena de perdimento. Em relação ao veículo transportador, este preceito é atenuado, face à desproporção que, via de regra, se verifica, entre o valor deste, e o dos produtos importados. Estes últimos, perdidos, em favor da União, bastam para ressarcir os cofres públicos, pelos tributos impagos. No caso de terceiro, adquirente de boa-fé, de mercadorias importadas, no comércio nacional regular, mediante nota fiscal, não se pode dar a mesma solução. De fato, não pode o consumidor de boa-fé, integrante de negócio jurídico de compra e venda, no comércio estabelecido de sua cidade, ser onerado, pela infração do comerciante, distribuidor, ou do importador, suportando a pena de perdimento. A ação fiscal deve ser voltar contra os participantes da fraude, nos termos do art. 136 e 137 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Remessa oficial, e Apelação da Ré, conhecidas, e improvidas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.006051-7/PR - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 17.10.00 - Apte.: União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: Josley Euclance trevisan e outros - DJU-e 1 06.12.00, p 270 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONJUNTO INDUSTRIAL - ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS - AFRONTA AO ART. 151, III, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. "Tributário. Importação de conjunto industrial completo para produção de aparelhos óticos, destinados à exportação. Isenção de tributos federais (DL nº 1.236/72) e, consequentemente, de tributos estaduais. Art. 1º, VI, do DL nº 406/68. Incidência do art. 41, do ADCT/88. Alegada afronta aos arts. 151, III, da parte permamente, e 34 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Regime isentivo, de natureza setorial, que teve sua vigência assegurada no primeiro dispositivo constitucional transitório até outubro/90. Direito adquirido também acertadamente reconhecido pelo acórdão, em face da norma contida no segundo dispositivo mencionado, tendo em vista tratar-se de incentivo especificamente conhecido por meio de exposição de motivos interministerial aprovada pelo Presidente da República. Inconstitucionalidades não verificadas. Recurso não conhecido." (Ac un da 1ª T do STF - RE 165.099-1-SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - j 22.06.99 - Recte.: Estado de São Paulo; Recda.: Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. - DJU-e 1 29.10.99, p 18 - ementa oficial).

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR - ALÍQUOTA - FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "Direito Constitucional e Tributário. Imposto de exportação. Descabimento de o Poder Executivo discriminar, através de ato administrativo, quais os produtos cuja exportação encontra-se isenta de incidência tributária. Majoração da alíquota veiculada por Resolução do Poder Executivo. Necessidade de ser ela devidamente motivada. I - Em face do disposto no art. 2ª da Constituição da República, descabe ao Poder Executivo, por meio de atos administrativos, discriminar quais os produtos cuja exportação encontra-se isenta de incidência tributária. II - Não se encontrado a Resolução nº2.163/95 do BACEN devidamente motivada, não se prestou ela para fixar em 40% (quarenta por cento) a alíquota do imposto incidente sobre a exportação de açúcar (ex vi legis do enunciado contido na Súmula nº97 do extínto TFR). III - Afastada a Majoração de alíquota veiculada pela Resolução nº2.163/95, cabível é a incidência da alíquota que vigia no momento em que se consumou o fato gerador da indigitada exação, a qual se encontrava prevista pela Resolução nº2.136 de 28 de dezembo de 1994 expedida pelo BACEN. IV - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (Ac un da 4ª T do TRF da 3ª R - AMS 96.03.034290-4/SP - Rel. Designado Des. Fed. Souza Pires - j 10.03.99 - Apde.: União/Fazenda Nacional; Apdos.: Usina Itaquara de Açúcar e Álcool S/A e outros - DJU 2 15.10.99, p 861 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO - ALÍQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DO REGISTRO DA DI. "Tributário - Imposto de Importação - Veículo estrangeiro - Momento do fato gerador - Alíquota aplicável - CNT, art. 19 e D.L 37/66 - Compatibilidade. Consoante entendimento do Pretório Excelso, inexiste incompatibilidade do art. 19 do CTN e os arts. 23 e 24 do D.L. 37/66. O tributo é devido à base da alíquota vigente no momento do registro da declaração de importação. Alegação de violação a preceitos constitucionais insere-se no âmbito de competência do STF, escapando ao exame deste STJ, em sede de recurso especial. Dissídio pretoriano não comprovado. Recurso não conhecido." (Ac un da 2ª T do ST - REsp 140.805-PR - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - j 16.09.99 - Recte.: Importadora São Luiz Ltda.; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 03.11.99, p 105 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LIBERAÇÃO PROVISÓRIA DE MERCADORIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. "Tributário - Importação - Liberação provisória, mediante termo de responsabilidade. 1. Não se configura desembaraço aduaneiro completo a liberação provisória de mercadoria, pendente de exame laboratorial. 2. Ausência de decadência ou prescrição. 3. Recurso não conhecido." Ac un da 2ª T do STJ - REsp 137.732-PR - Rel. Min. Eliana calmon - j 07.11.00 - Recte.: Companhia Providência Indústria e Comércio S/A; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 12.03.01, p 116 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NOTA FISCAL IRREGULAR - PENA DE PERDIMENTO - EXEGESE. "Pena de perdimento. Cabimento. Nota fiscal irregular. Desproporção entre as mercadorias apreendidas e o veículo transportador. Princípio da proporcionalidade. 1. Revela-se adequada a aplicação da pena de perdimento, quando forem apuradas irregularidades na nota fiscal de mercadorias trazidas do exterior e não houve qualquer outra prova que demonstre a regularidade do ingresso das mercadorias. 2. Não é cabível a pena de perdimento sobre veículo, quando houve desproporcionalidade entre a mercadoria e o valor do veículo. A proporcionalidade significa quantidades idênticas, não bastando ser significativo o valor das mercadorias ante o valor do veículo. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 95.04.22455-5/PR - Rel. Juiz José Luiz B. Germando da Silva - j 24.08.99 - Apte.: União Federal; Apda.: Transportadora Nelson Ferreira Ltda. - DJU-e 2 06.10.99, p ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MERCADORIA INTRODUZIDA ILEGALMENTE NO PAÍS - VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR - DESPROPORCIONALIDADE - PENA DE PERDIMENTO - INAPLICABILIDADE. "Direito Administrativo. Utilização de veículo para o transporte de mercadoria introduzida ilegalmente no país. pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o bem utilizado como transportador. I - Havendo desproporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e do veículo utilizado no transporte da mesma, não há como ser aplicada a pena de perdimento deste, por ser esse ato admistrativo verdadeiro confisco, o qual se encontra vedado pelo sistema jurídico-constitucional vigente (art. 150, inciso IV, da Constituição da República). II - Remessa oficial a quem se nega provimento. "(Ac un da 4ª T do TRF da 3ª R - REO 98.03.000043-8/MS - Rel. Des. Fed. Sousa Pires - j 20.10.99 - Partes: Francisco de Lima Torres e União/Fazenda Nacional - DJU 2 11.02.00, p 255 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO - MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE COMERCIANTE ESTABELECIDO - BOA-FÉ - INEXTENSÃO. "Pena de perdimento. Mercadorias adquiridas de comerciante estabelecido. Terceiro de boa-fé. A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mecadoria estrangeira, no mercado inteiro, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AMS 97.04.04824-6/PR - Rel. Juiz Vilson Darós - j 14.09.00 - Apte.: União Federal/ Fazenda Nacional; Apda.: Associação dos Lojistas do Centro da Moda - DJU-e 2 31.01.01, p 411 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - TINTA DE IMPRESSÃO PARA PRODUÇÃO DE JORNAL - ALCACE. "Tributário. Constitucional. Imposto de Importação. Tintas de impressão para produção de jornal. Inumidade. Ar.150, inciso VI, alínea 'd' da Contituição Federal de 1988. Sentença confirmada. A imunidade consiste na vedação contitucional expressa para que os entes políticos abstenham-se de legistar porque a pessoa ou situação encontra-se fora do campo de abragência de sua competência. A competência impositivam, regidamente demarcada na Constituição, não permite a imposição de tributo a quem se acha fora da situação de incidência. A imunidade prevista no ar. 150, VI, 'd' da Constituição Federal é objetiva; assim, somente o papel e o que estiver diretamente ligado, relacionado com o livro e o jornal,não podem ser tributados. Interpretação sistemática da Lei maior, que busca assegurar e incentivar a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (ar. 5º, inciso IX). Precedentes jurisprudenciais.Apelação provida reformar a sentença e conceder a Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, assegurando ao impretante o direito de não recolher o Imposto de Importação sobre os materiais adquiridos para utilização na produção de jornais e outras publicações da mesma natureza, constantes das guias de importação de fls. 22 e 24." (ac un da 4ª T do TRF da 3ª R - AMS 160.935 - Rel. Juíza Lúcia Figueiredo - j 10.06.98 - Apte.: DCI Editora Jornalística Ltda.; Apda.:União/Fazenda Nacional - DJU 2 11.02.00, p 375 - ementa oficial).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIA NÃO TRIBUTADA - INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - PENADE PERDIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. "Transporte de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Apreensão e perdimento do veículo transportador. Infração do art. 513, V, do Regulamento Aduaneiro. Não caracterização. O transporte de mercadoria não tributada, em condições que faça supor a sua destinação à exportação clandestina, ante a inexistência de dano ao erário, não caracteriza a infração prevista no inc. V do art. 513 do Regulamento Aduaneiro, não ensejando, por isso, a pena de perdimento do veículo transportador." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - REOAC 95.04.32769-9/RS - Rel. Juiz Zuudi Sakakihara - j 19.08.99 - Partes: Ivonecy Moreira Dutra e União Federal - DJU 2 20.10.99, p 339 - ementa oficial).

IMUNIDADE - IPTU SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXIGIBILIDADE - EXEGESE. "Imunidade Tributária. Art. 150, VI. 'c', da Constituição Federal. Instituição de assistência social. Exigência de Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel de propriedade da entidade. A norma inserta no art. 150, inciso VI, alínea c, da CF, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. Recurso não conhecido." (Ac un da 1ª T do STF - RE 286.692-0/SP - Rel. Min. ilmar Galvão - j 12.12.00 - Recte.: Município de São Paulo; Recdo.: Conselho Metropolitano de São Paulo da Sociedade de São Vicente de Paulo - DJU-e 1 16.03.01, p 102 - ementa oficial).

IMUNIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REsp - IMPOSSIBILIDADE. "Processual Civil e Tributário - Imunidade - Matéria constitucional - Recurso Especial - Impossibilidade. A imunidade, sendo limitação à competência tributária, decorre exclusivamente da Constituição Federal. Tratando-se de matéria costiticional, inviável é a sua aprecuação em recurso especial. Medida cautelar improcedente." (Ac un da 1ª T do STJ - MC 1.622-SP - Rel. Min. Garcia Vieira - j 18.11.99 - Reqte.: Economus Instituto de Seguridade Social; Recdas.: Fazenda Nacional e outra - DJU-e 1 07.02.00, p 116 - ementa oficial).

IOF - OPERAÇÕES "DAY-TRADE" - NÃO-INCIDÊNCIA - EXEGESE. "IOF - Outro - Operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo como objeto ouro financeiro configuram-se 'operações de renda variável', não sujeitas ao IOF. O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, de acordo com o disposto no artigo 153, parág. 5º, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento." (Ac un da 2ª C do 2º CC - nº202-12.387 - Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López - j 16.08.00 - DOU-e 1 28.11.00, p 17 - ementa oficial).

IPI - AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE FIRMAS INIDÔNEAS - RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE ÀS OPERAÇÕES - DIREITO INTERTEMPORAL. "IPI - Aquisições de mercadorias de firmas consideradas inidôneas - Operações ocorridas anteriormente à edição da Súmula que divulgou tal condição. As aquisições de mercadorias de empresas, que posteriormente, foi declarada indônea, não alcança os fatos ocorridos anteriormente à edição, pela Delegacia da Receita Federal, de 'Sumula de documentos tributariamente ineficazes', salvo quando comprovado, especificamente, quando às respectivas operações. Na espécie vertente, além de tal aspectos, a Recorrente trouxe aos autos documentos cadastrais, contratuais, bancários e contábeis que confirmam a realização operações a que se referem às notas fiscais elencadas como indôneas na peça basiliar do processo. Recurso provido." (Ac un da 1ª C do 2º CC - nº201-73.984 - Rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso - j 12.09.00 - DOU-e 1 02.03.01, p 05 - ementa oficial).

IPI - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRODUTOS IMPORTADOS - EXEGESE. "Arrendamento mercantil. Produtos importados. Incidência do IPI. O IPI incide tanto sobre produtos nacionais como sobre produtos estrangeiros, sendo que uma das hipóteses de incidência do imposto é justamente o desembaraço aduaneiro do produto. É por ocasião do desembaraço aduaneiro que o IPI deve ser pago. O art. 17 da Lei nº6.099/74 estabelece que a entrada no território nacional de bens objetos de arrendamento mercantil não se confunde com o regime admissão temporária de que trata o Dcreto-Lei nº37/66, e deve sujeitar-se a todas as normas legais que regem a importação, inclusive o IPI. A outorga de insenção de qualquer tributo deve ser interpretada literalmente, o que significa dizer que somente as mercadorias expressas no dispositivos legal são isentas da contribuição, o que não ocorre com os equipamentos em questão." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AMS 2000.04.01.039433-3/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 23.11.00 - Apte.: Hospital Santa Inês S/A; Apda.: União Federal/ Fazenda Nacional - DJU-e 2 07.02.01, p 102 - ementa oficial).

IPI - CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU TRIBUTADA À ALÍQUOTA ZERO - POSSIBILIDADE. "Agravo de instrumento. Tributário. IPI. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Princípio da não-cumulatividade. 1.O fato de a Constituição, no tocante ao IPI, utilizar a expressão montante cobrado (artigo 153,II), não significa tenha o legislador constituinte vedado o creditamento em relação a operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Tal vedação, por expressa disposição constitucional (artigo 155,II,a), somente se verifica no tocante ao ICMS. 2.Além de um beneficiário para o contribuinte - já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não fosse a isenção ou a alíquota zero, ele pagará menos tributo - o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à alíquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. 3. A tese segundo a qual o creditamento, nos casos de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero, implica enriquecimento ilícito, é de todo inaceitável, porquanto, mesmo naquelas hipóteses em que o tributo é pago, quem suporta o ônus econômico dessa tributação não é a mesma pessoa que se beneficia do crédito respectivo, considerando as várias etapas do processo de industrialização." (Ac da T de Férias do TRF da 4ª R - mv - Ag 1998.04.01.088931-3/PR - Rel. Juíza Tania Escobar - j 29.07.98 - Agte.: Compensados Mirim Ltda.; Agda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 13.10.99, p 876 - ementa oficial).

IPI - CRÉDITO - MERCADORIAS NÃO-TRIBUTADAS, ISENTAS OU ALÍQUOTAS ZERO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE. "IPI - Creditamento - Mercadorias não-tributadas, isentas ou sujeitas à alíquotas zero. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos isumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as duas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade, evitando o fenômeno da superposição tributária." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 2000.04.01.044194-3/PR - Rel. Juiz Admir José Finocchiaro Sarti - j 12.09.00 - Apte.: União Federal/Fazenda Nacional; Apda.: Laminados e Compensados Pupo Ltda.- DJU-e 2 25.10.00, p 308 - ementa oficial).

IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - INAPLICABILIDADE. "Processual civil - Execução de sentença - Crédito-prêmio IPI - Liquidação por artigos - Inaplicabilidade - Caução (desnecessidade, em razão do trânsito em julgado da decisão final). 1. Com o trânsito em julgado da decisão final de cognição, não há necessidade de caução. A execução tornou-se definidas (AG nº95.01.23336-7-DF, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 16.10.95). II. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a liquidação da sentença, que reconhece à autora o direito de receber o crédito-prêmio IPI, não é de ser feita por artigos nem Receita Federal. Inexistem fatos novos a serem povados (CPC, art. 608). Na fase de cognição, houve demostração da ocorrência dos fatos geradores correspondentes, assim como das datas das operações de exportações. A promovente, em consequência, apresentará a memória discriminada e atualizada do cálculo, procedendo, assim, a execução, nos termos do art. 604 da Lei Adjetivas Civil (AG nº96.01.47562-1-DF, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJU/II de 29.11.96; AC nº1998.01.00.078687-6-DF, Rel. Juiz Hilton Queiroz, DJU/II de 15.10.99; e AC nº1998.01.00.064911-8-BA, Rel. Juiz Mendes, DJU/II de 17.03.2000). III. Agravo provido." (Ac un da 3ª T do TRF da 1ª R - Ag 95.01.20305-0/DF - Rel. Juiz reynaldo Soares da Fonseca, Convocado - j 14.09.00 - Agte.: Cerâmica Portobello S/A; Agda.: Fazenda Nacional - DJU 2 10.11.00, p 29 - ementa oficial).

IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS - FATO GERADOR. "Tributário. IPI. Fato gerador. Industrialização de cartões magnéticos. A transformação de singelos cartões em plástico PVC em cartões magnéticos, com substancial modificação de natureza e finalidade, caracteriza industrialização para fins de ocorrência do fato gerador do IPI. Art.46 do CTN." (Ac da 1ª T do TRF da 4ª R - mv - AMS 97.04.63839-6/RS - Rel. Juiz Guilherme Beltrami - j 28.11.00 - Apte.: American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 17.01.01, p 63 - ementa oficial).

IPI - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE A GERAL - LEGALIDADE. "Tributário - IPI - Isenção - Composição do ativo fixo da impetrante - Mecadoria importada transportada em navio de bandeira estrangeira - Irrelevância - Decretos-lei 666/69 e 687/69 - Lei nº8.191/91 e Decreto 151/91 - Normas obetivando incentivar a marinha mercante nacional - Legislação isentiva específica promovendo a modernização do parque industrial nacional - Prevalência desta última - Segurança confirmada. I. Alteração o art. 6º do Decreto-lei 666/69 pelo Decreto-lei 687/69, excluindo do conceito de 'favores governamentais', as isenções, não há como obstar-se a concessão de referidos benefício instituído por norma posterior, de igual hieraquia, se não incluiu o transporte em navio de bandeira brasileira como condição sine qua non. II. A teor do art. 176, do CTN, as isenções decorrem sempre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a concessão, podendo, por isso, ser definida como benefício legal. III. A norma instituídora da isenção, Lei nº8.191/91, não impõem como condição para concessão do benefício legal o transporte em navio de bandeira brasileira, nem se reportam ao Decreto-lei 666/69. IV. Pelo princípio da preponderância da norma específica sobre a geral, não prevendo a norma isentiva a condições excludente constante da norma geral, inaplicável o Decreto-lei 666/69. V. Presentes as condições exigidas na Lei nº8.191/91, irrelevante a bandeira do navio transportador do bem para concessão da isenção. IV. Normas isentivas expedidas com finalidades distintas, pois enquanto uma objetivava incentivar a Marinha Mercante Nacional, o que justificava à época, 1969, a outra procurou incentivar a modernização do parque industrial nacional. VII. havendo uma norma isentiva genética e outra específica, impõem-se respeitar o princípio da preponderância da norma específica em detrimento da norma geral." (Ac un da 3ª T do TRF da 3ª R - AMS 119.451 - Rel. Des. Fed. baptista Pereira - j 20.10.99 - Apte.: metalac S/A Ind. e Com.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 08.11.00, p 183 - ementa oficial).

IPTU - PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - NÃO-INCLUSÃO NA LEI QUE MAJOROU O TRIBUTO - INCLUSÃO SUPERVENIENTE EM EDITAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLÇÃO. "Processo civil. Imposto Predial Territorial Urbano. Lei 222/91. Ausência da Puta de Valores Imobiliários. Base de cálculo. Afronta ao princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, inciso IV. 1. Ofende ao princípio da legalidade tributária a publicação da Lei 222, de 27.12.91, sem o anexo referente a pauta de valores imobiliários, eis que em confronto com o previsto no art. 97, inciso IV, do CTN. Somente a lei poderá estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, não socorrendo a omissão a publicação do edital nº03, de 31.12.91, eis que não é possível a majoração de tributo por meio de adital, tampouco porque em seu corpo a pauta de valores não foi anexada. Assim, restou demostrada afronta ao princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do imóvel só poderá ser realizada por lei e ao da publicidade, posto que é direito dos contribuintes o conhecimento das normas pertinentes ao pagamento do tributo no momento do nascedouro da lei. Apelação provida." (Ac un da 3ª T Civ do TJ DF - AC 2000.01.5.001067-4 - Rel. Des. Jeronymo de Souza - j 20.11.00 - Aptes.: Lygia caldas pereira e outros; Apdo.: Distrito Federal - DJU-e 3 07.02.01, p 27 - ementa oficial).

IR - ABONO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE E SALARIAL E DE PRODUTIVIDADE - FATO GERADOR. "Tributário. Imposto de Renda. Abono. Acordo coletivo. Incidência. 1. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza. 2. A jurisprudência pátria é pacífica no que concente ao entendimento de que verbas de natureza indenizatória são isentas de imposto de renda. 3. Entretanto, o abono recebido pelos substituídos do apelante em virtude da decisão proferida no acordo coletivo referido nos autos, não possui caráter indenizatório, mas sim remuneratório, pois foi concedido em substituição ao reajuste salarial e à produtividade reivindicados. Deve sobre ele, então, haver incidência de imposto de renda. 4. Apelação improvida." (Ac un da 4ª T do TRF da 5ª R - AMS 74.129-RN - Rel. Juiz Luiz Alberto Gurgel de Faria - j 12.12.00 - Apte.: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do RN; Apda.: Fazenda Nacional - DJU 2 26.01.01, p 584 - ementa oficial).

IR - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA. "Tributário. Recurso Especial. Artigo. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República. Mandado de Segurança. Imposto de Renda. Pessoa física. Verbas rescisórias (incluídos 13º salário e férias). Adesão de empregado a programa de ajuste de pessoal (programa de demissão voluntária ou incentivada). Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Na rescisão contratual incentivada, mais conhecida como programa de demissão voluntária ou de ajuste de pessoal, onde há o consentimento do empregado, a iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido que todo e qualquer valor recebido está isento do imposto de renda. 'No programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, previdência que executava com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses'. (REsp nº150.307-SP, Rel Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 16.03.98). Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária ou de reajuste de pessoal, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalhos, qual seja, a de repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, se traduz em dano, tendo em vista que a perda do emprego, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhor. A indenização (do latim indemnitas, atis, in + damnum = sem dano), nesse caso, vista a proporcionar condições mínimas necessárias para que o empregado disponha dos meios financeiros para o seu sustento e de sua família, enquanto não exercer outra atividade igualmente remunerada. Súmula nº215 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Ac un da 2ª T do STJ do STJ - REsp 256.492-SP - Rel. Min. Franciulli Neto - j 26.09.00 - Rectes.: Florêncio Freire dos Reis e outros; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 05.02.01, pp 91/2 - ementa oficial).

IR - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DESCABIMENTO. "Tributário - Lucro real - Imposto de Renda - Lei 9.316/96 que se aplica. I. Apuração do lucro real para fins de recolhimento do imposto de renda ano-base 1997, que pretende o impetrante seja calculado com a subtração das contribuições sociais. II. Aplica-se o art. 1º da Lei 9.316/96 cuja constitucionalidade não se questiona. III. Da prestação laborativa se beneficia a empresa, e bem por isto não pode repassar à União Federal o encargo da contribuição previdenciária." (Ac un da 1ª T do TRF da 2ª R - AMS 97.02.45524-3/RJ - Rel. Des. Fed. Julieta Lídia Lunz - j 09.10.00 - Apte.: Leasing Bank of Boston S/A - Arrendamento Mercantil; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 15.02.01, p 31 - ementa oficial).

IR - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR RECEBIDO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BITRIBUTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXEGESE. "Tributário. Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza. Benefício complementar. Lei 9.250/95, art. 33. Fato gerador. Não incidência. Bitributação. Malferimento ao princípio da isonomia. I. A essência imediata e efetiva do fato gerador do imposto sobre a renda continua sendo a possibilidade da fruição do bem, ou a disponibilidade econômica ou jurídica do bem, que é justamente a renda, implicando esta em um acréscimo, uma efetiva mais-valia patrimonial. II. Se há rendimento pela aplicação de capital, que incida o imposto somente sobre o rendimento, e não sobre o retorno do patrimônio aplicado e que já foi tributado. Até é um caso de não incidência, e não de isenção, porquanto não acréscimo patrimonial, mas retorno de capital (ao menos parte dele). III. É certo que não proibição expressa de bitributação no nosso sistema jurídico, mas há um evidente malferimento ao princípio da isonomia, ela é inadmissível." (Ac da 2ª T do TRF da 4ª R - mv - AC 1999.04.01.078901-3/PR - Rel. para o Ac Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar - j 10.08.00 - Aptes.: Maria Ieda Borges Tanck e outros e União Federa/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU-e 2 07.02.01, p 38 - ementa oficial).

IR - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - DEDUÇÃO COMO DESPESA OU CUSTO OPERACIONAL - POSSIBILIDADE; REPARO E CONVERSAÇÃO - AUMENTO DA VIDA ÚTIL NÃO COMPROVADO - CAPITALIZAÇÃO INCABÍVEL. "IRPJ - Despesas operacionais - Bens de natureza permanente deduzidos como despesas e/ou custos. A dedução, como custo ou despesa operacional, dos valores incorridos na aquisição de motores, partes e peças dos veículos da frota de uma empresa de transporte urbano não deve ser globalisada, uma vez que referem-se a veículos de alta rotatividade e, nem semprem e, estas peças representam o aumento da vida útil do veículos, mas sim, a sua conservação para mante-los em condições eficientes de operação. Glosa de despesas com reparos e conservação - Não ficando provado nos autos que as despesas realizadas a título de reparos e conservação resultaram no aumento da vida útil do imóvel em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. A simples consideração de que a quantidade de bens utilizados teria sido elevada, não é o bastante para corrobarar a ação fiscal. recurso provido." (Ac un da 7ª C do CC - nº107-05.629 - Rel. Consa. Maria do Campo S. R. de Carvalho - j 11.05.99 - DOU-e 1 23.10.00, p 07 - ementa oficial).

IR - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BITRIBUTAÇÃO - EXEGESE. "Tributário. Imposto de Renda. Complementação de aposentadoria. Expectativa de direito. Falta de interesse jurídico. Correção monetária. Honorários advocatícios. 1. A cobrança de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria caracteriza bitributação caso as contribuições efetivadas à entidade de previdência privada já tenham sido tributadas na fonte com o rendimento bruto. 2. Não tendo ocorrido o advento da inatividade para alguns Autores, o reconhecimento do complemento à aposentadoria é mera expectativa de direito, descaracterizando o interesse de agir. 3. Correção monetária pela Súmula nº162 do STJ, com a utilização da taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº9.250/95. 4. Honorários advocatícios divididos em face da sucumbência recíproca." (Ac da 2ª T do TRF da 4ª R - mv - AC 1999.04.01.113992-0/PR - Rel. para o Ac juiz Élcio Pinheiro de Castro - j 10.08.00 - Apte.: União Federal/Fazenda nacional; Apdos.: Elias Antonio de Freitas e outros - DJU-e 2 07.02.01, p 39 - ementa oficial).

IR - CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE GASTOS - ARBITRAMENTO - ADOÇÃO DO CUB COMO PARÂMETRO ECONÔMICO - VALIDADE. "Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Utilização do CUB como Parâmetro para fixação do débito. Lei 8021/90. 1. Não apresentando os comprovantes de gatos efetuais na construção civil, é lagal o arbitramento por parte da fiscalização fazendária, utilizando como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos, adotando o CUB como parâmetro econômico. 2. Apelação improvida." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 98.04.06836-2/SC - Rel. Juiz fernando Quadros da Silva - j 24.08.00 - Apte.: Gonçalves Arnoldo do Nascimento; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 13.12.00, p 318 - ementa oficial).

IR - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PAGOS POR PRECATÓRIO - FATO GERADOR. "Tributário. Correção monetária de valores pagos via precatório. Imposto de Renda. Incidência. 1. Incide Imposto de renda nas parcelas referentes à correção monetária de pagamentos vencimentais em atraso. Inteligência do artigo 45, I, parág. 3º, do Decreto nº1.041, de 11 de janeiro de 1994, e do artigo 43, do Código Tributário Nacional. 2. Apelação e Remessa Oficial providas." (Ac un da 3ª T do TRF da 5ª R - AC - 141.408/CE - Rel. Juiz Geraldo Apoliano - j 27.05.99 - Apte.: Fazenda Nacional; Apdos.: Iaci Maria dos Santos e outros - DJU-e 2 06.11.00, p 291 - ementa ocifial).

IR - DESPESA OPERACIONAL - REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOPS, DIRETORES E ADMINISTRADORES - LIMITAÇÃO - EXEGESE. "Tributário. Imposto de Renda. Limitação ao cômputo das remunerações de sócios, diretores e administradores como despesas operacional. Isenção. Fato gerador do IRPJ. Decreto-lei nº2.341/87 e art. 296 do Decreto nº1.041/94. Constitucionalidade. Não merece prosperar a alegação de que se estaria a criar nova hipótese de incidência do Imposto de Renda. O disposto no Decreto-lei nº2.341/87 e no Decreto 1.041/94 (Regulamento do Imposto de Renda), ao limitar o cômputo da remuneração dos sócios, diretores e administradores como despesa operacional, não trata esta como fato gerador do Imposto de Renda, mas sim como sendo a própria isenção. A limitação desta inclusão das remunerações na conta de despesas operacionais configura, pois, delimitação da isenção concedida pelo Poder Público ao Imposto de Renda incidente sobre o lucro da pessoa jurídica. Não há bitributação por ser o excesso do percentual incluído na isenção objeto de incidência do Imposto de Renda da pessoa física que recebe a remuneração. Tampouco há intervenção do Estado na administração da empresa. A fixação da remuneração dos sócios, diretores ou administradores é de competência apenas da empresa. Outra coisa é o cômputo dessas remunerações como despesas operacionais, afastando a exigência do imposto." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.137261-4/PR - Rel. Juíza Tânia Hack de Almeida - j 31.10.00 - Apte.: Supermercado Susperpão Ltda,; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 14.02.01, p 108 - ementa oficial).

IR - DESPESAS TRIBUTÁRIAS "SUB JUDICE" - RECONHECIMENTO NO REGIME DE COMPETÊNCIA. "IRPJ - Despesas tributárias sub judice - Indevida apropriação no resultado - Glosa - Insubsistência - Ofensa ao regime de competência e a Hipótese subjacente de postergação tributária - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercicío, consoante o regime de competência consagrado na Lei nº6.404/76, art.177. O seu diferimento,por expressa determinação do artigo 6º,parag. 5º, alínea 'b' do Decreto-lei nº 1.598/77, contido no bojo do artigo 8º da Lei nº 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgates de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo unstituto da postergação tributária. IRPJ - Reforma e conservação de bens do imobilizado lançados como despesas - Glosa - Correção monetária concorrente adstrita às datas e aos valores de aquisição dos respectivos itens - Procedência acusatória escoimada de bens não-correlacionadas com as contas integrantes do ativo permanete - A existência de documentário fiscal, noticiando a concreção de obras que visam a construção ou a reforma substancial das instalações da empresa, pontificando-se a troca de pisos, revestimentos de teto, concepção de subestenção elétrica, aquisição de geredor etc., denotam, incontestavelmente, bens que se tipificam como entes do Grupo Permanente-Imobilizado. Fios, tomadas etc., não devem ser apreciados de forma individual, tendo em que vista que tais itens só cumprem as suas finalidades funcionais se contemplada a sua utilidade, em seu conjunto. Devem ser expurgados da exação os componentes que não guardem similitude com os demais integrantes da conta imobilizado, a exemplo das aquisições de tênis e de lâmpadas incamdescentes." (Ac un da 3ª C do 1º CC - nº 103-20.188- Rel. Cons. Neicyr de Almeida - j 25.01.00 - DOU-e 1 28.02.00, p 02 - ementa oficial).

IR E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL TRINTA - ESCALONAMENTO TEMPORAL - EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - EXEGESE. "I. Tributário. Imposto sobre a Renda. Compensação de lucros, no balanço fiscal, com prejuízos apurados em períodos-base anteriores. Abolição da limitação temporal do art. 12 da Lei 8.541/92 (lei 8.981/95, art. 117, inc. I). Criação de limite de 30% ao exercíco do direito de compensar (lei 8.981/95, art. 42). Empréstimo compulsório decorrente de ilegal moratória 'pro fisco', instituída pelo legislador ordinário sem autorização do CTN. II. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de lucros, no balanço fiscal, com bases negativas apuradas em períodos-base anteriores. Abolição da limitação temporal do art. 44, parágrafo único, da Lei nº8.383/91 (Lei nº8.981/95, art 117, inc. II). Criação de limite de 30% ao exercício do direito de compensar (Lei nº8.981/95, art. 58). Empréstimo compulsório decorrente de ilegal moratória 'pro fisco', instituída pelo legislador ordinário sem autorização do CTN. 1. Tal como foi estabelecida nos arts. 42 e 58 da Lei nº8.981/95 e ao depois reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065/95, a limitação percentual de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas - respectivamente em relação ao imposto sobre a renda e à contribuição social sobre o lucro - não restringe o direito dos contribuintes de compensar integralmente uns e outras com os lucros que venham a ser apurados, mas apenas escalona temporalmente o exercício desse direito. 2. A legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro aboliu o esquema de limitação temporal que tradicionalmente impunha à compensação de lucros, no balanço fiscal, com prejuízox (IRPJ) e bases negativas (CSL) verificados em períodos-base anteriores. Os incs. I e II do art. 117 da MP nº812/94 - convertida na Lei nº 8.981/95 - revogaram expressamente o art. 12 da Lei nº8.541/92 e o art. 44, parágrafo único, da Lei nº8.383/91, respectivamente - daí resultando que todo o estdque de prejuízos que se tenha formado a partir do balanço fiscal (de IRPJ e CSL) levantamento em 31 de dezembro de 1994 é, por força de direito adquirido, permanentemente dotado de compensabilidade, insuscetível, pois, de extinção por decadênciaq. 3. A criação de novo esquema limitador, agora em função da expressão econômica absoluta do lucro real apurado, equivale à imposição de empréstimo compulsório, pois tal restrição não guarda relação alguma com os elementos da hipótese normativa e da base de cálculo dos tributos referidos - imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. O limite de 30% indice sobre a disponobilidade de um direito, e não sobre o direito mesmo, pois não faz senão restringir o fluxo normal do exercício deste. ao longo do tempo. Por isso, sua incidência implica apropriação temporária de parcela do patrimônio da empresa, levada a cabo sem observância dos requisitos previstos no art. 148 da Constituição. 4. De modo análogo ao utilizado na dilação imposta aos contribuintes pelo art.3º, inc I. da Lei 8.200/91, também traduz imposição inválida de empréstimo compulsório a referida limitação de 30% prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº8.981/95 e reiterada nos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065/95 (Arguição de inconstitucionalidade em REO MS nº150.656, Reg. nº94.03.047561-7; j. 28.9.95; Rev. TRF 3ª Região, vol. 24, p. 196 e segs.). 5. A limitação de 30% no caso imposta à compensação de prejuízos, antes mesmo de se revestir como insólito empréstimo compulsório, erige-se como ilegal suspensão da exigibilidade de um crédito do contribuinte, à medida que coonesta cogente procrastinação do exercício do respectivo direito por seu legítimo titular. Desse modo, a rigor, introduz ilegal esquema de moratória do direito traibutário - modalidade de moratória em favor do fisco, não autorizada pelo Código Tributário Nacional - exatamente o reverso da medalha do instituto que, exclusivamente em favor do contribuinte, vem disciplinado no art. art. 151, inc. I, da referida codificação. 6. Inversão dos ônibus sucumbenciais. 7. Apelação provida." (Ac da 4ª T do TRF da 3ª R - mv AMS 188.552 - Rel. Des. Fed. Andrade Martins - j 20.09.00 - Apte.: Concremaster Concreto Ltda.; Apda.: União/Fazenda Nacional - DJU 2 09.02.01, p 99 - ementa oficial).

IR E CLS - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - LUCRO MENSAL POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. "Imposto de Renda pessoa jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro - Empresas revendedoras de combustível - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, na atividade de revenda de combustível a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." (Ac un da CSRF - mv - nº01-02.765- Rel. Cons. Verinaldo Henrique da Silva - j 13.09.99 - DOU-e 1 06.12.00, p 11 - ementa oficial).

IR - FÉRIAS, ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECÚNIA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. "Agravo no recurso especial - tributário e processual civil - Imposto de renda - Férias, abono-assiduidade e licença-prêmio convertidos em pecúnia - Prescrição - Termo a quo. O prazo prescricional para a restituição do imposto de renda sobre férias, abono-assiduidas e licença-prêmio convertidos em pecúnia é quinquenal e tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário ou o momento da incidência do tributo na fonte. Agravo a que se nega provimento." (Ac un da 2ª T do STJ - AgRg no REsp 245.239/AL - Rel. Min. Nancy Andrighi - j 15.08.00 - Agtes.: Carlos Roberto Nobre e Silva e outros; Agda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 06.11.00, p 196 - ementa oficial).

IR - FÉRIAS E LICANÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM DINHEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - QUESTÃO PACIFICADA - TUTELA ANTECIPADA - CABIMENTO. "Tributário - Processual civil - Imposto de renda - Incidência - Férias e licença-prêmio - Tutela antecipada contra a União - Admissibilidade. As férias e licença-prêmio não gozadas e convertidas em dinheiro não se sujeitam ao Imposto de Renda. Súmulas 125e 136 do STJ. Tratando-se de questão parcificada e tendo a dívida natureza alimentícia, cabe e tutela antecipada contra a União. Recurso improvido." (Ac un da 1ª T da STJ - REsp 233.376-CE - Rel. Min. Garcia Vieira - j 02.12.99 - Recte.: Fazenda Nacional; Recdos.: Eugênio José Cirno Bessa e outrs - DJU-e 1 21.02.00, p 105 - ementa oficial).

IR - FONTE - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LEI Nº8.541/92, ART. 36 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO-VIOLAÇÃO. "Tributário - Imposto de renda na fonte - Aplicações financeiras - Lei 8.541/92, art. 36 - Constitucionalidade. A inceidência do imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras consoantes art. 36 da Lei 8.541/92, não viola o Princípio da Isonomia. O tratamento diferenciado e as restrições impostas pela lei refletem tão-somente o pensamento político do legislador, não cabendo ao judiciário interferir. Portanto, perfeitamente constitucional o dispositivo em questão." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 96.04.13115-5/PR - Rel. Juiz Guilherme Beltrami - j 12.09.00 - Apte.: Empresa Hoteleira Mabu Ltda.; Apda.: União Federal - DJU-e 2 08.11.00, p 58 - ementa oficial).

IR - FONTE - DESCONTO ILEGAL - PROCEDIMENTO. "Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda. O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não têm, ispo facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base, precisa, para esse feito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributação ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (Ac da 2ª T do STJ - mv - REsp 136.553-RS - Rel. Min. Ari Pargendler - j 18.02.99 - Recte.: Fazenda Nacional; Recdo.: Gelson Cunha Tolotti - DJU-e 1 05.02.01, p 85 - ementa oficial).

IR - FONTE - RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO - NÃO-INCIDÊNCIA. "Tributário. Imposto de Renda na fonte. Retorno de capital estrangeiro. Não-incidência. Lei 4.131/62. Remessas de numerário ao exterior, a título de retorno de capital está isenta do imposto de renda na fonte até o valor, em moeda estrangeira, dos investimento que devidamente foram registrados no Banco Central do Brasil na forma da Lei nº4.131/62. A inexistência de perícia contábil determinando o quantum permitido para o repatriamento conduz ao cerceamento de defesa. Anulação do feito a partir do julgamento antecipado da lide. Apelo provido." (Ac un da 2ª T do TRF 4ª R - Ac 97.04.20958-4/PR - Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto - j 11.12.00 - Apte.: incepa Ind. Cerâmica Paraná S/A; União Federal - DJU-e 2 07.02.01, p 100 - ementa oficial).

IR - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - DEDUÇÃO COMO DESPESA PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - OPORTUNIDADE. "Tributário - Impostos e contribuições - Dedução como despesas para o fim de apuração do lucro real - Art.7º e parág. 1º da Lei nº8.541/92. Em face do disposto no art.43 do CTN, em combinação com o art.7º e parág. 1º da Lei nº8.541/92, a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real senão quando cumpridas as obrigações. A indedutibilidade não traduz ofensa ao regime jurídico da determinação do lucro, nem apresenta o pagamento de tributo sobre despesas (Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, REsp 166868/SC, 31/08/98)." (Ac un da 1ª S do TRF da 4ª R - EIAC 95.04.34284-1/SC - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 10.11.00 - Embte.: Marisol S/A ind. do Vestuário; Embda.: União Federal - DJU-e 1 06.12.00, p 223 - ementa oficial).

IR - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USFRUÍDA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO-INCIDÊNCIA. "Tributário. imposto de Renda retido na fonte. Licença-prêmio. As licenças-pr6emio, quando não usufruídas por necessidade de serviço, têm caráter de indenização, escapando à hipotese de incidência do imposto de renda. E presume-se a necessidade, estando a cargo do empregador a prova em contrário." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.080656-4/RS - Rel. Juíza Eloy Bernst Justo - j 19.09.00 - Apte.: martha Helena Silveira Chagas Santos; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 13.12.00, p 228 - ementa oficial).

IR - LUCRO PRESUMIDO - SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE DESENVOLVE ATIVIDADES PRIVADA DE MÉDICO - COEFICIENTES PRÓPRIOS. "Lucro presumido. Sociedades civis. Sociedade constituída para prestação de serviços de exames para diagnósticos por imagem (ecografia e ultrossonografia), que envolve atividade privativa de médico e exige habilitação específica está sujeita a coeficientes próprios, na determinação do lucro presumido. Recurso improvido." (Ac un da 7ª C do 1º CC - nº107-05.893 - Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves nunes - j 23.02.00 - DOU-e 1 23.10.00, p 08 - ementa oficial).

IR - LUCRO REAL - APURAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE - DESCABIMENTO. "Tributário - Depósito judicial - Natureza jurídica - Lei nº8.541/92. 1. Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (art.43 do CTN). 2. Legalidade da Lei nº8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art.43 do CTN. 3. Recurso especial improvido." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 226.978-PR - Rel. Min. Eliana calmon - j 21.11.00 - Rectes.: Plaenge Planejamento Engenharia e Construções S/A e outros; recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 05.02.01, p 90 - ementa oficial).

IR - LUCRO REAL - APURAÇÃO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE - DESCABIMENTO. "Embargos à execução fiscal. Depósitos judiciais. Apuração do lucro real. Dedutibilidade. TRD. Os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio do contribuinte até o desfecho da ação, motivo pelo qual não podem ser deduzidos para fins de apuração do lucro real. Aplicação à sua vigência. precedentes desta Corte. É legítima a incidência da TRD sobre débitos fiscais, no período de fevereiro a dezembro de 1991, na forma do art. 9º da Lei 8.177/91, com a redação da Lei 8.218/91. Precedentes do STJ." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 2000.04.01.011300-9/RS - Rel. Juiz Guilherme Beltrami - j 28.11.00 - Aptes.: Coml. Debacco S/A e União Fedeal/Fazenda Nacional; Apdas.: as mesmas - DJU-e 2 17.01.01, p 101 - ementa oficial).

IR - LUCRO REAL - APURAÇÃO - REGIME DE CAIXA - INAPLICABILIDADE. "Tributário. Imposto de Renda - pessoa jurídica. Lei nº8.541/92. Apuração do lucro real. São constitucionais os art. 7º e 8º da Lei nº8.541/92, visto que, a constituição não conceituou o lucro real, cabendo, então, ao legislador ordinário conceituá-lo. Inaplicabilidade do regime contábil de despesas e receitas para apuração do lucro real. Apelação improvida." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AMS 97.04.12967-0/PR - Rel. Juiz Fernando Quadros da Silva - j 10.08.00 - Apte.: jofran Veículos Ltda. Apda.: União Federal - DJU-e 2 17.01.01, p 186 ementa oficial).

IR - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PESSOA JURÍDICA AMPARADA POR MEDIDA LIMINAR DESCABIMENTO; JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. "IRPJ - Multa de lançamento de ofício - juros de mora: estando a pessoa jurídica ao abrigo de medida liminar, desabe, por expressa disposição de lei, a aplicação de multa de lançamento de ofício. Diferentemente, os juros de mora são devidos, por expressa disposições de lei, não havendo nenhum dispositivo que afaste a sua incidência. Recurso provido em parte." (Ac un da 7ª C do 1º CC - nº107-05.888 - Rel. Cons. Carlos Alberto gonçalves nunes - j 23.02.00 - DOU-e 1 20.10.00, p 19 - ementa oficial).

IR - OMISSÃO DE RECEITA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS - BENFEITORIAS - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO; MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONFISCO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. "IRPF - Omissão de receita da atividade rural - Na alienação de imóveis rurais as benfeitorias mesmo que incorporadas ao imóvel constituem receita da atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda. Multa de ofício - A multa por infração à legislação tributária aplicada de acordo com as normas vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores não pode ser considerada confisco. Recurso negado." (Ac da 2ª C do 1º CC - mv - nº102.44.013 - Rel. Designado Cons. josé Clóvis Alves - j 07.12.99 - DOU-e 1 30.10.00, p 07 - ementa oficial).

IR - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO LÍQUIDO SUPLEMENTAR - PERCENTUAL 50 DA RECEITA OMITIDA. "Tributário - Imposto de Renda - Omissão de receita - Lucro líquido. Havendo omissão de receita, toma-se como lucro líquido suplementar para efeito de imposto de renda, valor correspondente a 50% da receita omitida. Recurso provido," (AC un da 1ª do STJ - REsp 234.557-PE - Rel. Min. Garcia Vieira - j 16.12.99 - Recte.: Clínica Médica e Odontológica de Pernambuco Ltda.; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 28.02.00, p 66 - ementa oficial).

IR - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - CABIMENTO. "Tributário. Omissão de receita (vendas). IR. Prova emprestada do Fisco Estadual. Possibilidade. Admite-se, para fins de autuação referente ao Imposto de Renda, o uso pela Fazenda Nacional de prova produzida pela Fazenda Estadual, situação que consubstância a mútua assistência que deve existir entre as Fazendas (art. 199 do Código tributário Nacional). Se a própria empresa admite em nível estadual, através de confissão de dívida, que comercializou produtos sem a correspondente escrituração contábil de tais vendas, caracterizada está a omissão. Tal situação não reflete a figura da denúncia espontânea. Apelo improvido." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 96.04.47103-1/RS - Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto - j 26.10.00 - Apte.: Odil Ferrazza; Apda.: União Federal - DJU-e 2 14.02.01, p 152 - ementa oficial).

IR - OMISSÃO DE RECEITA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROVA DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES - IMPRESCINDIBILIDADE. "IRPF - Omissão de rendimentos - Sinais exteriores de riqueza - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário de origem não comprovada, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida. Recurso de ofício negado." (Ac un da 2ª C do 1º CC - nº102-44.346 - Rel. Cons. josé Clóvis Alves - j 15.08.00 - DOU-e 30.10.00, p 08 - ementa oficial).

IR - OPERAÇÃO DE DESTAQUE DE ARROZ E SEPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS - TRANSFORMAÇÃO DO PRODUTOR EM EMPRESA INDIVIDUAL - INOCORRÊNCIA. "Tributário - operação de destaque do arroz - ausência de processo industrial. A operação, feita pelo próprio produtor, de destaque do arroz e separação dos subprodutos, tais como farelo, canjica e canjicão, não representa processo industrial. Com isso, o produtor (pessoa física) não se transforma em pessoa jurídica (empresa individual), tendo uma atividade encaixada no art. 38 do RIR. Recurso improvido'. (REsp 206.631/Garcia)" (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 283.656-RS - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - j 07.12.00 - Recte.: Fazenda Nacional; Recdo.: Frantoni Braga Monteiro - DJU-e 1 12.03.01, p 112 - ementa oficial).

IR - PESSOA FÍSICA - TABELA PROGRESSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. "Tributário. Imposto de Renda pessoa física. Tabela progressiva. O STF suspendeu as liminares concedidas pela Justiça Federal do Distrito Federal - 1.851, i.852 e 1.853 -, que determinavam a atualização, pelos mesmos índices utilizados para a correção do valor da UFIR da tabela do imposto de renda retido na fonte e os limites de dedução previstos na legislação. A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em máteria fiscal, 'é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina.'." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AgRg no Ag 2000.04.01.121553-7/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 09.11.00 - Agte.: Claudino Zerminiani e outros; Agdo.: despacho de fls. 19-20 - DJU-e 2 14.02.01, pp 171/2 - ementa oficial).

IR - PESSOA JURÍDICA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO INCENTIVADA 0 LUCRO NEGATIV0 - PROCEDIMENTO. "Tributário. Execução fiscal. IRPJ. Exportação incentivada. Lucro negativo. Se a pessoa jurídica que exegese atividades sujeita à tributação incentivada tiver negativo nessa exploração deverá somar o prejuízo ao lucro líquido do exercício e aguardar a compensação dos prejuízos com lucros futuros obtidos na mesma exploração incentivadas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - Ac 97.04.50353-9/PR - Rel. Juiz Guilherme Beltrami - j 12.12.00 - Apte.: Selectas S/A Ind. e Com. de Madeiras; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJu-e 2 24.01.01, p 169 - ementa oficial).

IR - PREVISÕES - DEDUÇÕES - ALCANCE; INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIDADE JURÍDICA - CONCEITO. "IRPJ - Dedutibilidade de provisões - Na determinação do lucro real somente são dedútiveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária. Inexiste autorização legal para a dedução de provisõ constituídas para pagamento, por empresa de transporte aéreo, de despesas com manutenção e reparo de aeronaves e equipamentos de vôo. IRPJ - Indenização - O fato gerador se dá momento da disponibilidade jurídica, assim não podendo ser entendido o trânsito em julgado, mas sim a efetiva liquidação. Recurso parcialmente provido." (Ac da 1ª C do 1º CC - mv - nº101-93.103 - Rel. Cons. Celso Alves Feitosa - j 12.07.00 - DOU-e 1 18.10.00, p 05 - ementa oficial).

IR - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - URP - VERBAS PAGAS EM ATRASO - NATUREZA JURÍDICA - FATO GERADOR - RESPONSABILIDADE PASSIVA PELO TRIBUTO. "Imposto de Renda. Reclamatória trabalhista. Atrasados da URP. Responsabilidade passiva pelo tributo. A verba percebida em decorrência de sentença judicial referente ao pagamento dos atrasados da URP, possui natureza remuneratória, incidido assim o Imposto de renda. Embora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo seja da fonte pagadora, o contribuinte do Imposto de renda é quem adquiriu a disponibilidade econômica, a esse cabendo o pagamento do tributo, por ocasião da declaração de ajuste anual, na hipótese de não ter haviado a competente e oportuna retenção." (Ac da 1ª S do TRF da 4ª R - mv - EIAC 97.4.54437-5/SC - Rel. Juiz Vilson Darós - j 06.12.00 - embte.: União Federal/Fazenda Nacional; Embda.: Jeanete Maristela Schwarz Agostini - DJU-e 2 07.02.01, p 23 - ementa oficial).

IR - RENDIMENTO DE CRUZADOS RETIDOS - INCIDÊNCIA. "Tributário -Imposto de renda - Rendimento de Cruzados retidos - Incidência. Em constituindo acréscimos patrimoniais, suscetíveis de transferência a terceiros, os rendimentos provenientes de Cruzados retidos em razão do Plano Collor constituiem fato gerador de Imposto de Renda." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 208.104-PR - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - j 02.12.99 - Recte.: Fazenda Nacional; Recda.: Poliprint Distrbuidoda de Máquinas e Material Gráfico Ltda. - DJU-e 1 21.02.00, p 95 - ementa oficial).

IR - RESGATE MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO-INCIDÊNCIA. "Tributário - Imposto de Renda - Resgate de contribuições efetuadas à entidade de previdência privada - Não-incidência. O resgate ou o recolhimento mensal de parcelas de instituições de Previdência Privada, a título de complementação, não configura acréscimo patrimonial, por consequência não deve incidir o imposto de renda sobre o mesmo. Recurso provido." (Ac da 4ª T do TRF da 2ª R - mv - AMS 98.02.22611-4/RJ - Rel. para o AC Des. Fed. fernando Marques - j 05.05.99 - Aptes.: Paulo Roberto Peçanha Cardoso e outros; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU 2 16.11.00, p 265 - ementa oficial).

IR SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LEI Nº7.713/88, ART. 35 - SOCIEDADES POR QUOTAS E EMPRESAS INDIVIDUAL - EXEGESE. "Recurso Especial. Imposto de Renda sobre o lucro líquido. Artigo 35 da Lei nº7.713/88. Incompatibilidade. Artigo 43 do Código Tributário Nacional. Apenas em relação às sociedades anônimas. O art. 35 da Lei nº7.713/88, em relação aos acionistas das sociedades anônimas, desprezou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como o fato gerador do imposto de renda e, consequentemente, afrontou o art. 43 do Código Tributário Nacional. A exigibilidade do citado artigo, no que tange à expressão o acionista, foi suspensa pela Resolução nº82/96 de Senado Federal, após ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a Corte Constitucional ressalva a questão relativa às sociedades por quotas e a empresa individual, uma vez que, neste caso, o lucro líquido fica à disposição do titular e, naquele, pode haver disponibilidade imediata dos lucros pelo sócio, se o contrato social assim determinar. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 204.820 - RJ - Rel. Min. Franciulli Neto - j 19.09.00 - Rectes.: Companhia Vale do Rio Doce e outros; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 05.03.01, p 144 - ementa oficial).

IR - VERBA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. "Dano moral decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre dano moral decorrente do contrato de trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal da Justiça do Trabalho para autorizá-los. A Justiça do Trabalho é competente para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho. Por ser diferente daquela prevista no artigo 477 da CLT, que diz respeito ao contrato de trabalho sem sentido escrito, não incide imposto de renda na verba indenizatória fixada para o dano moral decorrente da relação empregatícia. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido." (Ac un da 3ª T do TST - RR 380.585/97.9-9ªR - Rel. Juiz Carlos Francisco Berardo, Convocado - j 21.02.01 - Recte.: Banco Itaú S/A; Recda.: Vilmarise Aparecida Ferronato - DJU-e 1 16.03.01, p 803 - ementa oficial).

IR - VERBAS RESCISÓRIAS CONTRATO DE TRABALHO E RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO-INCIDÊNCIA. "Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Indenização. Demissão sem justa causa. Gratificação suplementar. Resgate de Contribuições de previdência privada. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas pagas por força do rompimento do contrato de trabalho, pois a hipótese não é de acréscimo patrimonial, mas de mera indenização pela perda do emprego. 2. Não incide imposto de renda sobre as contribuições para os fundos de previdência privada, quando do resgate, se as mesmas foram descontadas do salário do empregado, após a incidência do referido tributo. 3. Aplicação da correção monetária a partir do recolhimento indevido da execução i juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Apelo parcialmente provido." (Ac un da 4ª T do TRF da 1ª R - AC 200.38.00.008185-9/MG - Rel. Juiz Hilton Queiroz - j 12.12.00 - Apte.: Allan Henrique Lemos; Apda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 09.03.01, p 261 - ementa oficial).

ISS - FATO GERADOR - EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONDICIONADA AO IMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO. "ISS: exigibilidade. A exigibilidade do ISS, uma vez ocorrido o fato gerador - que é a prestação do serviço - não está condicionada ao adimplemento da obrigação de pagar-lhe o preço, assumida pelo tomador dele: a conformidade da legislação tributária com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva não pode depender do prazo de pagamento concedido pelo contribuinte a sua clientela." (Ac un da 1ª T do STJ - AgRg em 228.337-3-PR - rel. Min. Sepúlveda Pertence - j 07.12.99 - Agte.: Caldeia - Representações Comerciais S/C Ltda.; Município de São José dos Pinhais - DJU-e 1 18.02.00, p 58 ementa oficial).

ISS - FATO GERADOR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. "Tributário. Inss. Fato gerador. Município. Competência para exigir o tributo. 1. O município competente para exigir o ISS é aquele onde o serviço é prestado. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido e rejeitado." (Ac un da 1ª S do STJ - EDiv no REsp 168.023-CE - Rel. Min. Paulo Gallotti - j 22.09.99 - Embtes.: Ultralimpo Empreendimentos e Serviços Ltda. e outros; Embda.: Município de Fortaleza - DJU-e 1 03.11.99, p 78 - ementa oficial).

ISS – FATO GERADOR – SERVIÇOS GRATUITOS – EXEGESE. Tributário. ISS. Incidência. Arbitramento. Serviço gratuito. 1 – O ISS não incide nos serviços prestados gratuitamente pelas empresas sem qualquer vinculação com a formação de um contrato bilateral. 2 – Serviços de intermediação de propaganda, objetivo principal da empresa, devem ser tributadas pelo ISS. 3 – Alegação de gratuidade não reconhecida. 4 – Arbitramento adotado pelo Fisco. Regularidade. 5 – Recurso improvido. (Ac un da 1ª T do STJ – REsp 234.498/RJ – Rel. Min. José Delgado – j 16.05.00 – Recte.: Direta Propaganda S/A; Recdo.: Município do Rio de Janeiro – DJU-e 1, 19.06.00, p 116 – ementa oficial).

ISS - IMUNIDADE - CF/69 - PUBLICIDADE VEICULADA EM VEÍCULO COMERCIAL - PREPONDERÂNCIA DA FINIDADE COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA. "ISS: publicidade veiculada em periódo de natureza comercial: imunidade (CF/69, art. 19, III, d). Aplicabilidade ao caso da orientação adotada pelo Plenátario do STF no julgamento do RE 101.441 (RTJ, 126/216): evidenciado o caráter informativo da publicação, a eventual preponderância da finalidade comercial da Carta de 1969." (Ac un da 1ª T do STF - RE 118.409-4-SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - j 14.12.99 - Recife.: TL Publicações Industriais Ltda.; Recda.: Prefeitura Municipal de São Paulo - DJU-e 1 18.02.00,p - ementa oficial).

ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS - PREVALÊNCIA DO MAIS ALTO. "Imposto. Transmissão de Imóveis. Alíquota. Progressividade. Vedação. Decisão concessiva de mandado de segurança. Alegação de legalidade na cobrança. Caso concreto que evidência, todavia, violação a direito do impetrante. Aplicabilidade do disposto no art. 156 parág. 1º da Constituição Federal. Base de cáculo. Valor venal ou dos direitos transmitidos, prevalecendo o último se for maior, pois, representativo do autêntico de venda do bem. Ordem de segurança concedida. Recursos improvidos." (Ac un da 9ª C de Férias de Junho/2000 do 1º TAC SP - AC 885.671-9 - Rel. Juiz Luiz Carlos de barros - j 15.08.00 - Aptes.: Villa Factoring Inc. e Municipalidade de São Paulo; Apdos.: os mesmos e outros - DJ SP I 15.09.00, p 113 - ementa oficial).

ISENÇÃO - SESI - PRO-RURAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - ALCANCE. "Embargos à execução fiscal. Serviço Social da Indústria-Sesi. Contribuição para o Pro-rural. Incra e salário-educação. Isenção. Lei 2.613/55, art. 13. Seguro acidente do trabalho. O Serviço Social da Indústria-Sesi goza de ampla isenção fiscal, na forma do art. 13 da Lei nº2.613/55, não estando obrigado a contribuir para o Pro-rural, Incra e para o Salário-educação. tendo sido a insurgência contra a exigência de diferença da contribuição ao SAT fundamentada tão-somente na ampla isenção atribuída ao Sesi, não sendo esta reconhecida com relação ao SAT, mantém-se a autuação. Apelação parcialmente provida." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 98.04.07046-4/SC - Rel. Juiz Guilherme Beltrami da Ind.- Sesi/DR/SC - DJU-e 2 17.01.01, p 123 - ementa oficial).

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS EM LOCAIS INVIOLÁVEIS - DETERMINAÇÃO POR PRESIDENTE DE cpi PARA INVESTIGAÇÃO DE AVANÇO E DA IMPUNIDADE DO NARCOTRÁFICO - INEFICÁCIA DA PROVA - DEFERIMENTO. "Mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. 2. Apreensão de documentos e equipamentos sem fundamentação em locais invioláveis. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 4. O fato da autorização judicial para a perícia dos equipamentos, oriunda de autoridade judiciária de primeiro grau, após a apreensão, sem mandado judicial, não legitima os resultados da perícia que se tenha realizado ou em curso. 5. Mandado de segurança que se defere para determinar a devolução dos bens e documentos apreendidos, declarando-se ineficaz eventual prova decorrente dessa apreensão com infração do art. 5º, XI, da Lei Maior." (Ac un STF - Pleno - MS 23.642-6 - DF - Rel. Min. Néri da Silveira - j 29.11.00 - Impdo.: Presidente da Comissão parlamentar de Inquérito - CPI do Narcotráfico - DJU-e 1 09.03.01, p 103 - ementa oficial).

MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO DE DÉBITO OBJETO DE ATUAÇÃO - RECURSO AO CONSELHO CONTRIBUINTES - SEGUIMENTO. "Tributário. Lançamento fiscal. Recurso administrativo. Negativa de seguimento. Existência de Mandado de Segurança em que se discute o débito. A impetração de mandado de segurança em que se descute o débito fiscal que vem a ser atuado não deve impedir o seguimento de recurso ao Conselho de Contribuites quando o objeto do recurso é justamente a impossibilidade de defesa em face da existência do mandamus." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 97.04.02374-8/RS - Rel. Juiz Guilherme beltrami - j 28.11.00 - Apte.: União Federal; Apda.: Rádio Guaíba S/A - DJU-e 2 07.02.01, p 31 - ementa oficial).

MANDATO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECADÊNCIA - DECRETAÇÃO INCABÍVEL. "Constituicional. Tributário. Mandato de Segurança preventivo. Decadência, Não ocorrência. I - Quando o Mandamus for preventivo, a ameaça ao direito líquido e certo do impertrante renova-se continuamente no tempo, sendo incabível decretar-se a decadência. II - Apelação parcialmente provida." (Ac un da 4ª T do TRF da 3ª R - AMS 94.03.0911220-0 - Rel. Des. Fed. Newton de Lucca - j 1ª.09.99 - Apte.: Hellermann do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Apta.: União/Fazenda Nacional - DJU 2 17.12.99, p 1.374 - emento oficial).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO - AMEAÇA SUFICIENTE - CABIMENTO. "Processo Civil Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária.A lei instituidora de tributo que ocontribuinte considere inexigível constitui ameaça suficienta para a impetração de mandado de segurança preventivo, na medida em que deve ser obrigatoriamente aplicada pela autoridade fazendária (CTN, ar. 142, parágafo único). Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2ª do STJ - mv - REsp 105.250-CE - Rel. para o Ac Min. Ari Pargendler - j 16.03.99 - Recte.: Fiação Santana Ltda.; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 14.02.00', p 23 - ementa oficial).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - PROCLAMAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS RECOLHIDO A MAIOR NA VENDA DE VEÍCULO POR PREÇO INFERIOR AO DA BASE DE CÁLCULO - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE. "Tributário - Mandado de segurança - Declaração de compensação de ICMS - Substituição tributária para frente - Comercialização de veículos automotores. Base de cálculo estabelecida por estimativa maior que a real. Acórdão sustentado em preceito constitucional (art. 150 parág. 7º, da CF/88) e local (Decreto Estadual nº33.118/91) - Impossibilidade de ser apreciada a questão em sede de recurso especial - Alegativa de ausência de direito líquido e certo repelida - Art. 1º, da Lei nº1.533/51. 1. Vislumbra-se da leitura do voto-condutor do aresto impugnado, que há, unicamente, fundamentos de natureza constitucional e de direito local a sustentarem a conclusão assumida pelo Tribunal a quo na linha de que merece ser ressarcida a impetrante do ICMS recolhido a maior, corrigido monetariamente, o que torna inviável a apreciação do especial em relação a este ponto. 2. A ofensa ao art. 1º, da Lei nº1.533/51, fundamentada na ausência de direito líquido e certo, deve ser repelida, pois da inicial claramente se infere que o objeto do mandamus não é discutir o valor exato dos créditos, que poderão ser a qualquer tempo impugnados pelo Fisco, mas, tão-somente, o reconhecimento do direito à compensação e à sua atualização monetária. 3. recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido. Processual civil - mandado de segurança preventivo - Prazo decadencial - Art. 18, da Lei nº1.533/51 - Inaplicabilidade. 1. ë inaplicável o prazo decadencial de 120 dias ao mandado de segurança preventivo que visa à proclamação do direito ao creditamento de valores de ICMS recolhidos a maior por ocasião da venda de veículos por preço inferior ao que serviu de base de cáculo à retenção, na chamada 'substituição tributária para frente', e busca a prevenção contra eventual autuação por parte da autoridade fiscal em decorrência de tal procedimento. 2. Recurso especial da empresa provido." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 268.293/SP - Rel. Min. José Delgado - j 17.10.00 - Rectes.: Fazenda do Estado de São Paulo e Comar Comercial de Automóveis Martinópolis Ltda.; recdos.: os mesmos - DJU-e 1 04.12.00, p 56 - ementa oficial).

MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - CND - APROVEITAMENTO - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. "Processual Civil. Mandado de Segurança. Sentença concessiva. Certidão negativa de débito - CND. Decurso do prazo de validade. Apelação e remessa oficial julgadas prejudicadas. Perda do objeto. 1. O fato de haver expirado o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND não torna sem objeto a ação proposta. A satisfação de liminar ou de sentença ainda não transitada em julgado não conduz à extinção do processo ao extremo de se reconhecer a prejudicialidade dos recursos voluntários e oficial. 2. Persistindo o interesse processual, há de ser reconhecido o direito do recorrente em obter pronunciamento definitivo acerca da questão de fundo objeto da controvérsia. A jurisdição não antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. 3. Recurso especial provido, anulando-se o acórdão impugnado a fim de que nova decisão seja proferida, desta vez com análise do mérito." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 216.037/SC - Rel. Min. José Delgado - j 16.09.99 - Recte.: INSS; Recda.: Dekorvale Construtora e Incorporadora, Comércio e Representação Ltda. - DJU-e 1 03.11.99, p 96 - ementa oficial).

MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - EXEGESE. COMPENSAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO COM PARCELAS VICENDAS DA MESMA EXAÇÃO - DESCABIMENTO. "Processual Civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial interposto. Salário-educação. Compensação pela via da antecipação da tutela. Impossibilidade. Existência dos pressupostos do fumus boni juris e do periculu, in mora. 1. Medida Cautelar intentada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto no Tribunal a quo e debate desenvolvido no curso da presente ação acerca da possibilidade de se compensar, através de antecipação da tutela, valores pagos a títulos de sal'srios-educação com parcelas vincendas da mesma exação, bem como com outras contribuições sociais. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível à sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico. 3. O provimento cautelar têm pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris) que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em casos tais, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tepo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favirável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à tutela antecipada, a fim de possibilitar a compensação almejada. Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento, visto que o art. 170, do CTN, estabelece certas condições à compensação de tributos, as quais não se acham presentes no caso em apreço. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. 6. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem, tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sede possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da tutela. 7. Pacificação do assunto no seio jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o instrumento da compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é permitido. 8. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADin nº1518-4, Rel. em. Ministro Octávio Gallotti, decidiu: 'A Medida Provisória ora impugnada, que altera a legislação que regeu o salário-educação, foi publicada no DOU de 20 de setembro de 1996, data em que entrou em vigor. Na realidade, o que se quis, com a edição da referida Medida Provisória, foi consolidar a legislação já existente em textos esparsos e garantir, em lei, o interesse social do Estado na manutenção do ensino fundamental de cerca de 800.000 (oitocentos mil) alunos beneficiados pelo retrocitado Sistema de Manutenção de Ensino - SME'. 9. Tais elementos, por si só, dentro de uma análise superficial da matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam a aparência do bom direito. 10. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas relações jurídicas de direito público. 11. Medida Cautelar procedente." (Ac un da 1ª T do STJ - MC 2.974/SP - Rel. Min. José Delgado - j 21.11.00 - Reqte.: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Reqda.: Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. - DJU-e 1 05.03.01, p 127 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS - DECRETO Nº99.684/90 - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº8.036/90. "Administrativo - FTGS - Certificado de regularidade - Lei nº8.036/90 e Decreto nº99.684/90. 1. Há duas espécies de devedor do FTGS: o empregador, que contribuiu para o Fundo e o tomador ou mutuário, que se utiliza das verbas do mesmo. 2. A Lei nº8.036/90, ao disciplinar a outorgia de Certificado de Regulariedade para com o FGTS, só normalizou a situação do empresário que recolhe o FGTS. 3. Demasia do decreto regulamentador que, avançado à lei estabeleceu exigência não constante da mesma. 4. Recurso conhecido." (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 154.609/RN - Rel. Min. Eliana calmon - j 07.11.00 - Recte.: Caixa Econômica Federal - CEF; Recdas.: Construtora A Azevedo Ltda. e outros - DJU-e 1 04.12.00, p 58 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGC/MF - INSCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. "Constitucional e administrativo - Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - Indeferimento - Impossibilidade. Garantido o livre exercício da atividade econômica pela Constituição Federal, não pode a autoridade administrativa indeferir pedido de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes CGC, ao argumento de existirem débitos junto ao Fisco, uma vez que possui outros meios adequados para proceder a cobrança dos valores impagos. Apelação a remessa oficial improvidas." (AC un da 4ª T do TRF da 4ª R - AMS 1998.04.04.050731-3/RS - Rel. Juiz Hermes siedler da Conceição Júnior - j 22.08.00 - Apte.: União Federal/Fazenda Nacional; Apdo.: Vinicius Marques Boeira - DJU-e 2 16.11.00, p 317 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CNPJ - INSCRIÇÃO - RESTRIÇÕES - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - APLICAÇÃO. "Administrativo - Inscrição no CNPJ (Antigo CGC/MF) - Instruções Normativas - Restrições às pessoas físicas e jurídicas que se encontram com pendências tributárias - Impossibilidade - Princípio constitucional da reserva legal. 1. Não pode o Fisco estabelecer meios coercitivos indiretos de cobrança de tributo impedindo a inscrição no CNPJ, que substitui o antigo CGC/MG, com base em instrução normativa que extrapola a letra da lei, caso tenha o contribuinte débito para com a Fazenda Pública. 2. Com o advento da constituição de 1988, somente é possível estabelecerem-se sanções ou restrições a direitos, atravél de lei formalmente editada, resultante do processo legislativo, sob pena de ferir-se o princípio da reserva legal. 3. Os documentos exigidos quando do registro comercial dos atos constitutivos das empresas estão dispostos art. 37 da Lei nº8.934/94, sendo vedada, em seu parágrafo único, qualquer outra exigência. 4. apelação e Remessa Oficial não providas." (Ac un da 4ª T do TRF da 3ª R - AMS 200621 - Rel. Des. fed. Andrade Martins - j 20.09.00 - Apte.: União Federal/ Fazenda Nacional; Apda.: Comercial Fernando e Matsuda Ltda. - DJU 2 17.11.00, p 161 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA MORATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA - EXEGESE. "Tributário - Multa moratória - Dispensa - CNT, art. 138 - Distinção entre multa punitiva e remuneratória - Inexistência. I - O art. 138 do CNT não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque 'não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade.' (STF - RE 79.626). II - A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu escopo final é intimar o contribuinte, previnindo sua moral. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 243.239/SC - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - j 24.10.00 - Recte.: Fazenda Nacional; Recda.: Flores Comércio de Alimentos e Representações Ltda. - DJU-e 1 11.12.00, p 176 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES - OPÇÃO E RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA; EMPREITADA - INCLUSÃO NO CONCEITO DE "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS" - EXEGESE. "Simples. Serviços de empreitada de mão-de-obra na construção civil. Circular do INSS aumentando as hipóteses restritivas à Lei nº9.317/96. É da Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar a opção e o recolhimento pelo Simples, não cabendo ao INSS emitir normas que tratam da matéria. Efetivamente, certos serviços previstos na Circular do INSS, ultrapassam o rol do artigo 9º da Lei nº9.317/96, que prevê as atividades onde a opção pelo sistema de recolhimento do Simples é proibida. No caso em questão, entretanto a atividade desenvolvida pela autora está expressamente prevista no artigo 9º, V da Lei nº9.311/96. Isso porque, oserviço de empreitada está toltamente contido no conceito de construção de imóveis. Dessa forma, em que pese a fiscalização do Simples caiba à Secretaria da Receita federal, o INSS tem o dever de fiscalizar o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Como no caso a atividade desenvolvida pela autora é abrangida pela construção de imóveis, é plenamente possível a fiscalização do INSS". (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 2000.04.01.098893-2/RS - Rel. Juiz Darós - j 14.09.00 - Aptes.: INSS e instalações Técnicas Rio Branco Ltda.; Apdos.: os mesmos - DJU-e 2 17.01.01, p 193 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VEDAÇÃO À OPÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. "Tributário. Regime tributário Simples. Inciso XIII do art. 9º da Lei nº9.317/96. Constitucionalidade. Representação comercial. Vedação à opção. 1. É razoável e constitucional a restrição estabelecida pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº9.317/96, que veda a opção ao regime tributário diferenciado SIMPLES para pessoa jurídica que se dediquem a determinados tipos de atividades ou cuja profissão dependa de habilitação legalmente exigida. Precedentes do Egrégio STF e desta Corte. 2. Está incluída, expressamente, na mencionada regra as empresas que se dedicam à representação comercial, não podendo optar pelo regime tributário mais favorável SIMPLES." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AMS 1998.04.01.027757-5/RS - Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha - j 14.09.00 - Aptes.: Enge Representações Técnicas Ltda. - ME e outros; Apda.: União federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 17.01.01, p 138 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXEGESE. "Tributário - regime especial de tributação - Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Lei nº9.371/96. Art. 9º - Princípio da Isonomia - Constitucionalidade - Inocorrência de direito adquirido. 1. A interpretação da norma no direito tributário não poderá fundar-se tão-somente na literalidade do texto, devendo-se observar, também, o contexto jurídico, econômico e social. 2. A Constituição Federal venda a atribuição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. A aplicação do artigo 9º da Lei nº9.317/96 não será para alguns daqueles contribuintes em situação equivalente ali elencados, será para todos. 3. Apelo improvido." (Ac un da 4ª T do TRF da 1ª R - AMS 1999.01.00.020523-4/MG - Rel. Juiz hilton Queiroz - j 05.09.00 - Apte.: Fausto Divino Andrade - ME e outros; Apdo.: INSS - DJU 2 23.11.00, p 177 - ementa oficial).

PASEP - MUNICÍPIO - DESOBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. "Constituição. Tributário. Pasep. Recepção. Exigência. Entes políticos. A teor do caput do art. 239 da CF/88, a contribuição para o Pasep sofreu de finalidade, sendo recepcionada, enquanto tributo, e, como tal, sua instituição, e disciplina, são de competência exclusiva da União. Às demais Políticas (e sua Administração Indireta), falece competência legislativa para eximir-se da referida exação. Remessa Oficial e Apelação da Ré conhecidas, e providas." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.136365-0/PR - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 24.10.00 - Apte.: União Federal/Fazenda Nacional; Apdo.: Município de Apucara na - DJU-e 2 10.01.01, p 78 - ementa oficial).

PIS - BASE DE CÁLCULO - EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE RECEITA E FATURAMENTO - LEI Nº9.718/98 E CF/88 - COMPATIBILIDADE. "Tributário. PIS. Base de cálculo. Receita ou faturamento. I. A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei nº9.718/98 não se contrapõe à disciplina do art. 195 da Constituição Federal na redação anterior à Ementa nº20/98 (Precedentes do STF). II. As contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal podem ser instituídas por lei ordinária. (Precedentes do STF). III. Custas ex lege. IV. Sem honorário, por força da Súmula 512 do STF. V. Apelação das impetrantes desprovida. VI. Apelação da União provida. VII. Remessa oficial prejudicada." (Ac un da 3ª T do TRF da 1ª R - AMS 1999.38.00.022342-6/MG - Rel. Juiz Cândido Ribeiro - j 06.02.00 - Aptes.: OVF Administração e Participação Ltda. e outros e Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU-e 2 09.03.01, p 283 - ementa oficial).

PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO. "PIS - Art. 6 da LC 7/70 - Base de cálculo - Correção monetária. O fato gerador da contribuição para o PIS ocorre no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não do próprio mês do pagamento). A Lei Complementar nº7/70 não prevê sequer implicitamente a correção monetária da sua base de cálculo, mas a Lei nº7.691/88 estabeleceu que 'em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de ORTNs, do valor das contribuições para o PIS, no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador' (art. 1º, III)". (Ac un da 1ª S do TRF da 4ª R - EIAC 1998.04.01.089811-9/PR - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 04.10.00 - Embte.: Mercadomóveis Ltda.; Embda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 22.11.00, p 99 - ementa oficial).

PIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COMPENSAÇÃO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. "Tributário - PIS - Compensação - Lançamento por homologação - Incidência Selic - Lei 9.250/95 (art. 39, parág. 4º). 1. Na compensação de tributos lançados por homologação incide a Selic. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (Ac un da 1ª T do STJ - REsp 196.017/SC - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 26.09.00 - Recte.: Indústria Agro Comercial Cassava S/A; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 20.11.00, p 270 - ementa oficial).

PIS - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE; RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - EXEGESE. "Constitucional e tributário - Programa de Integração Social (PIS) - Sistemática dos DDLL nº2.445 e 2.449/88 - Inconstitucionalidade - Compensação em Mandado de Segurança - Viabilidade. 1. As modificações introduzidas na sistemática do PIS, pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88, não podem subsitir, por inconstitucionalidade formal. Precedente do STF, no Recurso Extraordinário nº148.754-2/RJ (DJU de 10.09.93, p 18.831). 2. É possível o exame do pedido de compensação tributária em mandado de segurança, desde que contenham os autos documentação idônea a respeito dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte impetrante. 3. tem o contribuinte o prazo (decadencial) de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do recolhimento (Art. 168, I - idem), mesmo nos casos de lançamento por homologação. 4. O prazo decadencial, também quinquenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, parág. 4º), não interfere na contagem (termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, pois se trata de prazo destinado à Administração. Não quis a lei dar ao contribuinte prazo repetitório superior a cinco anos (cf. ad. instar. Decreto nº20.910/32 - art. 1º). 5. Improvimento da apelação. Remessa parcialmente provida." (Ac un da 3ª T do TRF da 1ª R - AMS 2000.01.00.046442-5/MG - Rel. Juiz Olindo Menezes - j 27.06.00 - Apte.: Pereira Martins e Cia. Ltda.; união/Fazenda Nacional - DJU 2 29.11.00, p 137 - ementa oficial).

PROCESSO ADMINISTRATIVO- DECISÃO PROFERIDA POR AUDITORIA QUE TENHA PARTICIPAÇÃO DE ATO DE QUE RESULTE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE. "IRPJ - Processo administrativo fiscal - Decisão da autoridade monocrática - Nulidade. É nula a decisão proferida por auditoria que anteriormente tenha participado do trabalho de auditoria, do qual resulte o Ato Administrativo de Lançamento para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso conhecido, preliminar acolhida." (Ac un da 1ª C do 1º CC - nº101-93.123 - Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral - j 15.08.00 - DOU-e 1 18.10.00, p 05 - ementa oficial).

PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSS - LIVRO DIÁRIO NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL - FALTA DE COMPETÊNCIA PARA ATUAR E MULTAR - ARBITRAMENTO PARA LEVANTAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE. "Livro Diário. Falta de registro na Junta Comercial. Multa. Arbitramento. O INSS não detém competência para autuar e multar empresa que apresenta Livro Diário não registrado na Junta Comercial, podendo entretanto desconsiderar o registro de tais documentos, por entendê-los ineficazes e proceder ao arbitramento para levantamento de eventuais débitos previdenciários." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 96.04.56291/PR - Rel. juiz Marcelo de Nardi - j 29.06.00 - Apte.: INSS; Apda.: Elétrica Pipa Com. e Ind. de material Elétrico Ltda. - DJU-e 2 25.10.00, p 345 - ementa oficial).

PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO - ALTERAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - POSSIBILIDADE. "Tributário - Conselho de Contribuintes - Lançamento - Alteração - Possibilidade. O Conselho de Contribuintes é orgão julgador, podendo manter, anular ou alterar, em parte, o lançamento trbutário sem que isto implique em novo lançamento. Recurso improvido." (Ac un da1ª T do STJ - Resp 111.219-PR - Rel. Min. Garcia Vieira - j 16.12.99 - Recte.: Frigorífico Medisneira S/A - Massa Falida; Recda.: Fazenda Nacional - DJU-e 1 21.02.00, p 90 - ementa oficial).

PROCESSO ADMINISTRATIVO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CF/88 - NÃO-VIOLAÇÃO; LEI Nº8.021/90, ART. 8º - CONSTITUCIONALIDADE. "Processo Civil. Agravo. Quebra de sigilo bancário. Multa. O relator está autorizado a negar seguimento a recurso improcedente, assim considerando aquele que contrataria jurisprudência pacífica do tribunal, ainda que não sumulada, fulcro no art. 557, caput, CPC. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X, art. 5º, da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8º da Lei nº8.021/90, que repete as disposições do parág. 5º do art. 38 da Lei nº4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar imformações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instruções financeiras, inclusive extratos de contas bancárias." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - Ag 2000.04.01.119257-4/PR - Rel. Juiz Vilson Darós - j 09.11.00 - Agte.: Banco Bamerindus do Brasil S/A; Agdo.: despacho de fls. 52/54 - DJU-e 2 14.02.01, p 171 - ementa oficial).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-TORTURA DURTANTE REGIME MILITAR-INDENIZAÇÃO-PRESCRIÇÃO-PRAZO-EXEGESE."Tortura-Ditadura militar-Indenizaçào civil-Prescrisão.É qüinqüental o prazo prescricional da ação na qual se pretende do estado o direíto á indenizaçào em face de alegada tortura sofrida durante regime militar. A impossibilidade de tal exercício naquele período, ainda que caracterize causa impeditiva da prescríção, não autriza a propositura de tal demanda em qualquer tempo, pois com a promulgação da Constituiçào de 1988, assegurando aos cidadãos os seus direitos e garantias fundamentais, aquela causa impeditiva não mais susbsistiu."(Ac un da 3º R do TRF da 4º R-AC 1999.04.01.021510-0/PR-rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz-j 25.09.00-Apte.:União Federal, Apto.: Veressímo Teixeira da Costa-DJU- 2 20.09.00, p, 233-ementa oficial)

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL NÃO-INTEGRALIZADAS A SÓCIOS REMANESCENTES - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - TERMO FINAL. "Embargos de terceiro - IPI. Transferência de quotas de capital social. Quota não integralizada antes do período débito excutido. Responsabilidade. Inocorrência. I. Tendo o sócio de retirado da sociedade executada, e transferido suas quotas de capital social, ainda não integralizadas, a um dos sócios remanescentes, não permanece sua responsabilidade diante de débitos tributários positores à sua saída, salvo disposição expressa na alteração contratual, o que não ocorreu in casu." (Ac un da 3ª T do TRF da 3ª R - AC 54.955 - Rel. Des. Fed. Baptista Pereira - j 18.08.99 - Apte.: União/Fazenda Nacional; Apdo.: Seep Trummer - DJU 2 11.10.00, p 37 - ementa oficial).

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE; COMPENSAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE; INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. "Processual Civil. Antecipação de tutela. Suspenção da exigibilidade. Compensação. Salário-educação. Constitucionalidade. Legitimidade passiva. 1. Indefere-se pedido de provimento limitar se a pretensão se baseia em inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, cujo vício não se mostra evidente e extreme de dúvidas. O fumus boni iuris presume-se em favor da norma. 2. Não é inconstitucional a contribuição social do salário-educação. Precedentes. 3. A compensação de créditos tributários não se pode dar por meio de medida limitar ou de tutela antecipada (Súmula nº212/STJ). 4. O INSS possui legitimidade passiva nas ações onde se discute a exigibilidade da contribuição social para o salário-educação. 5. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado." (Ac un da 3ª T do TRF da 1ª R - Ag 1998.01.00.008816-3/DF - Rel. Juiz César Carvalho - j 29.06.99 - Agte.: Sul Fabril S/A; Agdo.: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - DJU 2 10.11.99, p 53 - ementa oficial).

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - CF/88 - RECEPÇÃO - LEI COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE. "Salário-educação - Natureza jurídica - Disciplina - Constitucionalidade - Recepção . A CF/88 recepicionou o encargo como contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental (Art.112, parág. 5º), dando-lhe caráter tributário. Essa recepção, contudo, certamente não implicou revogação de toda a disciplina jurídica do novo tributo, legitimamente editada de acordo com a ordem pretéricas de competência e de forma quando à criação das normas jurídicas só valem para o futuro. Na passagem de uma para a outra ordem constitucional, o único juízo admissível acerca das leis baixadas sob a égide da velha é o da compartibilidade material. E o art.25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, acerca de matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta. Até a publicação da Lei nº9.424/96 o salário-educação continuou regido pelas regras construídas no sistema precedente. A MP nº212, parág. 5º da CF, razão por que não apresenta nenhuma incompatibilidade com o art.246 da CF (com a redação dada pela EC nº6/95). O STJ julgou procedente ADC nº3-DF (2-12-99), para declarar, com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc, a constitucionalidade do art.15, parág. 1º, I e II e parág. 3º da Lei nº9.424/96, afastando a nacessidade de lei complementar para a sua instituição, não se aplicando ao caso, os artigos 146, III, a e 154, I, ambos da CF/88, que se referem a impostos, bem como considerou não caracterizada a inconstitucionalidade formal por ofensa ao parágrafo único do art.65 da CF/88." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 2000.04.01.106607-6/SC - Rel. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 19.09.00 - Apte.: cacer - Comissária Assessoria de Com. Exterior e Representações Ltda.; Apdo.: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - DJU-e 2 22.11.00, p 122 - ementa oficial).

SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - ALÍQUOTA - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. "Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - Constitucionalidade - Grau de risco - Decreto - Regulamento - Princípio da isonomia. Embora seja razoável pretender que o grau de risco, para fixação da alíquota do tributo, seja determinado pela atividade preponderante em cada estabelecimento e não pela atividade da enpresa em seu todo, a verdade é que esse critério já não tem amparo legal, pois, a partir do Decreto nº2.173/97, e atualmente com o Decreto nº3.048/99, 'considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurança empregados e trabalhadores'. A matriz legal - art. 22, II, Lei nº8.212/91 - deixou para o regulamento a tarefa de concretizar o conceito de 'atividade preponderante', com base no qual é determinada a alíquota da contribuição para o custeio do seguro de acidentes do trabalho. A aplicação de alíquotas diferenciadas pela legislação, considerando o grau preponderante de risco de acidente de trabalho na atividade desenvolvida, tem a finalidade de repitir o ônus do tributo de maneira mais justa. Não viola o princípio da igualdade." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 1999.71.00.019561-3/RS - Rel. juiz Amir José Finocchiaro Sarti - j 12.09.00 - Apte.: Marítima Seguros S/A; Apdo.: INSS - DJU-e 2 25.10.00, p 303 - ementa oficial).

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - ALÍQUOTA - GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE. "Constitucional - Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT Lei nº8.212/91 (art. 22, inc. II) - Decreto nº2.137/97 - Inconstitucionalidade - Inexistência. 1. O artigo 22, inciso II, da Lei nº8.212/91, ao definir a empresa como sujeito passivo da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, sua base de cálculo e fixar as alíquotas de 1% a 3% segubdo o grau de risco - leve, médio ou grave - da atividade preponderante da empresa, não infringiu o artigo 97 do Código tributário Nacional. 2. O Decreto nº2.137/97, que regulamentou o referido art. 22, inc. II, da Lei nº8.212/91, ai indicar, entre outros elementos, a incidência da exação em tela sobre a atividade preponderante da empresa, e não do estabelecimento, nos limites estabelecidos pela norma legal, não violou a norma do art. 150, I, da Constituição Federal. 3. A incidência da Contribuição para o SAT sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos encontra respaldo no artigo 195 da Carta Magna." (Ac un da 4ª T do TRF da 1ª R - AMS 2000.01.00.06308-5/MG - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - j 27.09.00 - Apte.: Comercial Paizão Ltda.; Apdo.: DJU 2 23.11.00, p 779 - ementa oficial).

SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - CF/88 - RECEPÇÃO; LEI Nº8.212/91 E DECRETO Nº2.173/97 - GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE - NÃO - VIOLAÇÃO. "Tributário. Contribuição Social. Seguro de Acidente do Trabalho. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Princípio da legalidade. Enquadramento. Isonomia. 1. A legislação ordinária que dispunha sobre a contribuição do seguro de acidente do trabalho foi recepcionada pela CF/88, pois seu conteúdo é compatível com as suas disposições de fundo, e a nova carta previu (art. 195, I) a referida contribuição como fonte de financiamento da Seguridade Social. 2. A Lei 8.212/91 e sua regulamentação não ofendem os princípios da legalidade e da tipicidade, pois definidos os elementos essenciais do tributo na própria lei, ficando a cargo do regulamento apenas relacionar as atividades preponderantes e correspondentes graus de risco. 3. O Decreto nº2.173/97 está em conson6ancia com a lei 8.212/91, ao determinar que a contribuição em exame seja calculada pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa e não de cada estabelecimento. 4. A legislação do SAT trata igualmente contribuintes que se encontram em situações semelhantes." (Ac da 2ª T do TRF da 4ª R - mv - AMS 1999.70.09.003368-0/PR - Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro - j 21.09.00 - Aptes.: INSS e Auto Nacional S/A Importação e Comércio e outras; Apdos.: os mesmos - DJU 2 31.01.01, p 342 - ementa oficial).

SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - GRAU DE RISCO - DISCIPLINA EM REGULAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE. "Processo Civil - Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Contribuição ao SAT - Seguro Acidente do Trabalho - Compensação - Agravo improvido. 1. Não é inconstitucional a legislação que, ao fixar alíquotas distintas (1, 2, e 3%) para a incidência da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, remeteu ao regulamento dispor sobre o grau de risco das atividades desenvolvidas pelas empresas (Lei 8.212/91, com a modificação introduzida pela Lei 9.528/97). 2. Agravo improvido." (Ac da 5ª T do TRF da 3ª R - mv - Ag 1999.03.00.050562-0 - Rel. Desa. Fed. Ramza Tartuce - j 22.08.00 - Agte.: Gradiente Eletrônica S/A; Agdo.: INSS - DJU 2 30..01.01, p 719 - ementa oficial).

SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - LEI Nº9.528/97 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. "Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Liminar - Previdenciário - SAT - Lei 9.528/97 - Inconstitucionalidade - Possibilidade de compensação. Afigura-se inconstitucional a alteração imposta pela Lei 9.528/97, tendo em vista a natureza tributária da contribuição para o financiamento das prestações por acidentes de trabalho (SAT), ante a afronta ao Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. A compensação de valores em liminar conflita a súmula 212 do E. STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido." (Ac un da 1ª T do TRF da 3ª R - Ag 1999.03.00.057405-8 - Rel. Des. Fed. Roberto Haddad - j 27.06.00 - Agte.: Galle Ind. e Com. de Bijouterias Ltda.; INSS - DJU 2 10.10.00, p 424 - ementa oficial).

SERVIÇO PÚBLICO-GRATIFICAÇÀO INCORPORADA AOS PROVENTOS-REDUÇÀO PERCENTUAL- POSSIBILIDADE-IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. "Constitucional-Administrativo-Servidor-Gratificação incorporada-Redução. Possibilidade de se reduzir percentual de gratificaçào incorporada aos proventos dos servidores por força da lei, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Demonstraçào numérica de que, com redução do percentual, houve decréscimo nominal do quantum remuneratório. recurso provido."(Ac un da 5ºT do STJ-RO MS 9.921/PB-Rel.Min. Felix Ficher-j 17.10.00-Recte,: Manuel Sales Sobrinho; Recdo.: Estado do Paraíba-DJU-e 1 06.11.00, p 211-ementa oficial)

SERVIDOR PUBLICO -SUBSIDIO DE VEREADOR-DIREITO LÍQUIDO E CERTO-FALTA DE PAGAMENTO-DESVIO DE FINALIDADE"Direito constitucional-Mandado de segurança-Subsídio de vereador-direito líquido e certo.I-O não pagamento de subsídio mensal de vereador, constitucionalmente assegurado (art. 29, VI, da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional nº 19/98, inadimplido sem qualquer razão relevante, afigura-se como desvio de finalidade por parte do Presidente da câmara municipal, ensejando a invalidaçào de tal ato pelo Poder Judiciário, uma vez regularmente provocado a tal respeito. II-ocorrência , na espécie de direito líquido e certo a ser protegido pela 'via heróica' na forma do disposto no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, e art. 1º da Lei nº1 533/51.III-Sentença ."(Ac un da 2º C Civ TJ CE-RO 98.00878-9-Rel.Des José Mauri Moura Rocha-j 13.09.00-Partes João Francisco de Albuquerque e outros Presidente da Camara Municipal de Tianguá/CE-DJ CE 05.10.00,p 15-ementa oficial)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR - MANDADO DE SEGURANÇA NORMATIVO - INADMISSIBILIDADE. "Apelação cível - mandado de segurança - ICMS - Substituição tributária - Inexistência de prova do pagamento a maior - Caráter normativo - Inadmissibilidade - Ordem denegada - Decisão mantida. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'para que haja possibilidade da empresa contribuinte do ICMS se valer da regra do artigo 23, parág. 1º, da Lei Complementar 87/96, há que comprovar, de modo inequívoco, o pagamento a maior do imposto. O nosso ordenamento jurídico não aceita a possibilidade do mandado de segurança normativo, isto é, o que estabelece regra geral de conduta, para casos fortuitos, indeterminados, conforme a lição de Hely Lopes Meirelles. A restituição do tributo oriunda de diferenças monetárias entre o valor do fato gerador presumido e o efetivamento ocorrido, no regime de substituição tributária, depende da prova inequívoca da ocorrência de tal fenômeno. Impossível, quando inexiste tal prova, debater-se em sede de mandado de segurança' (REsp nº9.693 - Rel. Min. José Delgado - j. em 13.4.2000 - DJU de 12.6.2000, p. 78)." (Ac un da 1ª T Civ do TJ MS - AC 1000.064588-3 - Rel. Des. Josué de Oliveira - j 25.08.00 - Apte.: Distribuidora de Veículos e Peças Três Lagoas Ltda.; Apdos.: Estado de Mato Grosso do Sul e outro - DJ MS 07.12.00, p 08 - ementa oficial)

TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS - DECRET-LEI Nº1.899/81 - EXIGIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE. "Tributário - Constitucional - Taxa de classificação de produtos vegetais - Decerto-lei nº1.899/81. A taxa de classificação de produtos vegetais decorre do poder de política, sendo constitucional e exigível nos termos do Decreto-lei nº1.899/91 e portarias interministeriais." (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AMS 97.04.01178-4/RS - Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida - j 15.08.00 - Apte.: Frangosul S/A Agro Avícola Indl.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - DJU-e 2 25.10.00, p 305 - ementa oficial).

TAXA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO E ARROLAMENTOS - BASE DE CÁLCULO. "Inventário. Taxa judiciária. Recolhimento sobre o valor do monte-mor. Inadmissibilidade. Base de cálculo que não pode compreender a meação do cônjuge supérstite. Provimento ao recurso. Voto vencido. A taxa judiciária não se calcula, nos inventários e arrolamentos, sobre a meação do cônjuge supérstite, a qual não integra o valor da causa." (Ac da 2ª C de Direito Privado do TJ SP - mv - Ag 158.108-4/6-00. Rel. Designado Des. Cesar Peluso - j 22.08.00 - Agte.: Ruth Gonçalves de Oliveira; Agdo.: o Juízo - DJ SP 127.09.00, pp 53/4 - ementa oficial).

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES - ATOS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DA SRF. "Simples. Execução. Lei 9.317/96. Atos de fiscalização e lançamento. Contribuições previdenciárias. Competência. Receita Federal. Nos termos do artigo 17 da Lei 9.317/96 'Compete à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES.' A Fazenda nacional é a parte legítima passiva para debate relacionado à constitucionalidade de parcelas de contribuições previdenciárias incluídas no sistema de cobrança simplificado, bem como a respeito da permanência ou não do contribuinte nessa forma de recolhimento de tributos." (Ac un da 2ª T do TRF da 4ª R - AC 2000.04.01.013426-8/PR - Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha - j 23.11.00 - Apte.: Thor Com. e Recuperação de Peças para Veículos Ltda.: Apdo.: INSS - DJU-e 2 28.02.01, p 164 - ementa oficial).